Procedimento Comum Cível 5013724-33.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2019

Valor da Causa

R$ 6.132.863,47

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

VALE EXPRESS SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS FERNANDO PALMITESTA MACEDO

OAB/SP 196302·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

VALE EXPRESS SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2026, 18:31

Embargos de declaração acolhidos

01/09/2025, 19:38

Retificado o movimento

01/09/2025, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 14:42

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 15:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/02/2024, 15:51

Juntada de certidão

05/02/2024, 15:51

Conclusos para despacho

17/10/2023, 13:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/10/2023, 13:44

Conclusos para despacho

31/08/2023, 15:36

Juntada de certidão

31/08/2023, 15:36

Decorrido prazo de VALE EXPRESS SERVICOS LTDA - EPP em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:07

Publicado Despacho em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:07

Todas as movimentações(159)

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2026, 18:31

Embargos de declaração acolhidos

01/09/2025, 19:38

Retificado o movimento

01/09/2025, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 14:42

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 18:31

Certidão de retificação de movimentação processual

•01/09/2025, 19:38

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 15:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/02/2024, 15:51

Juntada de certidão

05/02/2024, 15:51

Conclusos para despacho

17/10/2023, 13:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/10/2023, 13:44

Conclusos para despacho

31/08/2023, 15:36

Juntada de certidão

31/08/2023, 15:36

Decorrido prazo de VALE EXPRESS SERVICOS LTDA - EPP em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:07

Publicado Despacho em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:07

Juntada de certidão

01/08/2023, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 15:14

Juntada de certidão

31/07/2023, 15:14

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2023, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 09:10

Juntada de certidão

24/05/2023, 17:49

Juntada de certidão

24/05/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 14:39

Conclusos para despacho

03/03/2023, 14:25

Juntada de certidão

03/03/2023, 14:25

Juntada de Petição de outras peças

03/03/2023, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 21:28

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 10:22

Juntada de certidão

06/02/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 15:37

Conclusos para despacho

03/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de outras peças

30/01/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2022, 08:31

Juntada de certidão

14/10/2022, 14:26

Conclusos para despacho

14/10/2022, 14:26

Juntada de certidão

14/10/2022, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 08:53

Juntada de Petição de outras peças

04/10/2022, 16:45

Juntada de Petição de alegações finais

04/10/2022, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:06

Publicado Despacho em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 10:07

Juntada de certidão

12/09/2022, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 16:02

Juntada de certidão

09/09/2022, 10:00

Conclusos para despacho

09/09/2022, 10:00

Juntada de certidão

09/09/2022, 10:00

Juntada de Petição de laudo pericial

25/08/2022, 11:48

Juntada de certidão

22/08/2022, 13:35

Juntada de certidão

22/08/2022, 13:35

Decorrido prazo de VALE EXPRESS SERVICOS LTDA - EPP em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:20

Publicado Despacho em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 14:15

Juntada de certidão

09/08/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 14:29

Juntada de certidão

16/03/2022, 14:44

Conclusos para despacho

16/03/2022, 14:44

Juntada de certidão

16/03/2022, 14:44

Decorrido prazo de VALE EXPRESS SERVICOS LTDA - EPP em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:23

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALE EXPRESS SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO PALMITESTA MACEDO - SP196302 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos requeridos pelo Sr. Perito Judicial (ID. 169862613). Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013724-33.2019.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo. Int. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 09:23

Juntada de certidão

14/02/2022, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 16:25

Juntada de certidão

07/10/2021, 18:14

Conclusos para despacho

07/10/2021, 18:14

Juntada de certidão

07/10/2021, 18:14

Juntada de certidão

07/10/2021, 18:13

Juntada de certidão

13/09/2021, 12:52

Decorrido prazo de VALE EXPRESS SERVICOS LTDA - EPP em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:27

Publicado Despacho em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 12:25

Juntada de certidão

16/08/2021, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 18:08

Juntada de certidão

10/05/2021, 14:01

Conclusos para despacho

10/05/2021, 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2021, 09:38

Publicado Despacho em 05/05/2021.

05/05/2021, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:25

Juntada de certidão

03/05/2021, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 16:13

Juntada de certidão

02/02/2021, 17:06

Conclusos para despacho

02/02/2021, 17:06

Decorrido prazo de VALE EXPRESS SERVICOS LTDA - EPP em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 03:53

Publicado Despacho em 11/11/2020.

