Execução de Título Judicial 0001968-84.2021.4.03.6313 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001968-84.2021.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIO CARLOS FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001968-84.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos em sentença. Trata-se de ação cível, sob o procedimento do Juizado Especial Federal, ajuizada por MARIO CARLOS FILHO em face da União Federal e da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a tutela jurisdicional para: (i) a concessão de todas parcelas do auxílio-emergencial (Lei nº 13.982/2020 e MP nº 1.000/2020 e MP nº 1.039/2021); (ii) condenar a corré Caixa Econômica Federal – CEF a restituir valor concernente ao Auxílio Emergencial indevidamente de sua conta poupança social digital (R$ 252,00). Consta dos autos o atendimento do pleito de concessão e pagamento do auxílio-emergencial pela via administrativa (ID 242186724, ID 242186717, ID 242186715). Noutro aspecto, alega a parte autora que compareceu na agência da Caixa Econômica Federal – CEF em Caraguatatuba/SP com a intenção de sacar quantia referente ao Auxílio Emergencial, decorrente da autorização Lei nº 13.982/2020 e da Medida Provisória nº 1.000/2020 e da Medida Provisória nº 1.039/2021. Esclarece que o valor estava disponível para si, todavia foi informada que essa importância foi anteriormente sacada. Sustenta que jamais sacou o valor e tentou resolver administrativamente a questão perante a instituição bancária, sem lograr êxito. Assim, por entender haver falha do banco na prestação do serviço ao permitir o saque fraudulento e abuso de direito ao negar fornecer documentos referentes ao saque indevido, doravante postula judicialmente a recomposição do pagamento em sua conta bancária, o respectivo saque do valor (ID 65368745). A União foi citada e apresentou contestação argumentando a improcedência do pedido. A CEF foi devidamente citada, apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido. Aduziu ausência de responsabilidade pelo saque indevido e fraudulento, anexando documentos. É o relatório. DECIDO. AUXÍLIO EMERGENCIAL LEI Nº 13.982/2020 E MP Nº 1.000/2020 E MP Nº 1.039/2021 Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, alterou disposições da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19) responsável pela pandemia a partir de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Depreende-se da previsão expressa do artigo 2º da Lei nº 13.982/2020 que o auxílio emergencial será pago no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e, se o provedor da família monoparental for mulher, terá direito ao pagamento de duas cotas de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). A continuidade dos efeitos nocivos da Pandemia da covid-19 induziu o Poder Executivo a editar a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, para instituir o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Prorrogou-se o pagamento de parcelas residuais no valor de R$ 300,00, até 31 de dezembro de 2020, conforme artigo 1º da MP nº 1.000/2020, acrescido do pagamento de outras quatro parcelas do auxílio-emergencial 2021 no valor de R$ 250,00 (conforme artigo 1º, da Medida Provisória nº 1.039/2021) e adicionado ao pagamento das mais recentes três parcelas da prorrogação do auxílio-emergencial 2021 (conforme artigo 1º, da Medida Provisória nº 1.039/2021 que foi regulamentada pelo Decreto nº 10.740, de 05 de julho de 2021). O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro, com natureza jurídica de benefício assistencial, destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Novo Coronavírus – covid-19. Aquele que pretende obter o benefício de auxílio emergencial deverá preencher vários requisitos previstos na Lei nº 13.982/2020, artigo 2º (com redação dada pela Lei nº 13.998/2020): (i) ser maior de dezoito anos de idade; (ii) não ter emprego formal ativo (carteira assinada pela CLT ou cargo público); (iii) não estar recebendo benefício previdenciário ou assistencial; (iv) não estar recebendo seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda (ressalvado o bolsa-família); (v) ter uma renda familiar per capita de no máximo metade do salário mínimo (em torno de R$ 522,50 por pessoa); (vi) ter uma renda familiar total de no máximo três salários-mínimos (em torno de R$ 3.135,00); (vii) não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018; (viii) ser microempreendedor individual (MEI); (ix) ser contribuinte individual do INSS; (x) ser trabalhador informal, autônomo ou desempregado. Neste caso concreto, resta prejudicado o objeto do presente feito, não havendo mais necessidade/utilidade do provimento jurisdicional no que refere à concessão do auxílio-emergencial, ante os documentos dos autos que comprovam o deferimento e respectivo pagamento na via administrativa. Nota-se a falta de interesse de agir superveniente para o processamento deste feito, impondo-se a extinção parcial do processo sem resolução do mérito nesta parte do pedido. DO DANO – SAQUE INDEVIDO POR TERCEIROS A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso XXXII, consagra, no rol dos direitos e garantias fundamentais, a defesa do consumidor, a ser promovida pelo Estado, na forma da lei. Adiante, o art. 170, V, estabelece a defesa do consumidor como princípio geral de justiça social, a ser observado na ordem econômica. O § 6º, do art. 37 da Carta Magna, preconiza que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada a ação regressiva contra o causador do dano, nas hipóteses de dolo ou culpa. No plano infraconstitucional, o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n. 8.078/1990, em seu art. 3º, caput, considera como fornecedor “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. No seu §2º, descreve