Procedimento Comum Cível 5025452-71.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2019

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

ICA TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP 196459·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

ICA TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/09/2024, 14:18

Decorrido prazo de ICA TELECOMUNICACOES LTDA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2024, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:14

Publicado Intimação em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 17:33

Conclusos para despacho

09/08/2024, 14:44

Juntada de Petição de apelação

08/08/2024, 11:20

Decorrido prazo de ICA TELECOMUNICACOES LTDA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 20:02

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/06/2024, 16:33

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/09/2024, 14:18

Decorrido prazo de ICA TELECOMUNICACOES LTDA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2024, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:14

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Documentos

Despacho

•12/08/2024, 17:33

Sentença

•18/06/2024, 12:51

14/08/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 17:33

Conclusos para despacho

09/08/2024, 14:44

Juntada de Petição de apelação

08/08/2024, 11:20

Decorrido prazo de ICA TELECOMUNICACOES LTDA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 20:02

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/06/2024, 16:33

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 14:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/06/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 20:44

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 14:15

Decorrido prazo de ICA TELECOMUNICACOES LTDA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 15:38

Publicado Despacho em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

24/09/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 18:54

Conclusos para despacho

21/09/2023, 15:07

Decorrido prazo de ICA TELECOMUNICACOES LTDA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2023, 15:19

Publicado Despacho em 15/06/2023.

15/06/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 02:14

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 18:42

Juntada de certidão

22/05/2023, 10:52

Conclusos para despacho

02/12/2022, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 20:09

Juntada de certidão

22/09/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 16:05

Conclusos para despacho

18/07/2022, 17:55

Juntada de Petição de impugnação

29/06/2022, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:13

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:36

Conclusos para despacho

03/06/2022, 19:02

Decorrido prazo de ICA TELECOMUNICACOES LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:36

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2022, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2022, 19:11

Juntada de certidão

23/02/2022, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:23

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ICA TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025452-71.2019.4.03.6100 Defiro a prova pericial requerida pela autora, nomeio a Perita Contábil Roberta Azarias Alves, contadora, CRC/SP 1SP284876/CNPC n 6954, celular +55 19 99757 6963 e email: [email protected] Intime-se, por meio eletrônico, para ciência da sua nomeação. Esclareça a secretaria à Ilma. Perita os valores de referência das perícias realizadas nesta 9a. vara da justiça federal e a necessidade de disponibilidade para realização de eventual justiça gratuita. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Decorrido o prazo assinalado, intime-se a perita nomeada para que apresente a sua estimativa de honorários. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 09:18

Conclusos para despacho

04/08/2021, 21:22

Juntada de Petição de réplica

04/08/2020, 09:09

Publicado Despacho em 16/07/2020.

16/07/2020, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2020, 14:58

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 22:20

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 22:20

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 12:56

Conclusos para despacho

01/07/2020, 23:05

Decorrido prazo de ICA TELECOMUNICACOES LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 08:03

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 01:12

Juntada de Petição de contestação

17/01/2020, 14:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 13:16

Expedição de Comunicação via sistema.

18/12/2019, 13:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/12/2019, 10:34

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/12/2019, 13:46

Conclusos para decisão

09/12/2019, 17:37

Juntada de certidão

09/12/2019, 17:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/12/2019, 13:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/12/2019, 13:41

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/12/2019, 09:27

Juntada de termo de remessa

05/12/2019, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 17:52

Conclusos para despacho

04/12/2019, 17:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/12/2019, 17:15

Juntada de certidão

04/12/2019, 17:14

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

02/12/2019, 20:18

Distribuído por sorteio

02/12/2019, 20:18

Sentença

•17/06/2024, 16:33

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 20:44

Despacho

•21/09/2023, 18:54

Despacho

•13/06/2023, 18:42

Despacho

•13/09/2022, 16:05

Despacho

•07/06/2022, 14:36

Despacho

•14/02/2022, 09:18

Despacho

•13/07/2020, 22:20

Despacho

•02/07/2020, 12:56

Decisão

•18/12/2019, 13:16

Mandado

•18/12/2019, 10:34

Decisão

•16/12/2019, 13:46

Despacho

•04/12/2019, 18:27

Todos os documentos(17)

Despacho

•12/08/2024, 17:33

Sentença

•18/06/2024, 12:51

Sentença

•17/06/2024, 16:33

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 20:44

Despacho

•21/09/2023, 18:54

Despacho

•13/06/2023, 18:42

Despacho

•13/09/2022, 16:05

Despacho

•07/06/2022, 14:36

Despacho

•14/02/2022, 09:18

Despacho

•13/07/2020, 22:20

Despacho

•02/07/2020, 12:56

Decisão

•18/12/2019, 13:16

Mandado

•18/12/2019, 10:34

Decisão

•16/12/2019, 13:46

Despacho

•04/12/2019, 18:27

Outros Documentos

•02/12/2019, 20:18

Outros Documentos

•02/12/2019, 20:18