Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5030378-32.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2020

Valor da Causa

R$ 205.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ELI SUARES DE ALMEIDA

CPF

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Terceiro

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CNPJ

Reu

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CNPJ

Reu

ANTERO E AMARAL ADVOGADOS.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA

OAB/SP 143487·CPF·Representa: Autor

RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS

OAB/SP 153298·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 01:22

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2026.

20/05/2026, 01:22

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 15:02

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 15:02

Juntada de certidão

18/05/2026, 14:55

Juntada de ato ordinatório

15/05/2026, 09:45

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

15/05/2026, 09:45

Juntada de ato ordinatório

15/05/2026, 09:45

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

15/05/2026, 09:45

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:44

Juntada de certidão

13/05/2026, 18:12

Juntada de certidão

13/05/2026, 18:12

Decorrido prazo de ELI SUARES DE ALMEIDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de ANTERO E AMARAL ADVOGADOS. em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:46

Todas as movimentações(249)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 01:22

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2026.

20/05/2026, 01:22

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 15:02

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 15:02

Juntada de certidão

18/05/2026, 14:55

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 15:02

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 09:45

Juntada de ato ordinatório

15/05/2026, 09:45

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

15/05/2026, 09:45

Juntada de ato ordinatório

15/05/2026, 09:45

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

15/05/2026, 09:45

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:44

Juntada de certidão

13/05/2026, 18:12

Juntada de certidão

13/05/2026, 18:12

Decorrido prazo de ELI SUARES DE ALMEIDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de ANTERO E AMARAL ADVOGADOS. em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2026, 15:42

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 16:18

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

07/04/2026, 20:53

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:38

Juntada de certidão

07/04/2026, 14:38

Juntada de certidão

30/03/2026, 15:11

Juntada de certidão

25/03/2026, 11:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/03/2026, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:19

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 22:20

Conclusos para despacho

16/03/2026, 16:16

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2026, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 01:53

Publicado Despacho em 10/02/2026.

10/02/2026, 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 23:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2026, 16:33

Conclusos para despacho

05/02/2026, 14:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2026, 13:47

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

14/03/2025, 17:48

Decorrido prazo de ELI SUARES DE ALMEIDA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:14

Publicado Despacho em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 16:25

Conclusos para despacho

04/10/2024, 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2024, 17:33

Juntada de certidão

02/10/2024, 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/09/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 19:05

Conclusos para despacho

02/09/2024, 16:09

Juntada de certidão

02/09/2024, 13:45

Juntada de certidão

17/07/2024, 15:52

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de ELI SUARES DE ALMEIDA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 20:03

Publicado Despacho em 20/06/2024.

20/06/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 17:00

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:20

Conclusos para despacho

07/06/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2024, 17:09

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 11:58

Juntada de ato ordinatório

24/05/2024, 11:57

Juntada de certidão

24/05/2024, 11:52

Juntada de certidão

24/05/2024, 11:49

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de ELI SUARES DE ALMEIDA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 00:05

Publicado Despacho em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 12:55

Embargos de declaração não acolhidos

16/02/2024, 11:12

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 30/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:43

Conclusos para despacho

17/11/2023, 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2023, 19:25

Publicado Despacho em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 13:11

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

30/10/2023, 18:01

Conclusos para despacho

15/09/2023, 19:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 15:33

Conclusos para despacho

04/09/2023, 13:13

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2023, 20:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2023, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 20:01

Publicado Despacho em 04/08/2023.

