Acordo de Não Persecução Penal 5000291-98.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Inquérito Policial · 02ª Vara Federal de Bauru com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

PF - POLICIA FEDERAL

Autor

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Central de Ajuda

MPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIELE JULIANE CASSIA DA SILVA

OAB/MG 210579·CPF·Representa: Réu

CELSO FERNANDES NETO

CPF·Representa: Réu

VERA ESTELA DAS GRACAS BELOTTO FERNANDES

CPF·Representa: Réu

ISABEL CRISTINA DUPIM VIOTTO

OAB/SP 153537·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

PF - POLICIA FEDERAL

Autor

MPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

EDILAINE DE FREITAS BORTOLOSSO

CPF

Reu

ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS FRANCO

CPF

Reu

EVERSON ADAO FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 15:49

Juntada de certidão

14/06/2024, 15:48

Juntada de certidão

16/05/2024, 15:04

Juntada de certidão

13/05/2024, 13:20

Juntada de certidão

13/05/2024, 12:28

Juntada de certidão

20/04/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 17:07

Juntada de certidão

20/03/2024, 16:43

Conclusos para despacho

20/03/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 16:00

Conclusos para despacho

25/01/2024, 16:07

Juntada de certidão

25/01/2024, 16:03

Juntada de Petição de outras peças

24/01/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 18:53

Conclusos para despacho

10/01/2024, 17:01

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 15:49

Juntada de certidão

14/06/2024, 15:48

Juntada de certidão

16/05/2024, 15:04

Juntada de certidão

13/05/2024, 13:20

Juntada de certidão

13/05/2024, 12:28

Documentos

Despacho

•21/03/2024, 17:07

Despacho

•29/01/2024, 16:00

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legal

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Juntada de certidão

20/04/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 17:07

Juntada de certidão

20/03/2024, 16:43

Conclusos para despacho

20/03/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 16:00

Conclusos para despacho

25/01/2024, 16:07

Juntada de certidão

25/01/2024, 16:03

Juntada de Petição de outras peças

24/01/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 18:53

Conclusos para despacho

10/01/2024, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.

20/10/2023, 00:05

Juntada de certidão

18/10/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 16:22

Juntada de ato ordinatório

18/10/2023, 16:19

Recebidos os autos

18/10/2023, 16:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/10/2023, 16:12

Juntada de certidão

18/10/2023, 16:11

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 18:01

Conclusos para despacho

15/09/2023, 10:54

Juntada de certidão

21/08/2023, 11:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/08/2023, 11:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/07/2023, 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/07/2023, 14:05

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

12/07/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 16:11

Decorrido prazo de EDILAINE DE FREITAS BORTOLOSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 20:16

Decorrido prazo de EVERSON ADAO FERREIRA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 20:16

Publicado Despacho em 17/05/2023.

17/05/2023, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 20:43

Conclusos para despacho

15/05/2023, 20:33

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 10:49

Juntada de certidão

15/05/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 17:31

Juntada de certidão

23/03/2023, 17:07

Conclusos para despacho

06/12/2022, 15:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:02

Publicado Despacho em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 15:07

Juntada de certidão

25/10/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 20:46

Conclusos para despacho

19/10/2022, 09:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:21

Juntada de Petição de cota ministerial

23/06/2022, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 16:59

Conclusos para despacho

07/06/2022, 16:19

Juntada de certidão

06/05/2022, 13:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de EDILAINE DE FREITAS BORTOLOSSO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS FRANCO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de EDILAINE DE FREITAS BORTOLOSSO em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2022, 08:22

Juntada de certidão

29/03/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 18:07

Conclusos para despacho

23/03/2022, 14:59

Juntada de Petição de outras peças

23/03/2022, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:05

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de cota ministerial

22/03/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 14:13

Conclusos para despacho

16/03/2022, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 22:58

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 15:25

Publicado Despacho em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:08

Conclusos para despacho

12/03/2022, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 18:33

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2022, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 15:33

Conclusos para despacho

09/03/2022, 20:57

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

04/03/2022, 17:54

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL designada para 24/02/2022 14:45 2ª Vara Federal de Bauru.

21/02/2022, 08:08

Juntada de Petição de outros documentos

15/02/2022, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, M. P. F. -. P. INVESTIGADO: E. D. F. B., A. R. D. S. F., E. A. F. Advogado do(a) INVESTIGADO: ISABEL CRISTINA DUPIM VIOTTO - SP153537 PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000291-98.2020.4.03.6108 Vistos. Diante da certidão ID 242152943, nomeio para os investigados E. D. F. B. e A. R. D. S. F. advogada "ad hoc", FABIELE JULIANE CASSIA DA SILVA, OAB/MG 210.579, consoante sorteio no sistema AJG. Fica a advogada intimada por publicação a participar da audiência para proposta de Acordo de Não Persecução Penal, que se dará por videoconferência, no dia 24/02/2022, às 14h45min do horário de Brasília, mediante acesso ao seguinte link, na data e hora informada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAHBC7ieUttHXBRZpQmM75K7eMBTFtMxTDES2C0n0u-41%40thread.tacv2/1643736971125?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22862dda95-f69e-46d7-b257-bc97bf0916ff%22%7d Publique-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 16:36

Conclusos para despacho

09/02/2022, 18:52

Juntada de Petição de procuração/habilitação

09/02/2022, 11:28

Juntada de Petição de diligência

08/02/2022, 21:22

Mandado devolvido cumprido

08/02/2022, 21:22

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 21:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2022, 12:42

Expedição de Mandado.

