Execução Fiscal 0002539-28.2007.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ourinhos

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

DIRETOR DE FISCALIZACAO

Terceiro

ANATEL

Terceiro

RENATO PNEUS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FAUSTINO GRANIERO JUNIOR

OAB/SP 209074·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

05/02/2026, 13:55

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 13:55

Decorrido prazo de RENATO PNEUS LTDA - EPP em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:39

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 18:40

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

02/12/2025, 18:40

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

01/12/2025, 01:47

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 01:47

Expedição de outros documentos

01/12/2025, 01:38

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Prog S Ext Prov.PRES/CORE 1/2019 (Autos Digitalizados)

13/03/2025, 10:43

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

13/03/2025, 10:43

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.3/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

17/03/2022, 09:47

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARA MANIFESTAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO Complemento Livre:

15/03/2022, 08:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 118/122

15/02/2022, 10:24

Todas as movimentações(228)

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

05/02/2026, 13:55

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 13:55

Decorrido prazo de RENATO PNEUS LTDA - EPP em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:39

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 04/12/2025.

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•02/12/2025, 18:40

Sentença Extinção Fiscal

•02/12/2025, 18:40

04/12/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 18:40

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

02/12/2025, 18:40

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

01/12/2025, 01:47

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 01:47

Expedição de outros documentos

01/12/2025, 01:38

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Prog S Ext Prov.PRES/CORE 1/2019 (Autos Digitalizados)

13/03/2025, 10:43

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

13/03/2025, 10:43

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.3/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

17/03/2022, 09:47

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARA MANIFESTAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO Complemento Livre:

15/03/2022, 08:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 118/122

15/02/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0002539-28.2007.403.6125 (2007.61.25.002539-1) - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL(SP130030 - PAULO ROBERTO DE FIGUEIREDO DANTAS) X RENATO PNEUS LTDA(SP209074 - FAUSTINO GRANIERO JUNIOR) F. 282-287: esclareça o terceiro interessado, Milton Martins, o pedido de levantamento da penhora, referente à Averbação n. 17 da matrícula n. 26.856 do CRI de Ourinhos, em razão da arrematação havida nos autos da Execução Fiscal n. 0003144-81.2001.403.6125, tendo em vista que na Carta de Arrematação expedida naqueles autos houve ordem de cancelamento da penhora, conforme consta na cópia juntada aos autos (f. 284). Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int.

15/02/2022, 00:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/02/2022, 14:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/12/2021, 14:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICIONAMENTO VIA CORREIO ELETRÔNICO Complemento Livre: SOLICITAÇÃO DE LEVANTAMENTO

07/12/2021, 11:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICIONAMENTO VIA CORREIO ELETRÔNICO Complemento Livre: DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

07/12/2021, 11:08

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/12/2021, 11:06

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.153/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

28/11/2018, 09:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2018, 09:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

30/10/2018, 15:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/10/2018, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/10/2018, 08:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2018, 13:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE Complemento Livre:

25/09/2018, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/09/2018, 09:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

15/08/2018, 07:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861110011762 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO

10/08/2018, 11:29

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OFÍCIO N° 57/2018 Complemento Livre: VARA DO TRABALHO DE OURINHOS

09/08/2018, 10:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/08/2018, 09:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/06/2018, 08:17

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: POSITIVO

12/06/2018, 07:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO - SF 01 Complemento Livre: 2501.2018.00513 EM 16/05/2018 (Guia 2018.0083)

21/05/2018, 11:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL BACEN JUD

16/05/2018, 10:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE INTIMAÇÃO DO HERDEIRO PAULO HENRIQUE DA PENHORA Complemento Livre:

16/05/2018, 08:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: PROTOCOLO BACEN JUD

24/04/2018, 09:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/12/2017, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/12/2017, 10:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2017, 12:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE Complemento Livre: PROT:201761250006190

17/11/2017, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2017, 15:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

18/10/2017, 11:46

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: DINAIR ANDRADE DAS NEVES, MARIA ALICE DAS NEVES PIRES, YAVOR BREVE e LUIZ CLAUDIO ANDRADE NEVES Complemento Livre: PARA IMPUGNAÇÃO À PENHORA

10/10/2017, 13:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/10/2017, 08:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/10/2017, 13:21

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: INTIMAÇÃO DA PENHORA

29/09/2017, 08:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/2017, 10:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761250004861 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

18/09/2017, 10:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/09/2017, 15:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

09/08/2017, 10:28

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: INTIMAÇÃO

07/08/2017, 09:37

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: INTIMAÇÃO

03/08/2017, 07:32

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMAÇÃO Complemento Livre:

