Execução Fiscal 0009937-54.2005.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0009937-54.2005.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGORIFICO GEJOTA LTDA, EPAG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES GENTIL LTDA, J H M PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E EMPREEND SC LTDA, TELA REPRESENTACOES PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, GEJOTA AGRO PECUARIA LTDA, AGRO PASTORIL GENTIL MOREIRA LTDA, GGM PARTICIPACOES LTDA, TRANSPORTADORA SINHA LIMITADA, COMERCIAL GENTIL MOREIRA S A, IMAGEM IMOVEIS E ADMINISTRACAO GENTIL MOREIRA S/A S E N T E N Ç A Constato que estes autos estão apensados à EF nº 0009289-74.2005.4.03.6106 (EF1) desde 20/10/2005 (pág.21 do ID 40679278), onde passaram a ser praticados, por extensão, todos os atos processuais pertinentes aos autos sub examen por força da decisão de pág. 20 do ID 40679278, com exceção da sentença. Considerando isto e que ao apreciar a exceção de pré-executividade juntada naquele feito (EF1) no ID 40345782, acabei acolhendo as alegações da excipiente e extingui aquela execução fiscal, repito aqui a sentença lá proferida, em especial os atos aplicados por extensão: ID 40345782 (EF1): EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009937-54.2005.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto trata-se de exceção de pré-executividade onde a executada alega a ocorrência da prescrição intercorrente, fundamentando no decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp de n. 1.340.553/RS. Manifestação da exequente no ID 56496930 (EF1), defendendo a inocorrência, nos seguintes termos: Convém observar, no caso sub examine, que a UNIÃO/exequente, após a citação da executada/excipiente em 24/4/2006 (fl. 28 ou 51vº dos autos digitalizados ID 40681102 – Vol. I – parte “A”) e a ciência de não localização de bens em 11/9/2009 (fl. 137), postulou o redirecionamento do executivo contra os demais co-obrigados (30/9/2009 - fls. 138/140), o que restou deferido pelo juízo em 28/10/2009 (fls. 182/184 – Vol. I – parte “B”), com expedição de precatória para citações expedida conforme fl. 191 (25/11/2009), cujas diligências restaram frustradas por não terem sido encontrados em seus domicílios fiscais informados a RFB. Após isso, em 03/11/2010, a União requereu a suspensão do feito em razão do pedido de parcelamento do débito na forma da Lei 11.941/09, cuja adesão pela Executada havia se dado em 26/11/2009 (vide “data-transmissão” no extrato PAEX fl. 228 – ID 40681103 Vol. I – parte “B” extraído em 27/10/2010), com a consequente desconsideração do pedido de citação por edital formulado em 21/10/2010 (fls. 234/239), o que, por sua vez, restou deferido em 13/1/2011 – cf. despacho fl. 246. Decorrido o prazo de suspensão firmado pelo Juízo e constatando a não consolidação do parcelamento requerido pela executada (a qual, diga-se, indicou a totalidade de seus débitos para consolidação do parcelamento, conforme se verifica da declaração eletrônica PAEX de fl. 229 - ID 40681103 Vol. I – parte “B”), a União postulou em 19/10/2012 (fl. 249), o prosseguimento do feito, reiterando os pleitos anteriores não apreciados em razão do parcelamento noticiado (fls. 234/239), o que restou deferido a fl. 272/273 (ID 40681104 -Vol. 02 parte A), com a devida citação dos co-executados por edital em 27/5/2015 – fl. 327/330 – ID 40681104 Vol. 02 parte A). Ato contínuo, a União/exequente requereu em 13/5/2019 (fl. 353), a penhora de imóvel indisponibilizado (juntada da respectiva matrícula a fl. 361 – 05/2/2020), bem como formulou pedido de constrição de crédito em 12/5/2020 (fl. 370), o qual se materializou em 14/5/2020, conforme termo de penhora de fl. 377. Assim, vê-se que a União/exequente não deixou paralisado indevidamente o processo em momento algum, tendo-o impulsionado regularmente após a verificação de não consolidação do parcelamento do débito cujo reconhecimento para fins de adesão constituiu confissão extrajudicial que implicou na interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV do CTN. Decido. O colendo STJ, interpretando o art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, firmou o seguinte entendimento em sede de recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS), no tocante à sistemática para a contagem do prazo prescricional, cuja ementa transcrevo, in litteris: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). De acordo com tal interpretação, o prazo de um ano de suspensão, previsto no art. 40, §§ 1 e 2º, da Lei nº 6.830/80, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado. Decorrido referido