Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016761-23.2000.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016761-23.2000.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCREL SERVICOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA, JOSE ROBERTO MARCONDES Advogados do(a) EXEQUENTE: KIYOKO OGAWA - SP82042, SANDRA AMARAL MARCONDES - SP118948, MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Id 150076827, p. 58/62 – Pede ARTHUR Beluccio Marcondes sua inclusão no polo ativo como terceiro interessado, considerando a ausência de manifestação da inventariante dativa do Espólio de JOSÉ Roberto Marcondes (advogado falecido), bem como a expedição de ofício RPV dos honorários sucumbenciais e posterior transferência ao juízo de inventário (8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital/SP). Intimada, a UNIÃO informou que houve o levantamento da penhora requerida na 3ª Vara da Execuções Fiscais e não se opõe ao pedido ora formulado (id 150076828, p. 11/12). É um breve relato. DECIDO. Considerando a concordância da UNIÃO, bem como a juntada da escritura de renúncia de direitos hereditários (id 150076827, p. 69/70), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016761-23.2000.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a inclusão do requerente como terceiro interessado. Conquanto não tenha a inventariante do Espólio de JOSÉ regularizado a representação processual, defiro a expedição do RPV referente ao crédito dos honorários sucumbenciais, que ficará à ordem deste juízo, considerando que, após a liberação do crédito, o valor será transferido imediatamente ao juízo do inventário. Expedido(s) o(s) ofício(s), dê-se ciência às partes e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão do ofício RPV ao Tribunal para pagamento. Observo que as partes podem acompanhar o processamento da requisição no site do Tribunal (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag). Por derradeiro, aguarde-se a informação de liberação do pagamento requisitado nos autos (arquivo - sobrestados) para posterior ciência às partes e extinção do cumprimento de sentença Id 150076827, p. 45/55 – Ciência às partes sobre a revogação da penhora no rosto destes autos solicitada pela 3ª Vara das Execuções Fiscais em São Paulo (Proc nº 0000702-06.2009.403.6500). Int. SÃO PAULO, 24 de janeiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.31/2021 (25a. Vara) (em Seretaria)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.31/2021 (25a. Vara) (em Seretaria)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 105

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 105

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/06/2023

Decorrido prazo de ARTHUR BELLUCIO MARCONDES em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MARCONDES em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOCREL SERVICOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA em 11/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Publicado Sentença em 18/04/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(543)

legal