11/11/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 10:32

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 10:12

Juntada de certidão

09/11/2020, 10:12

Juntada de certidão

09/11/2020, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 18:34

Juntada de certidão

13/10/2020, 17:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2020, 17:52

Juntada de certidão

03/07/2020, 17:26

Conclusos para despacho

03/07/2020, 17:26

Juntada de certidão

03/07/2020, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2020, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 17:16

Decorrido prazo de VALE EXPRESS SERVICOS LTDA - EPP em 08/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 07:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2020, 14:03

Juntada de Petição de outras peças

14/05/2020, 09:03

Publicado Despacho em 12/05/2020.

12/05/2020, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2020, 16:10

Juntada de certidão

07/05/2020, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 14:55

Juntada de certidão

05/05/2020, 11:49

Conclusos para despacho

05/05/2020, 11:49

Decorrido prazo de VALE EXPRESS SERVICOS LTDA - EPP em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 15:22

Juntada de Petição de réplica

22/01/2020, 15:19

Publicado Despacho em 21/01/2020.

22/01/2020, 08:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/01/2020, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2020, 23:38

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.

15/01/2020, 17:47

Juntada de certidão

15/01/2020, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2019, 15:47

Juntada de certidão

04/12/2019, 17:35

Conclusos para despacho

04/12/2019, 17:35

Juntada de certidão

04/12/2019, 17:35

Juntada de Petição de contestação

25/09/2019, 09:53

Juntada de certidão

30/08/2019, 18:29

Juntada de certidão

30/08/2019, 18:29

Decorrido prazo de VALE EXPRESS SERVICOS LTDA - EPP em 29/08/2019 23:59:59.

30/08/2019, 02:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/08/2019, 00:16

Publicado Intimação em 06/08/2019.

06/08/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 19:55

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 19:55

Expedição de Comunicação via sistema.

01/08/2019, 19:55

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/08/2019, 18:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/08/2019, 18:56

Conclusos para decisão

01/08/2019, 14:43

Juntada de certidão

01/08/2019, 14:42

Expedição de Certidão

30/07/2019, 16:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/07/2019, 16:35

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/07/2019, 15:55

Distribuído por sorteio

30/07/2019, 15:55

Despacho de Inspeção

•20/05/2025, 18:30

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 14:42

Despacho

•31/07/2023, 15:14

Documento Comprobatório

•03/07/2023, 11:07

Despacho

•24/05/2023, 15:19

Despacho

•13/02/2023, 10:46

Despacho

•03/02/2023, 15:37

Despacho

•12/09/2022, 10:07

Despacho

•09/09/2022, 16:02

Despacho

•09/08/2022, 14:15

Despacho

•08/08/2022, 14:29

Despacho

•14/02/2022, 09:23

Despacho

•11/02/2022, 17:16

Todos os documentos(27)

Despacho

•22/05/2026, 18:31

Certidão de retificação de movimentação processual

•01/09/2025, 19:38

Despacho de Inspeção

•20/05/2025, 18:30

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 14:42

Despacho

•31/07/2023, 15:14

Documento Comprobatório

•03/07/2023, 11:07

Despacho

•24/05/2023, 15:19

Despacho

•13/02/2023, 10:46

Despacho

•03/02/2023, 15:37

Despacho

•12/09/2022, 10:07

Despacho

•09/09/2022, 16:02

Despacho

•09/08/2022, 14:15

Despacho

•08/08/2022, 14:29

Despacho

•14/02/2022, 09:23

Despacho

•11/02/2022, 17:16

Despacho

•16/08/2021, 12:25

Despacho

•12/08/2021, 18:08

Despacho

•03/05/2021, 10:25

Despacho

•30/04/2021, 16:13

Despacho

•09/11/2020, 10:12

Despacho

•04/11/2020, 18:34

Despacho de Inspeção

•22/06/2020, 17:16

Despacho

•07/05/2020, 16:10

Despacho

•05/05/2020, 14:55

Despacho

•15/01/2020, 17:47

Despacho

•05/12/2019, 15:47

Decisão

•01/08/2019, 18:56