Cumprimento de sentença 5010369-83.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2017

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Partes do Processo

COMEXIM LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

COMEXIM LTDA.

Terceiro

INPI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES

OAB/PR 24590·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BRUNO JACINTHO DE ALMEIDA

OAB/SP 365949·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FERRO RICCI

OAB/SP 67143·CPF·Representa: Réu

DANIEL ADENSOHN DE SOUZA

OAB/SP 200120·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

COMEXIM LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

COMEXIM LTDA.

Terceiro

INPI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Terceiro

MONDELEZ BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

SOCORRO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES

OAB/PR 24590·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BRUNO JACINTHO DE ALMEIDA

OAB/SP 365949·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FERRO RICCI

OAB/SP 67143·CPF·Representa: Réu

DANIEL ADENSOHN DE SOUZA

OAB/SP 200120·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE

CPF·Representa: Réu

ANA BEATRIZ FRATTA MELO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2026, 16:13

Conclusos para despacho

10/04/2026, 21:14

Decorrido prazo de MONDELEZ BRASIL LTDA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 11:57

Conclusos para despacho

23/09/2025, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:18

Decorrido prazo de COMEXIM LTDA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:11

Decorrido prazo de MONDELEZ BRASIL LTDA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2025, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:52

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 13:46

Juntada de Petição de informações prestadas

25/07/2025, 15:03

Todas as movimentações(152)

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2026, 16:13

Conclusos para despacho

10/04/2026, 21:14

Decorrido prazo de MONDELEZ BRASIL LTDA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 11:57

Despacho

•29/01/2026, 11:57

29/01/2026, 11:57

Conclusos para despacho

23/09/2025, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:18

Decorrido prazo de COMEXIM LTDA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:11

Decorrido prazo de MONDELEZ BRASIL LTDA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2025, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:52

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 13:46

Juntada de Petição de informações prestadas

25/07/2025, 15:03

Juntada de certidão

18/07/2025, 15:33

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/07/2025, 13:34

Conclusos para despacho

04/07/2025, 14:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2025, 10:49

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 11:29

Conclusos para despacho

09/06/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2025, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 07:13

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 07:13

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 17:40

Conclusos para despacho

13/05/2025, 13:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2025, 13:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de MONDELEZ BRASIL LTDA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/04/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2025, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

23/03/2025, 02:41

Publicado Intimação em 13/03/2025.

23/03/2025, 02:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 17:32

Conclusos para despacho

10/03/2025, 16:22

Recebidos os autos

28/02/2025, 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/11/2024, 15:21

Juntada de informação

05/11/2024, 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

05/11/2024, 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

09/10/2024, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 15:41

Conclusos para despacho

13/09/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2024, 18:20

Juntada de Petição de apelação

12/07/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2024, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 20:02

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 12:45

Julgado improcedente o pedido

17/06/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 18:35

Conclusos para julgamento

26/11/2023, 08:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:28

Decorrido prazo de MONDELEZ BRASIL LTDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2023, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 01:58

Publicado Despacho em 31/05/2023.

31/05/2023, 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 22:36

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 22:36

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 19:28

Conclusos para despacho

30/06/2022, 16:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2022, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2022, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:22

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MONDELEZ BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL BRUNO JACINTHO DE ALMEIDA - SP365949, ANTONIO FERRO RICCI - SP67143, DANIEL ADENSOHN DE SOUZA - SP200120 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, COMEXIM LTDA Advogado do(a) REU: OKSANDRO OSDIVAL GONCALVES - PR24590 DESPACHO Petição ID 55110082: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010369-83.2017.4.03.6100 defiro o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido. Em relação às provas requeridas pela ré em sua contestação, pontuo que a perícia grafotécnica é utilizada para que seja verificada a veracidade de assinaturas, em questões relacionadas à escrita. Assim, indefiro a produção de prova pericial grafotécnica, eis que não cabível ao caso. A prova documental juntada, qual seja, o laudo pericial produzido nos autos 0031239-18.2011.8.16.0001 da 8ª Vara Cível de Curitiba/PR, fica deferida, oportunizando à autora que se manifeste, caso necessário. No mais, esclareça a parte ré quais pontos pretende esclarecer com a oitiva do representante legal da parte autora. A fim de evitar cerceamento de defesa, a parte ré poderá, no mesmo prazo acima deferido, apresentar novo pedido de provas. Int. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 09:13

Conclusos para despacho

08/02/2022, 14:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2021, 20:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2021, 18:09

Publicado Decisão em 14/05/2021.