prazo, inicia-se, também de forma automática o prazo prescricional quinquenal, observando-se que os pedidos de diligência formulados pela Exequente e eventuais indisponibilidades efetivadas são indiferentes, pois apenas a efetiva penhora tem o condão de afastar o curso da prescrição intercorrente. Tendo em vista a decisão acima, que deve ser observada na análise da ocorrência da prescrição intercorrente nos feitos executivos fiscais, entendo oportuno a transcrição dos principais fatos ocorridos nos autos (EF1) até o momento, para dar suporte à decisão que será proferida em seguida: 1) Propositura do presente feito: 07/10/2005; apenso em 27/09/2005 (0009289-74.2005.403.6106); 2) Despacho de citação em 11/10/2005 (pág.20 – 40679278); apenso (0009289-74.2005.403.6106) em 07/10/2005 (pág. 18 – ID 40681102); 3) Diligência negativa de citação da excipiente (pág. 27 – ID 40681102); 4) Citação da excipiente em 24/04/2006 e não realização da penhora (pág. 66 – ID 40681102); 5) Requerimento de bloqueio Bacenjud em 19/05/2009 (pág. 106 - ID 40681102); 6) Diligência negativa de bloqueio do Bacenjud em 13/07/2009 (págs. 133/137 – 40681102); 7) Requerimento da exequente de inclusão de várias empresas no polo passivo, em 30/09/2009 (págs.171/175); 8) Decisão acolhendo a inclusão destas várias empresas no polo passivo, com determinação para suas citações, em 28/10/2009 (págs. 7/9 – ID 40681103); 9) Certidão negativa de localização da coexecutada J H M Participações Administração e Empreend. SC Ltda em 20/11/2009 (pág. 20 – ID 40681103); 10) Certidão negativa de localização da coexecutada Transportadora Sinhá Limitada, em 23/02/2010 (pág. 30 – ID 40681103); 11) Certidão negativa de localização das coexecutadas Epag Empreendimentos e Participações Gentil Ltda, Tela Representações Participações e Serviços Ltda, Comercial Gentil Moreira S A, GGM Participações Ltda, Agro Pastoril Gentil Moreira Ltda, Gejota Agro Pecuária Ltda e Imagem Imóveis e Administração Gentil Moreira S/A, em 14/06/2010 (págs. 43/45 – ID 40681103); 12) Requerimento de suspensão da execução em razão do parcelamento da dívida (L. 11941/2009), em 03/11/2010 (pág. 49/50 – ID 40681103); 13) Despacho suspendendo a execução, em 13/01/2011 (pág.73 – ID 40681103); 14) Requerimento da exequente de prosseguimento da execução com novos endereços para as citações das executadas, em 19/10/2012 ou que fossem feitas por edital (pág.77 – ID 40681103); 15) Despacho deferindo o requerimento retro, em 03/09/2013 (pág. 33 – ID 40681104); 16) Certidão negativa de localização da coexecutada Epag Empreendimentos e Participações Gentil Ltda, em 30/09/2014 (pág. 72 – ID 40681104); 17) Certidão negativa de localização da coexecutada Imagem Imóveis e Administração Gentil Moreira S/A, em 30/09/2014 (pág. 74 – ID 40681104); 18) Certidão negativa de localização da coexecutada J H M Participações Administração e Empreend. SC Ltda, em 30/09/2014 (pág. 76 – ID 40681104); 19) Certidão negativa de localização da coexecutada J H M Participações Administração e Empreend. SC Ltda, em 30/09/2014 (pág. 76 – ID 40681104); 20) Certidão negativa de localização da coexecutada Gejota Agro Pecuária Ltda, em 30/09/2014 (pág. 78 – ID 40681104); 21) Certidão negativa de localização da coexecutada Agro Pastoril Gentil Moreira Ltda, em 30/09/2014 (pág. 80 – ID 40681104); 22) Certidão negativa de localização da coexecutada GGM Participações Ltda, em 30/09/2014 (pág. 82 – ID 40681104); 23) Certidão negativa de localização da coexecutada Tela Representações Participações e Serviços Ltda, em 04/11/2014 (pág. 84 – ID 40681104); 24) Certidão negativa de localização da coexecutada Transportadora Sinhá Ltda, em 04/11/2014 (pág. 86 – ID 40681104); 25) Certidão negativa de localização da coexecutada Comercial Gentil Moreira S A, em 04/11/2014 (pág. 88 – ID 40681104); 26) Publicação do edital de citação de várias empresas executadas, em 27/05/2015 (pág. 91 – ID 40681104); 27) Requerimento da exequente de citação por edital e bloqueio de bens pelos sistemas, Bacenjud, Arisp e Renajud, em 23/02/2016 (págs. 95/99 – ID 40681104); 28) Decisão deferindo o requerimento de bloqueio, em 20/10/2016 (págs. 100/101); 29) Bloqueio do Bacenjud, em 11/05/2017, Renajud, em 06/03/2018 e Arisp, em 08/03/2018 (págs. 102/116 – ID 40681104); 30) Requerimento da exequente de penhora dos imóveis bloqueados, em 13/05/2019 (Pág. 40681104); 31) Despacho determinando a exequente a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis que pretende penhorar, em 26/08/2019 (pág. 127 – ID 40681104); 32) Requerimento da exequente juntando a matrícula n. 129 do CRI de