Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003092-80.1999.4.03.6117 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003092-80.1999.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO RUBENS SAMPAIO HILST, DORIVAL CERVATTI, JOAO REQUE FILHO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096, FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708 Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708, ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096 Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708, ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O HOMOLOGO o pedido de habilitação formulado, habilitando nos autos os herdeiros JANETE APARECIDA e GLEIDE, do autor falecido João Reque Filho (ID nº 41173714), nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91. HOMOLOGO, ainda, a habilitação dos herdeiros JOSÉ CARLOS, VERA LÚCIA, CARMEN LUCIA, MARIA LUCIA e ANA LUCIA, da autora falecida Maria Henriqueta Scortecci Hilst (sucessora do autor falecido Antônio Rubens Sampaio Hilst – ID nº 41174463), nos termos do artigo 689 do CPC e 1.829, inciso I, do Código Civil. Fica aqui consignado que, em razão dos documentos apresentados nos autos, os sucessores acima habilitados são civilmente responsáveis pelos créditos havidos neste processo em relação a eventuais novos herdeiros de João Reque Filho e de Maria Henriqueta Scortecci Hilst que possam integrar o presente feito. Ora, dispõe a norma constante do artigo 112 da Lei nº 8.213/91: “Art 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Conforme se verifica pela leitura atenta do dispositivo, o levantamento de valores não percebidos em vida pelo segurado, seja em decorrência da data do seu falecimento, ou os valores devidos em ação judicial, devem ser pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte, ou na ausência desses aos sucessores do falecido observada a legislação civil no tocante à sucessão. O dispositivo ainda prevê a desnecessidade de inventário ou arrolamento. Não há, portanto, como negar que o intuito do legislador foi facilitar o recebimento desses valores de forma a afastar a competência do Juízo de Família e Sucessões. Inclusive: “Não se trata de mero direito aos valores, os quais já estariam assegurados pela lei civil. A ideia retratada no dispositivo foi a de excluir os valores do ingresso no espólio, introduzindo uma regra procedimental específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, para legitimar os dependentes a terem acesso aos valores decorrentes de ação judicial proposta em vida pelo segurado.” (ROCHA, Daniel Machado. JUNIOR, José Paulo Baltazar. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 475). Providencie a secretaria as alterações necessárias, observando-se para tanto a OS nº 02/2003. Após, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003092-80.1999.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú intime-se a parte autora para que requeira o que de direito no prazo de 10(dez) dias. Silente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. Jahu, datado e assinado eletronicamente.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(300)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(19)