como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, as instituições financeiras, ainda que pessoas jurídicas de direito público da administração indireta, como as empresas públicas, não estão alheias às disposições do microssistema consumerista. A propósito desse tema o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em que pese ser pacífica a aplicação do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC decorrerão de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos Princípios da Transparência e Boa-fé, dentre outros. A liberdade contratual abrange: “a) a liberdade de contratar ou deixar de contratar; b) a liberdade de negociar e determinar o conteúdo do contrato; c) a liberdade de celebrar contratos atípicos; d) a liberdade de escolher; e) a liberdade de escolher o outro contratante; f) a liberdade de agir por meio de substitutos; g) a liberdade de forma” (Orlando Gomes. Apud. NERY Junior, Nelson. Código civil comentado. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 499/500). A liberdade de escolha do consumidor não pode ser cerceada em nenhum dos seus aspectos, por isso há vedação legal às abusivas práticas. Havendo dano material ou moral proveniente de tais práticas abusivas, cabível a reparação, vez que o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, elenca, como um dos direitos básicos, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Na hipótese de danos materiais, devem ser consideradas as perdas e danos e os lucros cessantes. As perdas consistem em prejuízos efetivos, ou seja, aquilo que efetivamente foi excluído do patrimônio da vítima. Dano consiste em diminuição do valor, restrição ou anulação da utilidade de um bem patrimonial. E, por fim, os lucros cessantes implicam em tudo o que o prejudicado razoavelmente deixou de lucrar. Para o ressarcimento de dano patrimonial, deve haver prova cabal do efetivo prejuízo ou dos lucros cessantes, na medida da extensão dos danos havidos. Não se admite presunção. Por outro lado, os danos morais independem de prova objetiva, mesmo porque é praticamente impossível provar fatos inerentes à introspecção do indivíduo. O dano moral, dada a sua natureza incorpórea, não requer prova, bastando a demonstração do fato ensejador do dano. Uma vez comprovado o fato que afetou a honra objetiva (reputação perante a sociedade ou grupo) ou a honra subjetiva (apreço que o indivíduo tem por si mesmo), estará caracterizado o dever de compensação por parte do causador da lesão. Portanto, basta a demonstração objetiva do fato que ensejou o dano extrapatrimonial, este consubstanciado na dor, no sofrimento, nos sentimentos íntimos de constrangimento, vergonha e de desvalimento. No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o aplicador do direito deve valer-se de bom senso, razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso, não estabelecendo importância que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento sem causa. Deve propiciar, tão-somente, o conforto da vítima ante o constrangimento experimentado. A fixação do quantum compensatório do dano moral sofrido deve ter conteúdo didático, coibindo novas ocorrências e recalcitrância do causador, sem, todavia, enriquecer a vítima. Nesta perspectiva, incumbe à parte autora provar a existência de dano, de conduta da Caixa Econômica Federal e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Tratando-se de saque fraudulento, a responsabilidade pelo ressarcimento do prejuízo patrimonial consistente no valor daquilo que foi indevidamente sacado é, inicialmente, sempre da instituição financeira. Por lei, incumbe à CEF o pagamento do Auxílio Emergencial dos saldos das contas poupanças sociais digitais, repassado por orçamento federal à gestão da empresa, que o recebe em depósito até efetivo saque (Lei nº 13.982/2020 e Medida Provisória nº 1.000/2020 e Medida Provisória nº 1.039/2021). O depósito de coisa fungível (dinheiro) se rege pelas cláusulas do mútuo (artigo 645 do Código Civil c/c artigo 587 do mesmo diploma). Responde o banco, portanto, como dono do dinheiro, pelos danos advindos desde a tradição. Este é o risco da atividade bancária; este é o risco-proveito que obriga a instituição financeira a sempre indenizar o prejuízo material do beneficiário do depósito consistente no valor do indevidamente sacado, quando provado que o lançamento de débito em sua conta corrente é fraudulento, porquanto a coisa perece para o dono (res perit domino). No caso concreto, está comprovado documentalmente nos autos o saque indevido por pessoa estranha do auxílio emergencial a que fazia jus a parte autora, no valor de R$ 252,00, em 01/07/2021, da poupança social digital nº 3880.1288.000958574649-8 através do pagamento virtual pelo sistema “PIX – Pagamento Instantâneo Brasileiro”, operação que desconhece. O autor foi vítima de golpe pela insegurança informatizada do aplicativo bancário “Caixa TEM” e do Sistema de Pagamento Instantâneo “PIX” criado pelo BACEN. Entendo que a disponibilização de mecanismos e de procedimentos para saque deve ser cercada de cuidados para evitar fraudes e, por se tratar de típica atividade bancária, supostas fraudes não podem ser carreadas à responsabilização do usuário do serviço bancário, posto que constitui o típico risco da atividade. Não é por outro motivo que, levando em consideração o valor monetário, não se disponibiliza canal de autoatendimento bancário, ou mesmo via internet, para algumas transações de grande vulto. A instituição nestas hipóteses não quer assumir risco maior de fraude e procura cercar-se de providências para garantir a licitude de determinadas transações. Por outro lado, quando disponibiliza a transação pelo saque pessoal dentro da agência, o banco assume o risco da atividade e somente se desincumbe de responsabilização quando prova