Lins/SP e requerendo a penhora de 50% do imóvel respectivo, em 05/02/2020 (pág.129 – ID 40681104); 33) Despacho determinando a penhora no rosto dos autos de n. 0002696-57.1999.403.6100, em curso na 10ª Vara Cível de S. Paulo, em 12/05/2020 (pág. 145 – ID 40681104); 34) Termo de penhora no rosto dos autos de n. 0002696-57.1999.403.6100, em curso na 10ª Vara Cível de S. Paulo, em 14/05/2020 (pág. 152 – ID 40681104); 35) Exceção de pré-executividade, em 16/10/2020 – ID 40345782 35) Requerimento da exequente reiterando a penhora do imóvel da matrícula n. 129 do CRI de Lins/SP, em 26/05/2021 (ID 54339000); 36) Resposta da exequente à exceção, em 30/06/2021 – ID 56496930. Analisando os fatos acima e tendo em conta a decisão em sede de recurso repetitivo proferida pelo STJ e o contido no CTN, concluo que ocorreram os seguintes atos interruptivos da prescrição: 1) O despacho de citação de 07/10/2005 (e não a efetiva citação), nos termos do art. 174, P. Único, inciso I, do CTN, na redação da LC 118/2005; 2) A decisão proferida em 28/10/2009 que acolheu a inclusão de várias empresas no polo passivo e determinou suas citações, nos termos do art. 174, P. Único, inciso I, do CTN; 3) Requerimento de suspensão da execução em razão do parcelamento da dívida com fundamento na L. 11941/2009). O parcelamento foi requerido em 26/11/2009 e cancelado em 29/12/2011, conforme documentos dos ID’s 56497360 e 56497359. O prazo de prescrição foi interrompido quando do requerimento e reiniciou no dia seguinte ao cancelamento, ou seja, 30/12/2011, conforme art. 174, P. Único, inciso IV, do CTN); 4) Termo de penhora no rosto dos autos de n. 0002696-57.1999.403.6100, em curso na 10ª Vara Cível de S. Paulo, em 14/05/2020, de acordo com a decisão do Resp 1.340.553/RS. Diante disto, observo que decorreram mais de seis anos entre a data do reinicio do prazo de prescrição quando da rescisão do parcelamento (30/12/2011) e a da lavratura do termo de penhora (14/05/2020), sem ter ocorrido qualquer ato interruptivo da prescrição ou alguma diligência útil para garantia do crédito exequendo, consumando-se a prescrição intercorrente. Não obstante a exequente tenha requerido a penhora do imóvel indisponibilizado em 13/05/2019, a prescrição já estava consumada nesta data, assim este requerimento não é ato capaz de interromper o curso prescricional. A inércia da exequente ocorreu não na movimentação do processo, mas sim em requerer um ato útil para garantia de seu crédito. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade do ID 40345782 (EF1) e reconheço a prescrição quinquenal intercorrente com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04) e na Súmula nº 314 e o decidido em sede de recurso repetitivo no REsp 1.340.553/RS, ambos emanados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, declarando extinto tanto o crédito exequendo (art. 156, inciso V, do CTN), quanto a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC). Condeno a Exequente a pagar honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono da Excipiente, cujos percentuais devem incidir sobre o valor do proveito econômico obtido com a presente decisão, proveito esse que corresponde ao montante hoje consolidado dos créditos exequendos de R$ 14.374.325,86, conforme extratos que serão juntados a seguir, que fixo no valor de R$ 803.556,29, calculado de acordo com o § 2º, III e IV, o § 3º, I, II e III em suas alíquotas mínimas e o § 5º, todos do art. 85 do CPC, considerando-se o salário mínimo vigente (R$ 1.212,00), conforme segue: a) Até 200 salários mínimos (R$ 242.400,00) calculado no percentual de 10%, resultando no valor de R$ 24.240,00; b) Até 2.000 salários mínimos (R$ 2.424.000,00) calculado no percentual de 8%, resultando no valor de R$ 193.920,00; c) Remanescente de R$ 11.707.925,86 que é inferior a 20.000 salários mínimos (R$ 24.240.000,00) calculado no percentual de 5%, resultando no valor de R$ 585.396,29. Com o trânsito em julgado: (a) requisite-se à exequente os cancelamentos dos títulos executivos de ns. 80.6.05.052690-12 e 80.7.05.16327-05, com prazo de 30 dias para comprovação nos autos, e; (b) intime-se o credor da verba honorária para que manifeste seu interesse no cumprimento desta sentença no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos com baixa. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 4 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Decorrido prazo de FABIO GUIMARAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 01/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FABIO GUIMARAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(23)