Apelação / Remessa Necessária 5004147-31.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO CARVALHO TESS FILHO

OAB/SP 75835·CPF·Representa: Réu

DAVI NAVES GRAVE

OAB/SP 331771·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PENTAX MEDICAL BRASIL MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/10/2021, 12:07

Transitado em Julgado em 16/07/2021

22/10/2021, 11:40

Decorrido prazo de PENTAX MEDICAL BRASIL MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA. em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 13:32

Publicado Decisão em 28/06/2021.

29/06/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 09:25

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 09:25

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

21/06/2021, 12:49

Conclusos para decisão

08/06/2021, 16:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

25/05/2021, 09:26

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

25/05/2021, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2021, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

03/03/2021, 00:02

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/10/2021, 12:07

Transitado em Julgado em 16/07/2021

22/10/2021, 11:40

Decorrido prazo de PENTAX MEDICAL BRASIL MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA. em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 13:32

Publicado Decisão em 28/06/2021.

Documentos

Decisão

•24/06/2021, 09:25

Decisão

•21/06/2021, 12:49

29/06/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 09:25

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 09:25

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

21/06/2021, 12:49

Conclusos para decisão

08/06/2021, 16:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

25/05/2021, 09:26

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

25/05/2021, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2021, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

03/03/2021, 00:02

Publicado Intimação em 03/03/2021.

03/03/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 06:36

Juntada de certidão

01/03/2021, 06:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/02/2021, 17:56

Decorrido prazo de PENTAX MEDICAL BRASIL MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA. em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 00:10

Juntada de Petição de recurso especial

03/02/2021, 09:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/02/2021, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 18:08

Publicado Acórdão em 26/01/2021.

26/01/2021, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2021, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/01/2021, 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado

21/01/2021, 19:54

Publicado Intimação de Pauta em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 20:54

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2020, 20:54

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:00

Incluído em pauta para 21/01/2021 14:00 Ambiente Virtual.

04/12/2020, 15:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/12/2020, 16:08

Conclusos com embargos de declaração

16/11/2020, 19:01

Decorrido prazo de PENTAX MEDICAL BRASIL MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA. em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:39

Juntada de Petição de outras peças

12/11/2020, 17:05

Decorrido prazo de PENTAX MEDICAL BRASIL MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA. em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:17

Publicado Ato ordinatório em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 20:14

Juntada de ato ordinatório

03/11/2020, 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2020, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 19:58

Publicado Acórdão em 14/10/2020.

14/10/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020

14/10/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 20:42

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 20:42

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

06/10/2020, 19:56

Deliberado em Sessão - Julgado

05/10/2020, 08:17

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:17

Incluído em pauta para 01/10/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

01/09/2020, 14:17

Conclusos para decisão

25/08/2020, 12:05

Decorrido prazo de PENTAX MEDICAL BRASIL MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA. em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 00:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/08/2020, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 23/07/2020.

23/07/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 04:57

Juntada de ato ordinatório

21/07/2020, 04:56

Decorrido prazo de PENTAX MEDICAL BRASIL MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA. em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 00:56

Juntada de Petição de agravo interno

08/07/2020, 11:03

Publicado Decisão em 29/06/2020.

29/06/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2020, 17:46

Conhecido o recurso e provido em parte

24/06/2020, 14:48

Juntada de Petição de parecer

23/06/2020, 19:06

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/06/2020, 19:06

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 10:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/06/2020, 10:57

Recebidos os autos

10/06/2020, 22:44

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

10/06/2020, 22:44

Distribuído por sorteio

10/06/2020, 22:44

Decisão

•25/05/2021, 00:21

Acórdão

•22/01/2021, 13:57

Acórdão

•22/01/2021, 11:53

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 20:14

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 20:13

Acórdão

•08/10/2020, 20:42

Acórdão

•05/10/2020, 17:41

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 04:57

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 04:56

Decisão

•24/06/2020, 17:46

Decisão

•24/06/2020, 14:48

Despacho

•02/03/2020, 15:58

Sentença

•20/01/2020, 18:39

Todos os documentos(18)

Decisão

•24/06/2021, 09:25

Decisão

•21/06/2021, 12:49

Decisão

•25/05/2021, 00:21

Acórdão

•22/01/2021, 13:57

Acórdão

•22/01/2021, 11:53

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 20:14

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 20:13

Acórdão

•08/10/2020, 20:42

Acórdão

•05/10/2020, 17:41

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 04:57

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 04:56

Decisão

•24/06/2020, 17:46

Decisão

•24/06/2020, 14:48

Despacho

•02/03/2020, 15:58

Sentença

•20/01/2020, 18:39

Despacho

•24/10/2019, 17:21

Sentença

•23/09/2019, 18:54

Decisão

•22/03/2019, 18:29