03/02/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 20:28

Conclusos para despacho

12/11/2021, 13:44

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

11/11/2021, 17:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:21

Juntada de certidão

05/10/2021, 09:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/09/2021, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 22:53

Juntada de certidão

24/09/2021, 22:50

Juntada de certidão

22/09/2021, 15:10

Juntada de certidão

27/07/2021, 14:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/07/2021, 09:28

Juntada de certidão

20/07/2021, 14:07

Juntada de certidão

20/07/2021, 13:46

Juntada de certidão

20/07/2021, 08:51

Juntada de certidão

19/07/2021, 16:57

Juntada de certidão

19/07/2021, 16:04

Juntada de certidão

19/07/2021, 15:54

Juntada de certidão

19/07/2021, 15:22

Juntada de certidão

19/07/2021, 15:17

Juntada de certidão

19/07/2021, 14:39

Juntada de certidão

15/07/2021, 14:35

Juntada de certidão

15/07/2021, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2021, 21:01

Conclusos para despacho

19/06/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2021, 16:24

Conclusos para despacho

14/05/2021, 07:49

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 16:24

Recebidos os autos

13/05/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 15:37

Juntada de inquérito policial

24/03/2021, 15:36

Juntada de Petição de procuração/habilitação

19/02/2021, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 15:23

Juntada de inquérito policial

02/02/2021, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 14:47

Juntada de inquérito policial

13/10/2020, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2020, 18:55

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 19:15

Juntada de inquérito policial

01/07/2020, 19:14

Decorrido prazo de (PF) - POLÍCIA FEDERAL em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de Inquérito Policial da Polícia Federal

29/04/2020, 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de Inquérito Policial da Polícia Federal

29/04/2020, 13:53

Determinada a quebra do sigilo telemático

28/04/2020, 16:22

Conclusos para decisão

24/04/2020, 10:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/04/2020, 10:02

Conclusos para despacho

24/04/2020, 10:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2020, 00:56

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2020, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 08:08

Conclusos para despacho

13/04/2020, 12:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/04/2020, 18:55

Juntada de outras peças

09/04/2020, 18:54

Juntada de inquérito policial

30/03/2020, 18:28

Juntada de inquérito policial

13/03/2020, 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de Inquérito Policial da Polícia Federal

21/02/2020, 17:26

Juntada de Petição de certidão

20/02/2020, 12:29

Mandado devolvido cumprido

20/02/2020, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 17:19

Conclusos para despacho

19/02/2020, 17:15

Juntada de Petição de Manifestação

17/02/2020, 19:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2020, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2020, 10:44

Expedição de Mandado.

17/02/2020, 10:43

Proferida decisão interlocutória

14/02/2020, 19:27

Conclusos para decisão

14/02/2020, 09:10

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

13/02/2020, 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2020, 17:37

Conclusos para despacho

11/02/2020, 16:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/02/2020, 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Tramitação Direta

07/02/2020, 16:52

Distribuído por sorteio

07/02/2020, 16:52

Despacho

•11/01/2024, 18:53

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 16:19

Despacho

•17/10/2023, 18:01

Despacho

•11/07/2023, 16:11

Despacho

•15/05/2023, 10:49

Despacho

•12/05/2023, 17:31

Despacho

•25/10/2022, 15:07

Despacho

•19/10/2022, 20:46

Despacho de Inspeção

•10/06/2022, 18:48

Despacho

•09/06/2022, 16:11

Despacho

•07/06/2022, 16:59

Despacho

•24/03/2022, 13:26

Todos os documentos(37)

Despacho

•21/03/2024, 17:07

Despacho

•29/01/2024, 16:00

Despacho

•11/01/2024, 18:53

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 16:19

Despacho

•17/10/2023, 18:01

Despacho

•11/07/2023, 16:11

Despacho

•15/05/2023, 10:49

Despacho

•12/05/2023, 17:31

Despacho

•25/10/2022, 15:07

Despacho

•19/10/2022, 20:46

Despacho de Inspeção

•10/06/2022, 18:48

Despacho

•09/06/2022, 16:11

Despacho

•07/06/2022, 16:59

Despacho

•24/03/2022, 13:26

Despacho

•23/03/2022, 18:07

Despacho

•21/03/2022, 09:45

Despacho

•18/03/2022, 14:13

Despacho

•14/03/2022, 22:58

Despacho

•14/03/2022, 15:25

Despacho

•10/03/2022, 18:33

Despacho

•10/03/2022, 15:33

Sentença

•04/03/2022, 17:54

Despacho

•14/02/2022, 08:55

Despacho

•11/02/2022, 16:36

Despacho

•03/02/2022, 20:05

Despacho

•02/02/2022, 20:28

Despacho

•20/06/2021, 21:01

Despacho

•15/05/2021, 16:24

Decisão

•28/04/2020, 16:22

Despacho

•22/04/2020, 08:43

Despacho

•14/04/2020, 16:49

Despacho

•21/02/2020, 17:24

Decisão

•17/02/2020, 10:44

Decisão

•14/02/2020, 19:28

Despacho

•11/02/2020, 17:37

Despacho

•11/02/2020, 17:21