Cumprimento de sentença 5008597-26.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2019

Valor da Causa

R$ 5.588,61

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento Provisório de Sentença · 02ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

CELESTINA FERNANDEZ LOPES CAVALCANTE

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO DE OLIVEIRA FORTUNA

OAB/MS 23060·CPF·Representa: Autor

JÉSSICA SANTOS DA SILVA

OAB/MS 24543·CPF·Representa: Autor

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 65244·CPF·Representa: Réu

ROBERTO SANTOS CUNHA

OAB/MS 8974·CPF·Representa: Réu

WAGNER ALMEIDA TURINI

OAB/MS 5541·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

CELESTINA FERNANDEZ LOPES CAVALCANTE

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 13:54

Juntada de certidão

24/02/2026, 13:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:25

Decorrido prazo de SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de CELESTINA FERNANDEZ LOPES CAVALCANTE em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 15:08

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 18:48

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 18:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 14:49

Juntada de ato ordinatório

29/09/2025, 14:49

Juntada de Petição de informações prestadas

15/09/2025, 15:01

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 13:54

Juntada de certidão

24/02/2026, 13:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:25

Decorrido prazo de SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de CELESTINA FERNANDEZ LOPES CAVALCANTE em 23/01/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 09:20

Despacho

•16/01/2026, 18:48

24/01/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 15:08

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 18:48

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 18:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 14:49

Juntada de ato ordinatório

29/09/2025, 14:49

Juntada de Petição de informações prestadas

15/09/2025, 15:01

Juntada de certidão

08/09/2025, 12:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de CELESTINA FERNANDEZ LOPES CAVALCANTE em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

14/05/2025, 18:56

Publicado Despacho em 07/05/2025.

14/05/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 16:58

Conclusos para despacho

22/04/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2025, 10:22

Decorrido prazo de SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:10

Decorrido prazo de CELESTINA FERNANDEZ LOPES CAVALCANTE em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

24/02/2025, 15:54

Publicado Despacho em 24/02/2025.

24/02/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 17:03

Conclusos para despacho

02/09/2024, 15:58

Juntada de certidão

02/09/2024, 15:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2024, 21:55

Decorrido prazo de CELESTINA FERNANDEZ LOPES CAVALCANTE em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Publicado Sentença em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 16:51

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

29/02/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 11:40

Conclusos para despacho

25/07/2023, 13:52

Juntada de Petição de outras peças

24/07/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 13:21

Juntada de ato ordinatório

23/06/2023, 13:20

Juntada de certidão

30/03/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2023, 00:50

Juntada de Petição de informações prestadas

07/12/2022, 12:53

Decorrido prazo de CELESTINA FERNANDEZ LOPES CAVALCANTE em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 17:32

Juntada de certidão

11/11/2022, 17:32

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

10/11/2022, 19:16

Juntada de ato ordinatório

10/11/2022, 19:16

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 18:21

Conclusos para despacho

26/05/2022, 12:17

Decorrido prazo de CELESTINA FERNANDEZ LOPES CAVALCANTE em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

17/05/2022, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 13:40

Juntada de ato ordinatório

29/04/2022, 13:39

Decorrido prazo de SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:27

Decorrido prazo de CELESTINA FERNANDEZ LOPES CAVALCANTE em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 12:58

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELESTINA FERNANDEZ LOPES CAVALCANTE Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA FORTUNA - MS23060, JESSICA SANTOS DA SILVA - MS24543 EXECUTADO: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974, WAGNER ALMEIDA TURINI - MS5541 Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Nome: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS Endereço: Rua Sete de Setembro, 2080, - até 920/0921, Centro, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-121 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008597-26.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Defiro o pedido da exequente, ID 240487083, e declaro a nulidade da intimação em razão de não constar o nome de advogado da Caixa Econômica Federal - CEF. Anote-se o nome do patrono nos autos. Intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o valor do débito, com a advertência de que, caso não efetue(m) o referido pagamento nesse prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) na forma do art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil. Do mandado deverá constar a advertência de que, não havendo pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido tal prazo, com ou sem impugnação, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de dez dias. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2022, 12:06

Conclusos para despacho

11/02/2022, 13:04

Decorrido prazo de SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de CELESTINA FERNANDEZ LOPES CAVALCANTE em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 14:35

Publicado Decisão em 06/12/2021.

07/12/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:51

Juntada de certidão

02/12/2021, 12:12

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 12:05

Proferida decisão interlocutória

01/12/2021, 16:51

Conclusos para despacho

20/09/2021, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 19:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2021, 11:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/03/2021 23:59.

22/03/2021, 19:19

Decorrido prazo de SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS em 18/03/2021 23:59.

22/03/2021, 19:19

Publicado Despacho em 01/02/2021.

01/02/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

30/01/2021, 06:41

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 19:13

Conclusos para despacho

30/10/2019, 16:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/10/2019, 11:03

Juntada de certidão

07/10/2019, 11:03

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2019, 11:07

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/10/2019, 10:52

Distribuído por dependência

05/10/2019, 10:52

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 14:49

Despacho

•22/04/2025, 16:58

Despacho

•16/01/2025, 17:03

Sentença

•09/05/2024, 16:51

Sentença

•29/02/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 17:32

Ofício de transferência eletrônica

•10/11/2022, 19:16

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 19:16

Despacho

•04/11/2022, 18:21

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 13:39

Todos os documentos(27)

Despacho

•19/01/2026, 09:20

Despacho

•16/01/2026, 18:48

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 14:49

Despacho

•22/04/2025, 16:58

Despacho

•16/01/2025, 17:03

Sentença

•09/05/2024, 16:51

Sentença

•29/02/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 17:32

Ofício de transferência eletrônica

•10/11/2022, 19:16

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 19:16

Despacho

•04/11/2022, 18:21

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 13:39

Despacho

•14/02/2022, 07:34

Despacho

•13/02/2022, 12:06

Documento Comprobatório

•24/01/2022, 14:35

Decisão

•02/12/2021, 12:05

Decisão

•01/12/2021, 16:51

Despacho de Inspeção

•04/05/2021, 19:29

Despacho

•28/01/2021, 08:42

Despacho

•27/01/2021, 19:13

Outras peças

•05/10/2019, 11:07

Outras peças

•05/10/2019, 11:07

Outras peças

•05/10/2019, 11:07