Apelação / Remessa Necessária 5003527-89.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Osasco 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Osasco com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTUR RICO ROLIM

OAB/SP 346629·CPF·Representa: Réu

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA

OAB/SP 141539·CPF·Representa: Réu

BRYAN SIMONI LONGO

OAB/SP 384105·CPF·Representa: Réu

LUCAS PACHECO STOPPA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/08/2023, 13:37

Decorrido prazo de LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 10:47

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2023, 17:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

15/06/2023, 18:07

Conclusos para admissibilidade recursal

14/06/2023, 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

14/06/2023, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/06/2023, 16:12

Publicado Certidão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 15:21

Todas as movimentações(137)

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/08/2023, 13:37

Decorrido prazo de LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 10:47

Publicado Decisão em 20/06/2023.

Documentos

DECISÃO

•16/06/2023, 17:38

DECISÃO

•15/06/2023, 18:07

20/06/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2023, 17:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

15/06/2023, 18:07

Conclusos para admissibilidade recursal

14/06/2023, 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

14/06/2023, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/06/2023, 16:12

Publicado Certidão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 15:21

Juntada de certidão

18/05/2023, 15:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/05/2023, 13:16

Decorrido prazo de LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/05/2023, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:04

Publicado Acórdão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 19:54

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2023, 15:08

Juntada de certidão de julgamento

13/04/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 12:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/03/2023, 12:24

Decorrido prazo de LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:07

Conclusos com embargos de declaração

24/01/2023, 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2023, 16:06

Publicado Ato ordinatório em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 08:34

Juntada de ato ordinatório

09/12/2022, 08:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2022, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 20:31

Publicado Acórdão em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2022, 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2022, 17:44

Juntada de certidão de julgamento

25/11/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/10/2022, 14:03

Conclusos para decisão

26/03/2022, 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2022, 11:44

Decorrido prazo de LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:10

Publicado Ato ordinatório em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:14

Juntada de ato ordinatório

25/02/2022, 18:14

Juntada de Petição de agravo interno

24/02/2022, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:01

Publicado Decisão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 19:22

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 09:33

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2022, 09:33

Prejudicado o recurso

11/02/2022, 18:49

Conclusos para decisão

10/01/2022, 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões

09/01/2022, 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2021, 06:57

Juntada de ato ordinatório

17/12/2021, 06:57

Juntada de Petição de agravo interno

15/12/2021, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:10

Publicado Decisão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 18:08

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2021, 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/11/2021, 17:12

Conclusos para decisão

10/11/2021, 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2021, 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.

20/10/2021, 06:02

Juntada de ato ordinatório

20/10/2021, 06:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2021, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

08/10/2021, 00:00

Publicado Decisão em 07/10/2021.

08/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 19:30

Expedição de Comunicação via sistema.

05/10/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/10/2021, 14:30

Conclusos para decisão

09/09/2021, 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2021, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 00:28

Publicado Ato ordinatório em 17/08/2021.

17/08/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 19:20

Juntada de ato ordinatório

13/08/2021, 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2021, 18:00

Juntada de Petição de agravo interno

12/08/2021, 11:01

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2021, 12:34

Juntada de ato ordinatório

27/07/2021, 12:33

Juntada de Petição de embargos

26/07/2021, 21:31

Publicado Decisão em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2021, 20:31

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 15:29

Prejudicado o recurso

15/07/2021, 13:58

Conclusos para decisão

22/06/2021, 21:11

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2021, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 00:11

Publicado Ato ordinatório em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:19

Juntada de ato ordinatório

18/05/2021, 12:18

Juntada de Petição de agravo interno

17/05/2021, 20:04

Decorrido prazo de LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

08/04/2021, 00:01

Publicado Decisão em 05/04/2021.

08/04/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2021, 15:46

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

25/03/2021, 14:01

Conclusos para decisão

22/03/2021, 12:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

18/03/2021, 13:55

Juntada de certidão

18/03/2021, 13:54

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2021, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 12:32

Conclusos para decisão

12/03/2021, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2021, 15:40

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021

21/01/2021, 06:29

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 14:18

Juntada de Petição de parecer

13/01/2021, 15:01

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/01/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 16:32

Juntada de certidão

17/12/2020, 16:32

Recebidos os autos

14/12/2020, 08:14

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2020, 08:14

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 08:14

ACÓRDÃO

•18/04/2023, 16:55

ACÓRDÃO

•18/04/2023, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2022, 08:34

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2022, 08:33

ACÓRDÃO

•29/11/2022, 12:42

ACÓRDÃO

•28/11/2022, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 18:14

DECISÃO

•14/02/2022, 09:33

DECISÃO

•11/02/2022, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2021, 06:57

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2021, 06:57

DECISÃO

•19/11/2021, 18:08

Todos os documentos(38)

DECISÃO

•16/06/2023, 17:38

DECISÃO

•15/06/2023, 18:07

ACÓRDÃO

•18/04/2023, 16:55

ACÓRDÃO

•18/04/2023, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2022, 08:34

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2022, 08:33

ACÓRDÃO

•29/11/2022, 12:42

ACÓRDÃO

•28/11/2022, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 18:14

DECISÃO

•14/02/2022, 09:33

DECISÃO

•11/02/2022, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2021, 06:57

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2021, 06:57

DECISÃO

•19/11/2021, 18:08

DECISÃO

•12/11/2021, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2021, 06:02

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2021, 06:01

DECISÃO

•05/10/2021, 14:34

DECISÃO

•05/10/2021, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2021, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2021, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 12:33

EMBARGOS

•26/07/2021, 21:31

EMBARGOS

•26/07/2021, 21:31

DECISÃO

•15/07/2021, 15:29

DECISÃO

•15/07/2021, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2021, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2021, 12:18

DECISÃO

•25/03/2021, 15:46

DECISÃO

•25/03/2021, 14:01

DESPACHO

•15/03/2021, 12:32

DESPACHO

•14/01/2021, 14:18

DESPACHO

•11/11/2020, 13:35

SENTENÇA

•25/09/2020, 16:31

DECISÃO

•24/08/2020, 19:28

DECISÃO

•28/07/2020, 13:38