a culpa exclusiva da vítima. Não é o caso dos autos. As informações trazidas aos autos sobre o pagamento fraudulento foram produzidas por atividade investigativa da própria parte autora, sem colaboração do agente financeiro. Infere-se, portanto, a existência de fragilidade do aplicativo do banco e também do próprio sistema “PIX”, ambos carecendo de segurança cibernética informatizada e revelando vulnerabilidade de dados dos usuários, que foram capturados e usados (“hackeados”) por terceiro mal-intencionado. Essas ferramentas bancárias virtuais têm falhas e padecem de aprimoramentos urgentes por parte de seus idealizadores e seus responsáveis. Enquanto o aperfeiçoamento não acontece, o usuário/consumidor se torna vítima de invasões ilícitas no seu patrimônio pessoal, cuja responsabilização é imputável ao fornecedor do produto e/ou do serviço. Assim, vigora em favor da parte autora a suspeita de fraude pela captura clandestina, clonagem e mal-uso dos seus dados, não cabendo, portanto, a responsabilização da parte autora por tais débitos (artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor). A prestação do serviço pela CEF neste caso concreto revela tamanha confusão e falha, que o(s) débito(s) contestado(s) pela parte autora refoge(m) ao seu habitual perfil de consumo e não foi(oram) estornado(s). O banco manteve o débito sem que a autora realizasse o pagamento e nem o reconhecesse. A própria CEF sequer avançou na investigação dos fatos para averiguar a ocorrência, para detectar a localidade do pagamento, o destinatário dos valores debitados indevidamente (sem qualquer identificação efetiva da pessoa que fez o saque) e também não apurou se o pagamento realizado estava dentro do perfil de consumo da parte autora. As provas não indicam tenha existido culpa da vítima e o saque sem identificação do sacador e sem documento instruindo a defesa da CEF, leva a crer que a parte autora não foi efetivamente quem o realizou. Outrossim, ante a previsão da lei processual de que “o juiz aplicará as regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece” (CPC, art. 375) e que deverão ser tomados em consideração “fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito” (CPC, art. 493), releva destacar que existe um contexto social já formado a partir do péssimo atendimento de “callcenter” das instituições financeiras e a parte autora realizou todas as providências que estavam ao seu alcance sem lograr êxito. Ademais, as mesmas regras de experiência induzem à conclusão de que a realização de pagamentos por terceiros delinquentes virtuais conhecidos como “black hats”, “dark-side hackers”, “crackers”, ou seja, procedido sem qualquer participação ou consentimento do titular da conta leva, ordinariamente, a uma lesão psíquica interna, capaz de configurar o dano moral, de modo que o dano moral se configura in re ipsa (da própria coisa), prescindindo de prova do abalo sofrido. Com efeito, através do conjunto probatório dos autos, sobretudo pelos documentos que constam dos autos, faz-se possível constatar a pertinência das alegações da parte autora em relação à realização de compras e pagamentos de forma estranha e sem a participação da parte autora. Do que restou apurado nestes autos, conclui-se que a ré não afastou sua responsabilidade por meio da comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ocorrência de fortuito externo ou de força maior, ou mesmo ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. Nesse contexto todo peculiar, há de se reconhecer a inexigibilidade das dívidas abusivamente cobradas pela instituição financeira perfazendo o dano material a ser reparado de R$ 252,00 (ID 65368745). Também houve defeito na prestação do serviço pela parte ré, não se fazendo presente a segurança que se impõe na prestação de serviços bancários, restando configurado o dano a ser indenizado pela parte ré. Assim, entendo procedente o pedido, para condenar a CEF a ressarcir a autora do valor do Auxílio Emergencial indevidamente sacado. Em face do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: 1-) JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo sem julgamento de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, referente ao pedido de concessão do auxílio-emergencial, o que já foi atendido na via administrativa e denota falta de interesse de agir superveniente; 2-) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a corré Caixa Econômica Federal – CEF a recompor o dano material e, respectivamente, a pagar R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais), atualizado desde 01/07/2021 e acrescidos dos juros legais desde essa mesma data. Os danos materiais fixados devem ser atualizados monetariamente desde a data do evento danoso (súmula 43 do STJ) pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Quando o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal definir a utilização da taxa Selic, ela deverá ser aplicada exclusivamente, vedada sua cumulação com outros índices de correção a partir de sua incidência. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cálculo do valor da condenação e o respectivo pagamento. Deverá a CEF proceder ao(s) correto pagamento(s) na via administrativa (poupança social emergencial) destinado à parte autora, com imposição de obrigação-de-fazer à CEF de informação nos autos quando do efetivo cumprimento. Em seguida, abra-se vista à parte autora e, nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. CARAGUATATUBA, 9 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(118)

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIO CARLOS FILHO em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO CARLOS FILHO em 26/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/09/2022 23:59.

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