Cumprimento de sentença 5002671-94.2020.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002671-94.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CLAUDIO STRAPASSON NETO, REGINA HELENA ROSSAGNESI STRAPASSON Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIO RESENDE LEAL - SP196006, JAMILE DA SILVA RIBEIRO - SP445600 Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIO RESENDE LEAL - SP196006, JAMILE DA SILVA RIBEIRO - SP445600 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002671-94.2020.4.03.6108 Vistos, etc. Trata-se de embargos opostos por Cláudio Strapassoni Neto e Regina Helena Rossagnesi Strapasson em face da Caixa Econômica Federal, em que aduz excesso de execução quanto aos juros moratórios e da multa, no montante de R$ 443,72. Inicial instruída com procuração e documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (Id 46800610). Impugnação (Id 47750122). Manifestação dos embargantes (Id 48740257). A CEF foi instada a elucidar a forma de cálculo adotada na aludida cobrança (Id 49026262). Os embargantes interpuseram agravo de instrumento que foram providos (Ids 53402266 e 123354424). As partes foram cientificadas da decisão (Id 103823432) e os embargantes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id 118372896). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito encontra-se suficientemente instruído. Cabível, pois, o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Bem formada a relação processual, passo ao exame do mérito. Os embargantes aduzem excesso de execução consubstanciado no cálculo incorreto dos juros moratórios e da multa, no valor de R$ 443,72. A Caixa Econômica Federal, embargada, não se manifestou a respeito, ou seja, não impugnou a arguição de excesso executivo. Na forma decidida em sede de agravo de instrumento “(...) Tendo-se em vista que os Embargos à Execução é dotado de natureza de ação, apesar de a Lei de Execuções Fiscais – LEF utilizar da expressão “impugnação”, a resposta do polo passivo em uma contenda reveste-se de cunho contestatório. E, desta forma, deve escorar-se. A Caixa juntou sua manifestação, portanto, praticou seu ato de defesa, qual então restou consumado, operando-se a respectiva preclusão. (...)” (Id 98411912). Trata-se, portanto, de matéria não controvertida, presumindo-se a veracidade das alegações dos embargantes. Inexistindo controvérsia sobre o fato alegado pelo litigante, porque aceito expressa ou tacitamente pela parte contrária, descabida a produção de provas (art. 374, II, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nestes autos para reconhecer o excesso de cobrança da ordem de R$ R$ 443,72 (quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), que deverá ser decotado do valor executado. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Custas de lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Traslade-se esta sentença para os autos da execução de título executivo extrajudicial n.º 5003279-29.2019.4.03.6108, certificando-se. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINA HELENA ROSSAGNESI STRAPASSON em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO STRAPASSON NETO em 13/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(27)