Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000230-77.2020.4.03.6319 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000230-77.2020.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: M. M. D. S. Advogado do(a) RECORRENTE: LAIS BITENCOURT BAPTISTA PEREIRA - SP331440-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000230-77.2020.4.03.6319 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: M. M. D. S. Advogado do(a) RECORRENTE: LAIS BITENCOURT BAPTISTA PEREIRA - SP331440-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: I – RELATÓRIO Recurso da parte autora pugnando pela reforma de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente (id. 210289415). Aduz que não mais se conceitua a deficiência, que enseja o acesso ao benefício assistencial, como aquela que incapacite a pessoa para a vida independente, mas sim como aquela que gera algum impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Sustenta que a necessidade de tratamento multidisciplinar, em virtude da doença crônica atestada pelo perito, denota a ausência de igualdade de condições e oportunidades face as demais pessoas. Afirma, ainda, que não tem condições de arcar com o tratamento necessário para seu desenvolvimento (id. 210289419). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000230-77.2020.4.03.6319 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: M. M. D. S. Advogado do(a) RECORRENTE: LAIS BITENCOURT BAPTISTA PEREIRA - SP331440-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: II – VOTO Quanto à deficiência, fixou a TNU em sede de Representativo de Controvérsia – TEMA 173 (trânsito em julgado em 06/03/2020): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). O perito médico judicial apontou (id. 210289355): “(...) 7.0 – Discussão e Conclusão: Periciado com diagnóstico de TDAH (transtorno de déficit de atenção com hiperatividade) baseado em item 3.1 de Laudo Pericial. (...) 8.0 – do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH): A tríade sintomatológica clássica da síndrome caracteriza-se por: 1- Desatenção; 2- Hiperatividade e; 3- Impulsividade Em todos os estudos levantados por países sua variável de prevalência se situa entre 3% e 6% da população de crianças, inclusive no Brasil. A prevalência quanto ao sexo aponta ser maior entre os meninos e, na população adulta, mais frequente entre os homens. (...) O tratamento do TDAH envolve uma abordagem múltipla, englobando intervenções psicossociais e psicofarmacológicas. Recentemente, o subcomitê sobre TDAH da Academia Americana de Pediatria publicou diretrizes para o pediatra clínico sobre o tratamento do transtorno, Nessas diretrizes, são enfatizados cinco princípios básicos: 1) O pediatra deve estabelecer um programa de tratamento que reconheça o TDAH como uma condição crônica; 2) O pediatra, em conjunto com os pais, a criança e a escola, deve especificar os objetivos a serem alcançados em termos de evolução do tratamento para guiar o manejo; 3) O pediatra deve recomendar o uso de medicação estimulante e/ou tratamento comportamental quando apropriado para melhorar sintomas-alvo em crianças com TDAH; 4) Quando o manejo selecionado não atingir os objetivos propostos, o pediatra deve reavaliar o diagnóstico original, verificar se foram usados todos os tratamentos apropriados à aderência ao tratamento e à presença de comorbidades; 5) O pediatra deve sistematicamente prever um retorno para a criança com TDAH, monitorando objetivos propostos e eventos adversos através de informações obtidas com a criança, a família e a escola. No âmbito das intervenções psicossociais, é fundamental que o pediatra possa educar a família sobre o transtorno, através de informações claras e precisas. Um exemplo de literatura informativa para famílias pode ser encontrado em Rohde & Benczicks. Muitas vezes, é necessário um programa de treinamento para os pais, com ênfase em intervenções comportamentais, a fim de que aprendam a manejar os sintomas dos filhos. É importante que eles conheçam as melhores estratégias para o auxílio de seus filhos na organização e no planejamento das atividades (por exemplo, essas crianças precisam de um ambiente silencioso, consistente e sem maiores estímulos visuais para estudar). Além disso, esses programas devem oferecer treinamento em técnicas específicas para dar os comandos, reforçando o comportamento adaptativo social e diminuindo ou eliminando o comportamento desadaptado (por exemplo, através de técnicas de reforço positivo). No tratamento do TDAH, a utilização de psicoestimulantes e a terapia comportamental são comumente utilizadas e reconhecidamente eficazes. O