04/08/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 12:44

Conclusos para despacho

31/07/2023, 16:57

Juntada de Cálculos judiciais

28/07/2023, 19:07

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

28/07/2023, 19:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/07/2023, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2023, 12:01

Conclusos para despacho

07/06/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2023, 16:08

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 18:05

Juntada de ato ordinatório

10/05/2023, 18:05

Juntada de Cálculos judiciais

10/05/2023, 17:44

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

10/05/2023, 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/04/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 11:45

Conclusos para despacho

11/04/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2023, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:15

Publicado Despacho em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 20:12

Conclusos para despacho

09/03/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2023, 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 12:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/12/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 11:19

Conclusos para despacho

16/12/2022, 17:00

Processo Desarquivado

16/12/2022, 17:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/12/2022, 16:48

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 12:05

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:24

Decorrido prazo de ELI SUARES DE ALMEIDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:27

Publicado Despacho em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 18:44

Conclusos para despacho

27/06/2022, 17:52

Recebidos os autos

27/06/2022, 13:18

Juntada de certidão

27/06/2022, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: ELI SUARES DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5030378-32.2018.4.03.6100

15/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/11/2020, 19:25

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2020, 12:08

Publicado Despacho em 13/10/2020.

13/10/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020

10/10/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 09:54

Decorrido prazo de ELI SUARES DE ALMEIDA em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 04:40

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 17:22

Conclusos para despacho

07/10/2020, 14:19

Juntada de Petição de apelação

05/10/2020, 11:22

Publicado Sentença em 16/09/2020.

16/09/2020, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 01:32

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 12:04

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 12:04

Embargos de Declaração Acolhidos

14/09/2020, 10:46

Juntada de Petição de apelação

03/09/2020, 13:49

Conclusos para julgamento

21/08/2020, 09:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2020, 17:20

Publicado Sentença em 17/08/2020.

17/08/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020

15/08/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2020, 14:45

Julgado procedente em parte do pedido

12/08/2020, 12:54

Conclusos para julgamento

24/07/2020, 10:09

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:02

Decorrido prazo de ELI SUARES DE ALMEIDA em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2020

04/06/2020, 00:19

Publicado Despacho em 04/06/2020.

04/06/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2020, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 12:22

Conclusos para despacho

26/05/2020, 14:58

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 08/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 03:38

Decorrido prazo de ELI SUARES DE ALMEIDA em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 03:16

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 05:46

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2020, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 13:06

Conclusos para despacho

13/04/2020, 16:20

Juntada de certidão

13/04/2020, 16:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/04/2020, 14:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/04/2020, 14:10

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/04/2020, 11:05

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 00:21

Decorrido prazo de ELI SUARES DE ALMEIDA em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 00:46

Juntada de certidão

29/11/2019, 16:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/11/2019, 00:01

Publicado Despacho em 22/11/2019.

22/11/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 15:52

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.

18/11/2019, 15:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/11/2019, 10:36

Conclusos para julgamento

27/09/2019, 08:27

Juntada de Petição de réplica

13/09/2019, 17:19

Decorrido prazo de ELI SUARES DE ALMEIDA em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 11:56

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

26/08/2019, 11:26

Publicado Despacho em 26/08/2019.

26/08/2019, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/08/2019, 00:18

Juntada de certidão

21/08/2019, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 22:51

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2019, 22:51

Juntada de certidão

21/08/2019, 22:51

Juntada de certidão

21/08/2019, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 11:26

Conclusos para despacho

09/08/2019, 19:14

Juntada de certidão

09/08/2019, 19:13

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

07/08/2019, 17:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/08/2019, 00:33

Publicado Despacho em 02/08/2019.

02/08/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 12:53

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 12:53

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2019, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2019, 18:18

Conclusos para despacho

17/07/2019, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 16:43

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 02:09

Decorrido prazo de ELI SUARES DE ALMEIDA em 13/02/2019 23:59:59.

18/02/2019, 07:02

Publicado Intimação em 21/01/2019.

21/01/2019, 01:08

Juntada de Petição de contestação

07/01/2019, 18:54

Juntada de Petição de documento comprobatório

07/01/2019, 18:54

Juntada de Petição de documento comprobatório

07/01/2019, 18:54

Juntada de Petição de documento comprobatório

07/01/2019, 18:54

Juntada de Petição de documento comprobatório

07/01/2019, 18:54

Juntada de Petição de documento comprobatório

07/01/2019, 18:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/12/2018, 00:20

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 15:24

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.

