Apelação / Remessa Necessária 5000177-94.2022.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Araçatuba 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

POSTO PEIXINHO PROMISSAO LTDA

CNPJ

Autor

POSTO PEIXINHO PROMISSAO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·CPF·Representa: Autor

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP 230421·CPF·Representa: Autor

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP 247200·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(105)

POSTO PEIXINHO PROMISSAO LTDA

CNPJ

Autor

POSTO PEIXINHO PROMISSAO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACATUBA//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACATUBA

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE ARACATUBA/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 16:22

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12/01/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:14

Juntada de certidão

12/01/2026, 13:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2026, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 09:00

Juntada de ato ordinatório

07/01/2026, 08:59

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

22/12/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:22

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:22

Juntada de Petição de ciência

09/12/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 11:07

Recurso Especial não admitido

08/12/2025, 11:03

Todas as movimentações(84)

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 16:22

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12/01/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:14

Juntada de certidão

12/01/2026, 13:51

Documentos

Ato ordinatório

•07/01/2026, 09:00

Ato ordinatório

•07/01/2026, 08:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2026, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 09:00

Juntada de ato ordinatório

07/01/2026, 08:59

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

22/12/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:22

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:22

Juntada de Petição de ciência

09/12/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 11:07

Recurso Especial não admitido

08/12/2025, 11:03

Conclusos para admissibilidade recursal

26/11/2025, 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

25/11/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 10:28

Juntada de certidão

14/11/2025, 10:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/11/2025, 16:50

Juntada de Petição de recurso especial

13/11/2025, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2025, 16:43

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 18:05

Prejudicado o recurso

21/10/2025, 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2025, 18:09

Juntada de certidão de julgamento

16/10/2025, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 18:55

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:45

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/09/2025, 17:01

Deliberado em Sessão - Adiado

11/09/2023, 18:29

Deliberado em Sessão - Adiado

11/09/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2023, 12:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:03

Conclusos com embargos de declaração

12/01/2023, 16:50

Juntada de Petição de resposta

23/12/2022, 13:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

19/12/2022, 10:51

Publicado Despacho em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:03

Expedição de Comunicação via sistema.

14/12/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 15:32

Conclusos com embargos de declaração

12/12/2022, 10:26

Juntada de certidão

12/12/2022, 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/12/2022, 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/12/2022, 12:41

Publicado Acórdão em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:07

Publicado Acórdão em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 18:05

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

01/12/2022, 16:07

Sentença confirmada

01/12/2022, 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2022, 16:13

Juntada de certidão de julgamento

25/11/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/10/2022, 10:03

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

24/08/2022, 17:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

24/08/2022, 17:44

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 18:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/08/2022, 19:56

Recebidos os autos

17/08/2022, 18:42

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2022, 18:42

Distribuído por sorteio

17/08/2022, 18:42

Decisão

•09/12/2025, 11:07

Decisão

•08/12/2025, 11:03

Petição intercorrente

•24/10/2025, 16:42

Acórdão

•22/10/2025, 18:05

Acórdão

•17/10/2025, 16:36

Despacho

•14/12/2022, 15:45

Despacho

•12/12/2022, 18:38

Acórdão

•01/12/2022, 18:05

Acórdão

•29/11/2022, 17:42

Despacho

•20/07/2022, 17:20

Despacho

•20/07/2022, 17:19

Despacho

•19/07/2022, 13:56

Sentença

•21/06/2022, 09:24

Todos os documentos(23)

Ato ordinatório

•07/01/2026, 09:00

Ato ordinatório

•07/01/2026, 08:59

Decisão

•09/12/2025, 11:07

Decisão

•08/12/2025, 11:03

Petição intercorrente

•24/10/2025, 16:42

Acórdão

•22/10/2025, 18:05

Acórdão

•17/10/2025, 16:36

Despacho

•14/12/2022, 15:45

Despacho

•12/12/2022, 18:38

Acórdão

•01/12/2022, 18:05

Acórdão

•29/11/2022, 17:42

Despacho

•20/07/2022, 17:20

Despacho

•20/07/2022, 17:19

Despacho

•19/07/2022, 13:56

Sentença

•21/06/2022, 09:24

Sentença

•21/06/2022, 09:24

Sentença

•20/06/2022, 17:24

Despacho

•09/03/2022, 12:23

Despacho

•16/02/2022, 11:47

Despacho

•16/02/2022, 11:46

Despacho

•15/02/2022, 15:19

Despacho

•14/02/2022, 09:29

Despacho

•11/02/2022, 15:46