Cumprimento de sentença 0021247-12.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2004

Valor da Causa

R$ 2.126.537,58

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDINOMAR LUIS GALTER

OAB/SP 120588·CPF·Representa: Réu

SIMONE COSME

OAB/SP 122222·CPF·Representa: Réu

RENATO RATTI

OAB/SP 198081·CPF·Representa: Réu

FERNANDO SAMPIETRO UZAL

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2026, 10:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 01:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 15:00

Conclusos para despacho

10/12/2025, 18:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/11/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 14:42

Conclusos para despacho

04/08/2025, 23:57

Juntada de ato ordinatório

04/08/2025, 23:56

Transitado em Julgado em 09/07/2025

04/08/2025, 23:55

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO RECORD S.A em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2025, 15:49

Todas as movimentações(125)

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2026, 10:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 01:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 15:00

Despacho

•29/04/2026, 15:00

29/04/2026, 15:00

Conclusos para despacho

10/12/2025, 18:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/11/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 14:42

Conclusos para despacho

04/08/2025, 23:57

Juntada de ato ordinatório

04/08/2025, 23:56

Transitado em Julgado em 09/07/2025

04/08/2025, 23:55

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO RECORD S.A em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2025, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:26

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 09:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/06/2025, 22:29

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 18:00

Juntada de certidão

02/06/2025, 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/05/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 02:14

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

17/05/2025, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2025, 09:36

Julgado improcedente o pedido

16/05/2025, 18:21

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 15:43

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO RECORD S.A em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 10:19

Proferida decisão interlocutória

04/04/2025, 10:19

Conclusos para decisão

03/04/2025, 16:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/04/2025, 16:10

Classe retificada de CAUTELAR INOMINADA (183) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2024, 10:26

Conclusos para despacho

10/07/2024, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 14:35

Conclusos para despacho

08/02/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 07:53

Conclusos para despacho

17/10/2023, 11:46

Juntada de Petição de documento comprobatório

29/06/2023, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 09:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.45/2023 (9a. Vara) (em Seretaria)

27/04/2023, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/04/2023, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 17:46

Juntada de Petição de resposta

05/04/2023, 09:06

Expedição de outros documentos

04/04/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 16:11

Conclusos para despacho

31/03/2023, 12:09

Juntada de Petição de custas

31/03/2023, 11:33

Juntada de Petição de custas

31/03/2023, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 21:12

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO RECORD S.A em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:35

Juntada de Petição de documento comprobatório

22/06/2022, 15:57

Juntada de Petição de resposta

03/06/2022, 12:03

Publicado Despacho em 30/05/2022.

30/05/2022, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 18:09

Conclusos para despacho

26/05/2022, 17:00

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO RECORD S.A em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:07

Juntada de Petição de réplica

11/03/2022, 15:44

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A Advogados do(a) AUTOR: EDINOMAR LUIS GALTER - SP120588, SIMONE COSME - SP122222, RENATO RATTI - SP198081 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifeste-se a parte autora acerca da contestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL CAUTELAR INOMINADA (183) Nº 0021247-12.2004.4.03.6100

15/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 09:17

Conclusos para despacho

09/02/2022, 21:50

Juntada de Petição de contestação

30/06/2021, 15:34

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO RECORD S.A em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:28

Publicado Intimação em 26/05/2021.

27/05/2021, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

27/05/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 11:50

Conclusos para despacho

18/05/2021, 16:19

Juntada de petição inicial

11/05/2021, 17:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/12/2019, 10:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 109/2004 (9a. Vara)

13/10/2004, 12:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

13/10/2004, 11:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO PETICAO SUBSTABELECIMENTO (PROTOCOLO N.o 2004.00330352-1)

30/09/2004, 15:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO DE CONTRA-RAZOES PROTOCOLO N.o 2004.000321669-1

30/09/2004, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/09/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/09/2004, 14:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/09/2004, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/09/2004, 14:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO DE APELACAO

02/09/2004, 14:10

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 27/28

01/09/2004, 06:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

28/08/2004, 06:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

28/08/2004, 06:26

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

12/08/2004, 13:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/08/2004, 13:16

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO E PETICAO DESPACHADA

10/08/2004, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO PFN

10/08/2004, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/08/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/08/2004, 10:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/08/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA PFN

08/08/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

05/08/2004, 09:18

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO

05/08/2004, 09:17

Documento - JUNTADA

04/08/2004, 12:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/08/2004, 10:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO PETICAO

04/08/2004, 10:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

03/08/2004, 16:23

Documento - JUNTADA

03/08/2004, 16:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/08/2004, 12:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO PETICAO

03/08/2004, 12:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

30/07/2004, 16:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/07/2004, 16:07

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/07/2004, 13:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/11/2025, 12:40

Despacho

•24/10/2025, 14:42

Despacho

•24/10/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 23:56

Sentença

•11/06/2025, 09:57

Sentença

•10/06/2025, 22:29

Sentença

•17/05/2025, 09:36

Sentença

•16/05/2025, 18:21

Decisão

•04/04/2025, 10:19

Decisão

•04/04/2025, 10:19

Despacho

•08/02/2024, 14:35

Despacho

•18/10/2023, 07:53

Despacho

•10/04/2023, 17:46

Todos os documentos(22)

Despacho

•29/04/2026, 15:00

Despacho

•29/04/2026, 15:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/11/2025, 12:40

Despacho

•24/10/2025, 14:42

Despacho

•24/10/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 23:56

Sentença

•11/06/2025, 09:57

Sentença

•10/06/2025, 22:29

Sentença

•17/05/2025, 09:36

Sentença

•16/05/2025, 18:21

Decisão

•04/04/2025, 10:19

Decisão

•04/04/2025, 10:19

Despacho

•08/02/2024, 14:35

Despacho

•18/10/2023, 07:53

Despacho

•10/04/2023, 17:46

Despacho

•31/03/2023, 16:11

Despacho

•26/05/2022, 18:09

Despacho

•14/02/2022, 09:17

Despacho

•19/05/2021, 11:50

Despacho

•11/05/2021, 16:37

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 15:15

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 15:15