Apelação / Remessa Necessária 0002305-72.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2019

Valor da Causa

R$ 5.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ( DERAT)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMERCIO EXTERIOR E INDUSTRIA - DELEX/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARMEN LYGIA DIAS DE PADUA YAZBEK

OAB/SP 128716·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ( DERAT)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMERCIO EXTERIOR E INDUSTRIA - DELEX/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PILOT PEN DO BRASIL S A INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/11/2021, 09:28

Transitado em Julgado em 25/11/2021

26/11/2021, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2021, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.

17/11/2021, 16:01

Homologada a Desistência do Recurso

12/11/2021, 23:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2021, 10:49

Decorrido prazo de PILOT PEN DO BRASIL S A INDUSTRIA E COMERCIO em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

16/09/2021, 00:08

Publicado Intimação em 15/09/2021.

16/09/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.

13/09/2021, 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito

10/09/2021, 18:39

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/11/2021, 09:28

Transitado em Julgado em 25/11/2021

26/11/2021, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2021, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

DECISÃO

•17/11/2021, 16:01

DECISÃO

•12/11/2021, 23:23

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17/11/2021, 16:01

Homologada a Desistência do Recurso

12/11/2021, 23:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2021, 10:49

Decorrido prazo de PILOT PEN DO BRASIL S A INDUSTRIA E COMERCIO em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

16/09/2021, 00:08

Publicado Intimação em 15/09/2021.

16/09/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.

13/09/2021, 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito

10/09/2021, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2021, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2021, 15:16

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

09/03/2021, 16:23

Decorrido prazo de PILOT PEN DO BRASIL S A INDUSTRIA E COMERCIO em 24/02/2021 23:59.

28/02/2021, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2021, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

28/01/2021, 00:16

Publicado Intimação em 28/01/2021.

28/01/2021, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 20:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

26/01/2021, 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2020, 20:49

Publicado Intimação em 30/11/2020.

30/11/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 15:21

Juntada de ato ordinatório

25/11/2020, 15:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

31/08/2020, 12:41

Decorrido prazo de PILOT PEN DO BRASIL S A INDUSTRIA E COMERCIO em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/08/2020, 14:35

Publicado Acórdão em 06/08/2020.

06/08/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

06/08/2020, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2020, 18:55

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 13:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 13:43

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 13:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/08/2020, 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado

31/07/2020, 12:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:38

Decorrido prazo de PILOT PEN DO BRASIL S A INDUSTRIA E COMERCIO em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:38

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 16:00

Incluído em pauta para 30/07/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

12/06/2020, 16:00

Conclusos com embargos de declaração

27/05/2020, 14:17

Decorrido prazo de PILOT PEN DO BRASIL S A INDUSTRIA E COMERCIO em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:34

Juntada de Petição de impugnação

14/05/2020, 10:49

Publicado Ato ordinatório em 07/05/2020.

07/05/2020, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 20:54

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 16:11

Juntada de ato ordinatório

04/05/2020, 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2020, 11:07

Juntada de Petição de Manifestação

09/03/2020, 14:38

Publicado Acórdão em 09/03/2020.

09/03/2020, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2020, 15:40

Conhecido o recurso de parte e não-provido

04/03/2020, 13:03

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

02/03/2020, 15:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:45

Decorrido prazo de PILOT PEN DO BRASIL S A INDUSTRIA E COMERCIO em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:45

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2020, 14:56

Juntada de certidão

03/02/2020, 12:43

Adiada a sessão de julgamento

30/01/2020, 17:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:41

Decorrido prazo de PILOT PEN DO BRASIL S A INDUSTRIA E COMERCIO em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:41

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 16:40

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 09:13

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 09:13

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 09:13

Incluído em pauta para 30/01/2020 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

17/12/2019, 09:13

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

29/10/2019, 08:19

Juntada de Petição de Manifestação

29/10/2019, 08:19

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 14:26

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

24/10/2019, 14:24

Recebidos os autos

09/08/2019, 13:07

Distribuído por sorteio

09/08/2019, 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

09/08/2019, 13:07

DECISÃO

•10/09/2021, 18:39

DECISÃO

•26/01/2021, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 15:20

ACÓRDÃO

•04/08/2020, 13:43

ACÓRDÃO

•02/08/2020, 21:17

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2020, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2020, 16:11

ACÓRDÃO

•04/03/2020, 15:40

ACÓRDÃO

•03/03/2020, 16:22

DESPACHO

•24/07/2019, 16:08