20/07/2017, 08:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

20/07/2017, 07:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMAÇÃO DA PENHORA Loal de Cumprimento: LONDRINA Complemento Livre: 311/2017

26/06/2017, 09:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMAÇÃO DA PENHORA Loal de Cumprimento: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Complemento Livre: 310/2017

26/06/2017, 09:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMAÇÃO DA PENHORA Loal de Cumprimento: UBERLANDIA -MG Complemento Livre: 309/2017

26/06/2017, 09:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 2501.2017.00800 EM 22/06/2017 (Guia 2017.0081)

23/06/2017, 09:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMAÇÃO DA PENHORA Complemento Livre: COPIA DO DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO

21/06/2017, 09:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/06/2017, 09:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/06/2017, 08:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/04/2017, 06:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761250001562 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

04/04/2017, 06:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/03/2017, 06:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

20/01/2017, 13:07

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO Complemento Livre:

09/12/2016, 12:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO Complemento Livre: 2501.2016.01668 EM 28/09/2016 (Guia 2016.0120)

05/10/2016, 12:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO Complemento Livre:

28/09/2016, 13:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/09/2016, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/09/2016, 11:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/08/2016, 12:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE Complemento Livre: PROT:201661250004989

17/08/2016, 12:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2016, 10:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

03/08/2016, 10:29

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 207/2016 Complemento Livre: PROT:201661250003581

16/06/2016, 14:10

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: AVERBAÇÃO DA PENHORA Complemento Livre:

30/05/2016, 11:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE AVERBAÇÃO DA PENHORA Complemento Livre: 2501.2016.00289 (Guia 2016.0026)

11/03/2016, 13:21

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: AVERBACAO DA PENHORA Complemento Livre:

09/03/2016, 10:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/03/2016, 13:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/03/2016, 13:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/01/2016, 10:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXEQUENTE Complemento Livre:

12/01/2016, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/01/2016, 12:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

20/10/2015, 11:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/10/2015, 16:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/10/2015, 16:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/07/2015, 13:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561250003436 Complemento Livre: MANIFESTACAO DA EXEQUENTE

08/07/2015, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/07/2015, 14:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

12/06/2015, 11:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/05/2015, 07:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/05/2015, 06:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/04/2015, 11:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXEQUENTE Complemento Livre: PROT. 201561250001403

07/04/2015, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/03/2015, 15:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

05/03/2015, 16:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/02/2015, 09:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/02/2015, 08:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/01/2015, 16:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DA EXEQUENTE Complemento Livre: PROT: 201461250006648

15/01/2015, 16:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/01/2015, 15:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

11/12/2014, 16:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA NOTA DE DEVOLUCAO CRI DE OURINHOS Complemento Livre:

28/11/2014, 12:40

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA Complemento Livre:

20/10/2014, 12:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESENTRANHADO MANDADO PARA CUMPRIMENTO Complemento Livre:

26/08/2014, 13:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/08/2014, 14:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/08/2014, 10:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2014, 13:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA TELA DESBLOQUEIO RENAJUD Complemento Livre:

24/07/2014, 11:59

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: REFORCO DE PENHORA Complemento Livre:

14/07/2014, 07:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre: COPIA DO DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO

28/05/2014, 08:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/05/2014, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/05/2014, 11:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/04/2014, 14:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXEQUENTE Complemento Livre: PROT:201461250001600

30/04/2014, 14:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/04/2014, 07:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

03/04/2014, 15:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/03/2014, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/03/2014, 10:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2014, 09:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/03/2014, 08:17

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA NAO REALIZADA/CANCELADA AUSENCIA DO POLO PASSIVO Complemento Livre:

13/03/2014, 11:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/2014, 15:12

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO AUDIENCIA CONCILIACAO Complemento Livre:

11/03/2014, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/03/2014, 08:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

27/02/2014, 09:03

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 18/2014 Complemento Livre: 22a CIRETRAN DE OURINHOS

24/02/2014, 11:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/02/2014, 12:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: COPIA DO DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO

17/02/2014, 12:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/02/2014, 12:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 18/2014 Complemento Livre: CIRETRAN OURINHOS

12/02/2014, 12:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDA DESIGNACAO DE LEILAO Complemento Livre:

16/01/2014, 14:56

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CONSTATACAO E REAVALIACAO Complemento Livre:

31/10/2013, 14:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CONSTATACAO E REAVALIACAO Complemento Livre: COPIA DO DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO

26/08/2013, 10:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/08/2013, 08:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/08/2013, 07:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2013, 14:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXEQUENTE Complemento Livre: PROT:201361250003075

