Procedimento Comum Cível 5000063-24.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2022

Valor da Causa

R$ 93.752,73

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

LUCIA MARIA DOMINGOS

CPF

Autor

GABRIEL DOMINGOS CAZZOTO

CPF

Autor

HOSPITAL DO GRAACC

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

DOUGLAS BORGES DE CAMPOS

OAB/SP 266000·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(218)

LUCIA MARIA DOMINGOS

CPF

Autor

GABRIEL DOMINGOS CAZZOTO

CPF

Autor

HOSPITAL DO GRAACC

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

HOSPITAL DO GRAACC

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Despacho em 22/05/2026.

22/05/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 01:07

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 14:33

Conclusos para despacho

14/04/2026, 14:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/04/2026, 16:05

Juntada de inss - demanda concluída

26/03/2026, 15:57

Recebidos os autos

26/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/03/2026, 15:54

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/02/2026, 18:28

Conclusos para despacho

19/12/2025, 15:30

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

14/11/2025, 18:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/11/2025, 17:56

Conclusos para despacho

22/09/2025, 13:29

Todas as movimentações(224)

Publicado Despacho em 22/05/2026.

22/05/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 01:07

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 14:33

Despacho

•20/05/2026, 14:33

20/05/2026, 14:33

Conclusos para despacho

14/04/2026, 14:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/04/2026, 16:05

Juntada de inss - demanda concluída

26/03/2026, 15:57

Recebidos os autos

26/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/03/2026, 15:54

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/02/2026, 18:28

Conclusos para despacho

19/12/2025, 15:30

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

14/11/2025, 18:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/11/2025, 17:56

Conclusos para despacho

22/09/2025, 13:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:41

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DOMINGOS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 09:16

Proferida decisão interlocutória

24/06/2025, 09:16

Conclusos para decisão

15/05/2025, 18:26

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 16:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/05/2025, 16:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/05/2025, 16:16

Conclusos para despacho

14/05/2025, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DOMINGOS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 18:15

Julgado procedente em parte o pedido

07/03/2025, 18:05

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 14:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/02/2025, 14:26

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2024, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 20:01

Publicado Despacho em 27/11/2024.

27/11/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 11:08

Juntada de certidão

25/11/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 18:50

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:04

Juntada de Petição de laudo social - hipossuficiência

30/10/2024, 22:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2024, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:03

Publicado Despacho em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 09:49

Conclusos para despacho

09/09/2024, 16:09

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DOMINGOS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:15

Juntada de certidão

28/08/2024, 15:04

Publicado Despacho em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 12:34

Juntada de certidão

23/08/2024, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 15:23

Conclusos para despacho

05/08/2024, 19:07

Juntada de Petição de laudo médico - benefícios assistenciais - impedimento

28/07/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2024, 15:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:33

Publicado Despacho em 17/06/2024.

18/06/2024, 00:01

Publicado Despacho em 17/06/2024.

18/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 11:23

Conclusos para despacho

07/06/2024, 16:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/06/2024, 16:01

Conclusos para despacho

03/06/2024, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 08:47

Juntada de certidão

28/05/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2024, 16:12

Publicado Despacho em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 06:27

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 06:27

Conclusos para despacho

15/04/2024, 12:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DOMINGOS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:05

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 18:17

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/02/2024, 09:53

Recebidos os autos

15/02/2024, 09:53

Juntada de certidão

15/02/2024, 09:53

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2024, 17:35

Juntada de certidão

14/02/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 15:59

Conclusos para despacho

01/12/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2023, 10:05

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

09/11/2023, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 00:09

Publicado Despacho em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 15:41

Conclusos para despacho

02/10/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2023, 16:48

Publicado Despacho em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 13:32

Conclusos para despacho

08/08/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2023, 20:55

Publicado Despacho em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2023, 06:47

Conclusos para despacho

22/05/2023, 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 02:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2023, 11:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:46

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 11:12

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:52

Mandado devolvido cumprido

04/05/2023, 17:36

Juntada de Petição de diligência

04/05/2023, 17:36

Decorrido prazo de GABRIEL DOMINGOS CAZZOTO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 03:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 13:02

Juntada de certidão

03/05/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 19:01

Conclusos para despacho

02/05/2023, 14:11

Juntada de Petição de outras peças

02/05/2023, 09:46

Juntada de Petição de outras peças

02/05/2023, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2023, 11:50

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2023, 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2023, 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2023, 15:43

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 15:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/04/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 19:20

Conclusos para despacho

24/04/2023, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 09:06

Decorrido prazo de GABRIEL DOMINGOS CAZZOTO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:20

Juntada de certidão

17/04/2023, 14:42

Publicado Despacho em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 08:17

Conclusos para despacho

30/03/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2023, 17:20

Publicado Despacho em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 17:40

Conclusos para despacho

13/03/2023, 10:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2023, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 01:24

Publicado Despacho em 14/02/2023.