18/12/2018, 15:24

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/12/2018, 14:38

Conclusos para decisão

17/12/2018, 18:34

Juntada de certidão

17/12/2018, 18:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/12/2018, 15:36

Expedição de Certidão

12/12/2018, 15:36

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/12/2018, 18:07

Distribuído por sorteio

07/12/2018, 18:07

Ofício de transferência eletrônica

•15/05/2026, 09:45

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 09:45

Ofício de transferência eletrônica

•15/05/2026, 09:45

Despacho

•09/04/2026, 17:40

Despacho

•09/04/2026, 16:18

Despacho

•17/03/2026, 14:27

Despacho

•16/03/2026, 22:20

Despacho

•06/02/2026, 17:57

Despacho

•05/02/2026, 23:27

Despacho

•08/10/2024, 13:35

Despacho

•07/10/2024, 16:25

Despacho

•02/09/2024, 19:05

Despacho

•18/06/2024, 13:24

Todos os documentos(69)

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 15:02

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 09:45

Ofício de transferência eletrônica

•15/05/2026, 09:45

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 09:45

Ofício de transferência eletrônica

•15/05/2026, 09:45

Despacho

•09/04/2026, 17:40

Despacho

•09/04/2026, 16:18

Despacho

•17/03/2026, 14:27

Despacho

•16/03/2026, 22:20

Despacho

•06/02/2026, 17:57

Despacho

•05/02/2026, 23:27

Despacho

•08/10/2024, 13:35

Despacho

•07/10/2024, 16:25

Despacho

•02/09/2024, 19:05

Despacho

•18/06/2024, 13:24

Despacho

•17/06/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 11:57

Despacho

•16/02/2024, 12:55

Despacho

•16/02/2024, 11:12

Despacho

•06/11/2023, 19:00

Despacho

•31/10/2023, 14:06

Despacho

•31/10/2023, 13:11

Despacho

•30/10/2023, 18:01

Despacho

•06/09/2023, 17:23

Despacho

•06/09/2023, 15:33

Despacho

•02/08/2023, 14:37

Despacho

•02/08/2023, 12:44

Despacho

•26/07/2023, 17:15

Despacho

•07/06/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 18:05

Despacho

•12/04/2023, 11:45

Despacho

•10/03/2023, 13:00

Despacho

•09/03/2023, 20:12

Despacho

•19/12/2022, 12:36

Despacho

•19/12/2022, 11:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/12/2022, 16:48

Despacho

•27/06/2022, 18:58

Despacho

•27/06/2022, 18:44

Decisão

•27/06/2022, 09:44

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 08:25

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 08:24

Decisão

•19/11/2021, 07:21

Decisão

•18/11/2021, 19:22

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 21:22

Acórdão

•30/07/2021, 13:11

Acórdão

•29/07/2021, 12:16

Despacho

•19/05/2021, 09:18

Despacho

•18/05/2021, 16:53

Despacho

•08/10/2020, 09:54

Despacho

•08/10/2020, 09:51

Sentença

•14/09/2020, 12:04

Sentença

•14/09/2020, 10:46

Embargos de Declaração

•20/08/2020, 17:20

Sentença

•12/08/2020, 14:45

Sentença

•12/08/2020, 12:54

Despacho

•01/06/2020, 16:06

Despacho

•01/06/2020, 12:22

Despacho

•14/04/2020, 16:56

Despacho

•14/04/2020, 14:36

Despacho

•18/11/2019, 15:51

Despacho

•11/11/2019, 16:06

Despacho

•21/08/2019, 22:51

Despacho

•14/08/2019, 11:26

Despacho

•31/07/2019, 11:28

Despacho

•17/07/2019, 18:18

Comunicações

•25/03/2019, 16:43

Decisão

•18/12/2018, 14:38