Apelação / Remessa Necessária 5003134-60.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2020

Valor da Causa

R$ 635.334,45

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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ABSOLUT MOBILE DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL SIMAO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP 285793·CPF·Representa: Autor

THAYRINE EVELLYN SANTOS LEITE

OAB/SP 368025·CPF·Representa: Autor

HALLEY HENARES NETO

OAB/SP 125645·CPF·Representa: Autor

THAYRINE EVELLYN SANTOS LEITE

OAB/SP 368025·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SIMAO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP 285793·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ABSOLUT MOBILE DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ABSOLUT MOBILE DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL SIMAO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP 285793·CPF·Representa: Autor

THAYRINE EVELLYN SANTOS LEITE

OAB/SP 368025·CPF·Representa: Autor

HALLEY HENARES NETO

OAB/SP 125645·CPF·Representa: Autor

THAYRINE EVELLYN SANTOS LEITE

OAB/SP 368025·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SIMAO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP 285793·CPF·Representa: Réu

HALLEY HENARES NETO

OAB/SP 125645·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/06/2025, 16:41

Transitado em Julgado em 17/06/2025

18/06/2025, 16:24

Decorrido prazo de ABSOLUT MOBILE DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 15:56

Publicado Acórdão em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 18:38

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

21/05/2025, 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2025, 16:11

Juntada de certidão de julgamento

19/05/2025, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/06/2025, 16:41

Transitado em Julgado em 17/06/2025

18/06/2025, 16:24

Decorrido prazo de ABSOLUT MOBILE DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 15:56

Publicado Acórdão em 26/05/2025.

Documentos

Acórdão

•22/05/2025, 18:38

Acórdão

•20/05/2025, 16:13

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26/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 18:38

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

21/05/2025, 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2025, 16:11

Juntada de certidão de julgamento

19/05/2025, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/04/2025, 20:32

Conclusos para decisão

28/03/2025, 08:53

Recebidos os autos

27/03/2025, 16:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

27/03/2025, 16:49

Decorrido prazo de ABSOLUT MOBILE DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 10:13

Publicado Decisão em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 15:47

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

14/03/2025, 13:48

Conclusos para admissibilidade recursal

05/03/2025, 14:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2025, 14:43

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/08/2022, 16:29

Decorrido prazo de ABSOLUT MOBILE DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 14:04

Publicado Intimação em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 11:26

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2022, 11:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

21/06/2022, 15:33

Conclusos para admissibilidade recursal

09/06/2022, 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões

08/06/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:03

Publicado Certidão em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 08:32

Juntada de certidão

16/05/2022, 08:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/05/2022, 12:53

Decorrido prazo de ABSOLUT MOBILE DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

05/05/2022, 21:31

Publicado Acórdão em 18/04/2022.

05/05/2022, 21:31

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 14:54

Juntada de Petição de recurso especial

18/04/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2022, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2022, 17:29

Conclusos com embargos de declaração

14/02/2022, 12:40

Decorrido prazo de ABSOLUT MOBILE DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/01/2022, 13:48

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

23/01/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 11:26

Juntada de ato ordinatório

20/01/2022, 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2022, 07:10

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 18:21

Conhecido o recurso de ABSOLUT MOBILE DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP - CNPJ: 12.147.887/0001-24 (APELANTE) e provido

10/01/2022, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

27/11/2021, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2021.

27/11/2021, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 21:09

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 10:51

Deliberado em Sessão - Adiado

08/10/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/09/2021, 12:33

Conclusos para decisão

20/08/2021, 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/08/2021, 10:13

Publicado Ato ordinatório em 03/08/2021.

04/08/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

04/08/2021, 00:04

Juntada de Petição de resposta

03/08/2021, 19:30

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 13:44

Juntada de ato ordinatório

30/07/2021, 13:43

Juntada de Petição de agravo interno

27/07/2021, 17:12

Juntada de Petição de agravo interno

21/07/2021, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2021, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 00:09

Publicado Decisão em 14/07/2021.

14/07/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2021, 17:11

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

12/07/2021, 16:31

Conhecido o recurso de ABSOLUT MOBILE DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP - CNPJ: 12.147.887/0001-24 (APELANTE) e não-provido

12/07/2021, 16:31

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/08/2020, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2020, 12:06

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 23:22

Juntada de certidão

30/07/2020, 23:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/07/2020, 23:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

30/07/2020, 23:21

Recebidos os autos

28/07/2020, 12:24

Distribuído por sorteio

28/07/2020, 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

28/07/2020, 12:24

Decisão

•17/03/2025, 15:47

Decisão

•14/03/2025, 13:48

Decisão

•21/06/2022, 15:33

Acórdão

•11/04/2022, 13:01

Acórdão

•25/03/2022, 12:52

Ato ordinatório

•20/01/2022, 11:23

Acórdão

•10/01/2022, 18:21

Acórdão

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