14/02/2023, 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 19:19

Conclusos para despacho

01/02/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2023, 11:50

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 23:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2023, 17:28

Juntada de Petição de contestação

10/01/2023, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 16:44

Conclusos para despacho

02/12/2022, 19:32

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 15:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/11/2022, 15:11

Conclusos para despacho

03/11/2022, 17:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2022, 20:17

Publicado Despacho em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:36

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 19:05

Conclusos para despacho

27/09/2022, 18:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2022, 13:58

Publicado Despacho em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

09/09/2022, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2022, 12:32

Conclusos para despacho

22/08/2022, 11:29

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/08/2022, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 00:04

Publicado Despacho em 20/07/2022.

20/07/2022, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 09:50

Conclusos para despacho

20/06/2022, 19:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2022, 12:49

Publicado Despacho em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 20:28

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 20:28

Conclusos para despacho

02/05/2022, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 15:15

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/03/2022, 15:14

Juntada de certidão

28/03/2022, 15:01

Conclusos para despacho

09/03/2022, 12:31

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/02/2022, 18:57

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GABRIEL DOMINGOS CAZZOTO Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS BORGES DE CAMPOS - SP266000 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Providencie a parte autora a emenda de sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo: -) trazer procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas. -) trazer prova do prévio requerimento/indeferimento administrativo, documento este, a justificar o efetivo interesse na propositura da ação. -) trazer cópias dos documentos necessários (petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado) dos autos do(s) processo(s) nº(s) 00258173420154036301, 00230303220154036301, 00230156320154036301, 00230269220154036301 e 00421558320154036301, à verificação de prevenção. -) indique a parte autora em que especialidade médica será realizada a única perícia médica judicial, que deverá ser especificamente vinculada ao pedido administrativo ao qual a parte autora atrelou a sua pretensão inicial. -) explicar como apurou o valor da causa apontado, promovendo, se for o caso, a devida retificação, tendo em vista não só a competência do JEF/SP, mas também que o valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico pretendido e não um valor meramente aleatório, para fins de alçada, devendo a Secretaria promover as devidas retificações no sistema processual. Dê-se vista ao MPF. Decorrido o prazo, voltem conclusos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000063-24.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 09:07

Conclusos para despacho

04/02/2022, 17:29

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

20/01/2022, 10:44

Recebidos os autos

20/01/2022, 10:44

Juntada de certidão

20/01/2022, 10:44

Recebido pelo Distribuidor

06/01/2022, 07:34

Distribuído por sorteio

06/01/2022, 07:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/04/2026, 16:05

Decisão

•24/06/2025, 09:16

Decisão

•24/06/2025, 09:16

Sentença

•13/03/2025, 18:15

Sentença

•07/03/2025, 18:05

Despacho

•25/11/2024, 11:08

Despacho

•13/11/2024, 18:50

Despacho

•10/09/2024, 09:49

Despacho

•23/08/2024, 12:34

Despacho

•16/08/2024, 15:23

Despacho

•13/06/2024, 11:23

Despacho

•09/05/2024, 06:27

Despacho

•15/02/2024, 18:17

Todos os documentos(33)

Despacho

•20/05/2026, 14:33

Despacho

•20/05/2026, 14:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/04/2026, 16:05

Decisão

•24/06/2025, 09:16

Decisão

•24/06/2025, 09:16

Sentença

•13/03/2025, 18:15

Sentença

•07/03/2025, 18:05

Despacho

•25/11/2024, 11:08

Despacho

•13/11/2024, 18:50

Despacho

•10/09/2024, 09:49

Despacho

•23/08/2024, 12:34

Despacho

•16/08/2024, 15:23

Despacho

•13/06/2024, 11:23

Despacho

•09/05/2024, 06:27

Despacho

•15/02/2024, 18:17

Despacho

•06/02/2024, 15:59

Despacho

•31/10/2023, 15:41

Despacho

•05/09/2023, 13:32

Despacho

•29/06/2023, 14:00

Despacho

•03/05/2023, 13:02

Despacho

•02/05/2023, 19:01

Despacho

•25/04/2023, 19:20

Despacho

•10/04/2023, 08:17

Despacho

•22/03/2023, 17:40

Despacho

•10/02/2023, 19:19

Despacho

•09/01/2023, 16:44

Despacho

•24/11/2022, 15:12

Despacho

•10/10/2022, 19:05

Despacho

•06/09/2022, 08:43

Despacho

•18/07/2022, 09:50

Despacho

•17/05/2022, 20:28

Despacho

•28/03/2022, 15:15

Despacho

•14/02/2022, 09:07