Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023687-63.2013.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023687-63.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PAVILLON DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: MARCIO AMATO - SP199215-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0023687-63.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAVILLON DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. contra a decisão desta Vice-Presidência, que admitiu o recurso especial interposto pela União Federal (ID 157726096). Em suas razões recursais o embargante alega, em síntese, que o paradigma colacionado na decisão embargada não traz correlação com a matéria, pois não se trata de creditamento decorrente de operações sujeitas ao regime monofásico, mas sim da hipótese de descontos de créditos de PIS/COFINS calculados em relação a frete na operação de venda dos veículos adquiridos pela concessionária Embargante para revenda. Requer sejam acolhidos os presentes aclaratórios. É o relatório. DECIDO. De início, consigno que o CPC autoriza, de forma expressa, na dicção de seu art. 1.024, § 2.º, enfrentamento monocrático dos Embargos de Declaração quando “opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Com base, pois, nesse permissivo legal, procedo à apreciação singular destes declaratórios. Os embargos merecem acolhimento. De fato, constato a existência de equívoco na decisão embargada, pois não se trata de creditamento decorrente de operações sujeitas ao regime monofásico, mas sim da hipótese de descontos de créditos de PIS/COFINS calculados em relação a frete na operação de venda dos veículos adquiridos pela concessionária. Deste modo torno sem efeito a decisão ID 157726096 e passo a novo exame de admissibilidade, nos seguintes termos: Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recebeu a seguinte ementa: AGRAVO LEGAL. ART. 557. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTO DO VALOR APURADO PIS E COFINS DOS CRÉDITOS PAGAMENTOS OPERAÇÕES FRETE. VEÍCULOS ADQUIRIDOS MONTADORA PARA REVENDA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. -A questão ora discutida foi objeto de análise dos presentes autos, pela r. decisão recorrida. -A interpretação a ser dada ao art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é a de que é permitida a dedução de crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições, do "frete na operação de venda (inciso IX), em relação a bens adquiridos para revenda (inciso IX c/c o inciso I)". Assim, tem o contribuinte o direito de deduzir créditos, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores que paga pelo transporte (frete) dos veículos que adquire da fabricante para revenda. -Proposta a ação na vigência da Lei n. 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (que deu nova redação ao art. 74 da Lei n. 9.430/96), possível, pois, a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem o devido requerimento administrativo àquele órgão, observando-se a prescrição quinquenal. -Deveras, as razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. -Agravo Legal improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, sob alegação de violação a dispositivos legais. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, não cabe o recurso por eventual violação ao art 1.022, II, e parágrafo único, II, c/c o art. 489, §1º, V, ambos do CPC, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acordão. Desta forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Nesta ordem de ideias, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC.3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) No mérito, a acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CONCESSIONÁRIA. VEÍCULOS PARA REVENDA. FRETE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária - adquirente - com o propósito de ser posteriormente revendido" (REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 18/09/2012). 2. Agravo interno não provido. (PRIMEIRA TURMA, Ministro SÉRGIO KUKINA, AgInt no REsp 1608490 / SE, j. 11/12/2018, DJe 19/12/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PELA CONCESSIONÁRIA PARA REVENDA. VALOR DO FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. DIRETRIZ JUDICIAL ADOTADA PELA 1A. SEÇÃO DO STJ E EM PLENO VIGOR E EFICÁCIA. VINCULAÇÃO DAS TURMAS AO PRECEDENTE DA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que o direito de descontar créditos calculados em relação ao frete, na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, também assiste à concessionária de automóveis, quando adquire veículos da fabricante para revenda. Precedente: REsp. 1.215.773/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 18.9.2012. 2. É da estrutura do sistema de precedentes que as decisões da 1a. Seção do STJ vinculem os julgamentos posteriores das duas Turmas Julgadoras que a compõem. Eventual insurgência de qualquer delas contra a diretriz da Seção não tem a força de abolir o seu precedente. Enquanto este estiver vigente, deve-se observar a sua plena eficácia, sem, no entanto, se obstaculizar a sua revisão, mediante o procedimento adequado, na própria Seção. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (PRIMEIRA TURMA, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, AgInt no REsp 1477320 / PR, j. 28/08/2018, DJe 27/09/2018) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Desta forma, acolho os presentes embargos de declaração, com efeito modificativo. Intimem-se. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAVILLON DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 13/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(187)