17/05/2013, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/05/2013, 12:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

03/05/2013, 06:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/03/2013, 07:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/03/2013, 07:06

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: REFORCO DE PENHORA Complemento Livre: CUMPRIDO EM 30/08/2012

05/09/2012, 08:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: REFORCO DE PENHORA Complemento Livre:

11/07/2012, 11:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/05/2012, 09:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/12/2011, 15:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161250012163 Complemento Livre:

14/12/2011, 10:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2011, 09:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

22/09/2011, 07:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/09/2011, 07:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/09/2011, 07:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/09/2011, 12:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/09/2011, 12:23

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: REFORCO DE PENHORA Complemento Livre: POSITIVA

20/07/2011, 11:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: REFORCO DE PENHORA Complemento Livre:

26/05/2011, 11:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/05/2011, 13:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/02/2011, 12:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011250002810 Complemento Livre: MANIFESTACAO DA EXEQUENTE

21/02/2011, 12:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/02/2011, 16:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

24/01/2011, 14:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/01/2011, 14:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/01/2011, 14:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/01/2011, 14:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/01/2011, 13:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDICAO BACEN JUD Complemento Livre:

14/12/2010, 14:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/10/2010, 13:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/08/2010, 07:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010250008815 Complemento Livre: MANIFESTACAO DA EXEQUENTE

30/08/2010, 10:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2010, 14:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

18/06/2010, 10:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/06/2010, 10:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/06/2010, 10:16

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 193/2009 Complemento Livre:

14/06/2010, 12:15

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: ILMO SR GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 2527 Complemento Livre:

19/05/2010, 10:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 55/2010 Complemento Livre:

27/04/2010, 09:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/04/2010, 13:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/04/2010, 12:17

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: ILMO SR GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG. 2527 EM SP Complemento Livre:

20/01/2010, 11:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 193/2009 Complemento Livre:

07/01/2010, 09:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/12/2009, 13:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/10/2009, 16:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009250015193 Complemento Livre: MANIFESTACAO DA EXEQUENTE

21/10/2009, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/10/2009, 12:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

13/10/2009, 11:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/10/2009, 11:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/10/2009, 11:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/10/2009, 06:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/09/2009, 14:31

Leilão ou Praça - LEILAO/PRACA RESULTADO POSITIVO Valor: 300000 Complemento Livre:

17/06/2009, 13:31

Leilão ou Praça - LEILAO/PRACA RESULTADO NEGATIVO Complemento Livre: 1.o LEILAO

12/06/2009, 13:53

Leilão ou Praça - LEILAO/PRACA DESIGNADA DATA Data 1ª Praça: 02/06/2009 Data 2ª Praça: 16/06/2009

25/05/2009, 16:34

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO DE LEILAO Complemento Livre:

25/05/2009, 16:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO DE LEILAO Complemento Livre:

18/05/2009, 11:04

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: RENATO PNEUS LTDA. Complemento Livre: MUDOU-SE

12/05/2009, 12:07

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMACAO DE LEILAO Complemento Livre:

30/04/2009, 09:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/04/2009, 06:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/04/2009, 11:24

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CONSTATACAO E REAVALIACAO DO BEM PENHORADO Complemento Livre:

26/03/2009, 12:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CONSTATACAO E REAVALIACAO Complemento Livre:

25/02/2009, 12:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/11/2008, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/11/2008, 12:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXEQUENTE Complemento Livre:

28/10/2008, 15:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/10/2008, 10:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

29/09/2008, 07:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/09/2008, 07:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/09/2008, 07:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/09/2008, 14:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOGADO O AUTOR VISTA

15/09/2008, 08:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/09/2008, 08:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/09/2008, 08:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/08/2008, 11:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/06/2008, 15:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008110016398 Complemento Livre:

11/06/2008, 11:42

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES Complemento Livre: CARTA DE INTIMACAO

27/05/2008, 13:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMACAO Complemento Livre:

17/04/2008, 14:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/01/2008, 16:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2008, 13:19

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: RENATO PNEUS LTDA Complemento Livre: EMBARGOS

14/01/2008, 13:14

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA E AVALIACAO Complemento Livre: POSITIVA

22/10/2007, 12:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA E AVALIACAO Complemento Livre:

27/09/2007, 12:07

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: RENATO PNEUS LTDA Complemento Livre:

27/08/2007, 14:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CARTA DE CITACAO Complemento Livre:

10/08/2007, 15:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/08/2007, 11:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/08/2007, 09:24

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/07/2007, 08:46