Procedimento do Juizado Especial Cível 5000102-17.2021.4.03.6325 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000102-17.2021.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA PEREIRA IZAIAS REGO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA - SP233723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000102-17.2021.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Não identifico litispendência ou coisa julgada entre o presente processo e os apontados no termo de prevenção, porque não há identidade de partes, causa de pedir e pedido. Anote-se. Para o regular prosseguimento do feito, determino que a parte autora apresente, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 319, 320, 321 e 330, IV do Código de Processo Civil): a) todos os documentos médicos antigos e recentes (receituários, prontuários médicos ou hospitalares, exames de imagem acompanhados dos respectivos laudos, exames de sangue, etc.), para a melhor instrução do feito e com vistas à elaboração do laudo pericial médico por profissional de confiança do Juízo, a quem caberá detectar a presença das moléstias descritas na petição inicial, bem como fixar o termo inicial da incapacidade laborativa; b) termo de renúncia ao montante da condenação que venha eventualmente a ultrapassar a quantia correspondente a 60 salários mínimos, na data da propositura do pedido, a fim de que a causa possa tramitar neste Juizado (art. 3º da Lei nº 10.259/2001; Enunciado nº 24 do FONAJEF); c) comprovante de endereço atualizado com CEP (até seis meses), em nome próprio, indicando o domicílio na cidade declarada na exordial; se o comprovante não estiver em nome da parte, deverá apresentar algum documento (conta de água, luz, etc.), mesmo em nome de terceiro, acompanhada de declaração de próprio punho de que reside naquele local, sob as penas do art. 299 do Código Penal brasileiro, em caso de declaração falsa; d) declaração de próprio punho de que reside no endereço declarado na exordial, sob as penas do art. 299 do Código Penal brasileiro, em caso de declaração falsa, considerando que o documento juntado aos autos está em nome de terceiro; e) declaração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do Código de Processo Civil); a declaração poderá ser firmada pelo advogado que patrocina a demanda, por simples petição, desde que para tanto possua poderes específicos, conferidos na procuração ad judicia (art. 105, parte final do Código de Processo Civil); f) instrumento de mandato atualizado (até três meses) outorgando poderes ao advogado que subscreve a petição inicial; g) cópia integral dos autos do processo administrativo que tramitou perante a Agência da Previdência Social; h) requerimento administrativo atual do benefício discutido em juízo. Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. Providencie-se o necessário.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA IZAIAS REGO em 13/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado Sentença em 28/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA IZAIAS REGO em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA IZAIAS REGO em 22/01/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(110)