15/05/2021, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

15/05/2021, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/05/2021, 16:50

Conclusos para despacho

03/10/2019, 15:25

Juntada de Petição de procuração

13/08/2019, 11:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 00:36

Decorrido prazo de MONDELEZ BRASIL LTDA em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 00:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2019, 19:36

Juntada de Petição de contestação

27/05/2019, 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2019, 14:33

Publicado Intimação em 06/05/2019.

06/05/2019, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/05/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2019, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2019, 14:32

Conclusos para despacho

17/01/2019, 16:41

Juntada de certidão

09/03/2018, 12:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 01/03/2018 23:59:59.

03/03/2018, 02:20

Decorrido prazo de COMEXIM LTDA em 28/02/2018 23:59:59.

01/03/2018, 01:00

Juntada de Petição de réplica

27/02/2018, 19:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2018, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2018, 16:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/02/2018, 00:13

Publicado Decisão em 02/02/2018.

02/02/2018, 00:13

Expedição de Outros documentos.

30/01/2018, 18:56

Expedição de Outros documentos.

30/01/2018, 18:56

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2018, 18:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

29/01/2018, 17:14

Conclusos para decisão

17/01/2018, 18:25

Decorrido prazo de MONDELEZ BRASIL LTDA em 05/12/2017 23:59:59.

06/12/2017, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 05/12/2017 23:59:59.

06/12/2017, 00:44

Juntada de Petição de contestação

30/11/2017, 19:59

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2017, 12:25

Publicado Decisão em 13/11/2017.

13/11/2017, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/11/2017, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/11/2017, 17:03

Expedição de Outros documentos.

08/11/2017, 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2017, 17:03

Juntada de certidão

08/11/2017, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2017, 15:39

Conclusos para decisão

27/10/2017, 13:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 18/09/2017 23:59:59.

29/09/2017, 00:26

Juntada de certidão

04/09/2017, 13:02

Juntada de Petição de contestação

29/08/2017, 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/08/2017, 15:05

Publicado Intimação em 28/07/2017.

28/07/2017, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/07/2017, 00:11

Juntada de certidão

27/07/2017, 16:01

Juntada de certidão

26/07/2017, 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2017, 09:20

Expedição de Carta precatória.

26/07/2017, 09:20

Expedição de Carta precatória.

25/07/2017, 18:18

Expedição de Carta precatória.

21/07/2017, 11:17

Concedida a Antecipação de tutela

20/07/2017, 18:57

Conclusos para decisão

19/07/2017, 18:15

Juntada de certidão

19/07/2017, 18:14

Expedição de Certidão.

14/07/2017, 19:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/07/2017, 19:01

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/07/2017, 18:31

Distribuído por sorteio

14/07/2017, 18:31

Despacho

•05/08/2025, 13:46

Despacho

•14/07/2025, 13:34

Despacho

•12/06/2025, 11:29

Despacho

•12/06/2025, 11:29

Despacho

•13/05/2025, 17:40

Despacho

•13/05/2025, 17:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2025, 17:39

Despacho

•11/03/2025, 17:32

Despacho

•11/03/2025, 17:32

Decisão

•03/12/2024, 14:25

Outros Documentos

•09/10/2024, 19:04

Despacho

•16/09/2024, 15:41

Sentença

•18/06/2024, 12:45

Todos os documentos(28)

Despacho

•29/01/2026, 11:57

Despacho

•29/01/2026, 11:57

Despacho

•05/08/2025, 13:46

Despacho

•14/07/2025, 13:34

Despacho

•12/06/2025, 11:29

Despacho

•12/06/2025, 11:29

Despacho

•13/05/2025, 17:40

Despacho

•13/05/2025, 17:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2025, 17:39

Despacho

•11/03/2025, 17:32

Despacho

•11/03/2025, 17:32

Decisão

•03/12/2024, 14:25

Outros Documentos

•09/10/2024, 19:04

Despacho

•16/09/2024, 15:41

Sentença

•18/06/2024, 12:45

Sentença

•17/06/2024, 15:19

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 18:35

Despacho

•29/05/2023, 22:36

Despacho

•26/05/2023, 19:28

Despacho

•14/02/2022, 09:13

Decisão

•12/05/2021, 16:50

Despacho

•24/04/2019, 14:32

Documento Comprobatório

•27/02/2018, 19:17

Documento Comprobatório

•09/02/2018, 16:04

Decisão

•29/01/2018, 17:14

Decisão

•30/10/2017, 15:39

Embargos de Declaração

•03/08/2017, 15:05

Decisão

•20/07/2017, 18:57