Food and Drug Administration (FDA) aprovou o uso das seguintes anfetaminas: metilfenidato, dextroanfetamina e magnésio de pemolina. No Brasil, a única anfetamina disponível no mercado para o tratamento do TDAH é o metilfenidato. Encontramos o metilfenidato na formulação de liberação rápida de 10mg, de liberação lenta (long action - LA) e na formulação aros, também de liberação fracionada. (...)” Em laudo complementar, o perito prestou os seguimentos esclarecimentos aos quesitos apresentados pelo Ministério Público Federal (id. 210289406): “(...) O transtorno identificado (transtorno de déficit de atenção e hiperatividade): 1.3 – Acarreta alguma ”limitação do desempenho da atividade (inclusive escolar) e restrição da participação social (de Matheus) compatível com a idade (10 anos), (regulamento do BCP, aprovado pelo decreto nº 624/07, art 4º, § 1º) Resposta: pode acarretar, conforme discussão/literatura acima e as conclusões. Doença com frequência de outras comorbidades (outras doenças psiquiátricas) e diagnósticos diferenciais (outras doenças com sintomatologia parecida), devendo ter acompanhamento periódico, conforme descrito acima. Há possibilidade de diferentes respostas ao tratamento, devido ao aspecto biológico do ser humano e peculiaridades de cada um, sendo recomendado para a doença, abordagem multidisciplinar, conforme descrito acima. 1.4 Produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos ) Lei nº 8742/93, art 20, §10 )? Resposta: doença com frequência de outras comorbidades (outras doenças psiquiátricas) e diagnósticos diferenciais (outras doenças com sintomatologia parecida), devendo ter acompanhamento periódico, conforme descrito acima. Há possibilidade de diferentes respostas ao tratamento, devido ao aspecto biológico do ser humano e peculiaridades de cada um, sendo recomendado para a doença, abordagem multidisciplinar, conforme descrito acima. Há grande probabilidade da doença se manter por mais de dois anos e uma parte significativa siga com esta na idade adulta. Com efeito, considerando que o autor é portador de transtorno de déficit de atenção com hiperatividade, patologia que acomete de 3% a 6% da população de crianças, demanda tratamento multidisciplinar e, em razão dos seus próprios sintomas, evidentemente, prejudica o desempenho escolar, entendo que está caracterizada a deficiência para fins de concessão do benefício assistencial, vez que é notória a dificuldade de inserção social do autor em igualdade de condições com as demais pessoas. No que tange à hipossuficiência, verifico que o grupo familiar do autor é composto por ele e sua genitora, pois os demais membros indicados no laudo socioeconômico não integram o núcleo familiar (id. 210289338), nos termos da legislação de regência. Assim, tendo em vista que o grupo sobrevive apenas com o benefício de prestação continuada percebido por sua genitora, no valor de um salário mínimo, que não deve ser incluído na contagem da renda, entendo que está presente a vulnerabilidade, mormente em se considerando que as despesas informadas, no montante de R$ 1.456,00, superam o valor do benefício auferido pela genitora do autor. Ademais, considerando as dificuldades inerentes ao tratamento do TDAH, narrados pelo perito médico judicial, o valor do benefício pleiteado se mostra de grande valia para possibilitar que o autor tenha condições de se desenvolver e superar as condições atuais, a fim de que possa, em sua vida adulta, inserir-se na sociedade em igualdade de condições com os demais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000230-77.2020.4.03.6319 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Ante o exposto, dou provimento ao recurso e reformo a sentença para determinar a concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, em favor da parte autora, com DIB em 16/04/2019 (DER – pág. 08 do id. 210289022). Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, após o trânsito em julgado, atualizados com correção monetária e juros de mora nos termos da Resolução CJF n.º 658/2020. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. É o voto. VOTO - E M E N T A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes (vencida a Juíza Federal Fabíola Queiroz de Oliveira), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS MACHADO DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Sentença em 02/03/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MATHEUS MACHADO DA SILVA em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS MACHADO DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

Todas as movimentações(195)

legal

Todos os documentos(28)