Execução de Título Judicial 5009722-60.2019.4.03.6119 - TRF3

Execução de Título Judicial 5009722-60.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE CARLOS MALAGUTI Advogados do(a) RECORRENTE: SARITA QUILICI IBELLI - SP335492-A, CAROLINE URIAS - SP347466-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A, CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009722-60.2019.4.03.6119 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS MALAGUTI Advogados do(a) RECORRENTE: SARITA QUILICI IBELLI - SP335492-A, CAROLINE URIAS - SP347466-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A, CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140-A OUTROS PARTICIPANTES: I – RELATÓRIO Recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano material e moral. Relata que foram efetuados saques em sua conta bancária por terceiros desconhecidos e sem sua autorização mediante clonagem de seu cartão obtida pelo sistema conhecido como “chupa-cabra”. Invoca a teoria do risco da atividade e que recai sobre a parte ré o ônus pela falha do serviço Aduz que não havia segurança e confiabilidade nos serviços oferecidos pela parte ré e que somente atualizou sua senha de acesso, pois recebeu em mãos papel impresso e na própria tela do caixa eletrônico determinando que assim fosse feito, como se fosse um procedimento de praxe, impedindo que continuasse com qualquer outra operação naquele equipamento. Afirma que compareceu imediatamente à agência bancária para comunicar os fatos e que não pode ser responsabilizada por operações indevidas. Alega que a parte ré não provou que os saques foram efetuados pela parte autora ou que esta forneceu a senha a terceiros. Sustenta que o dano moral decorre da angústia sofrida diante da subtração de suas economias (id 210213374). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009722-60.2019.4.03.6119 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS MALAGUTI Advogados do(a) RECORRENTE: SARITA QUILICI IBELLI - SP335492-A, CAROLINE URIAS - SP347466-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A, CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140-A OUTROS PARTICIPANTES: II – VOTO O juízo de origem assim fundamentou (id 210213371): Os documentos juntados ao processo demonstram que os saques questionados pelo autor foram efetuados em 11/03/2019 (evento 02, fl. 27). E, nada obstante o afirmado requerimento do bloqueio imediato do cartão em 11/03/2019 após constatar que havia sido trocado por terceiro fraudador, todos os saques não reconhecidos foram realizados anteriormente ao protocolo de contestação, datado de 22/03/2019 (evento 02, fl. 23), tendo o demandante lavrado Boletim de Ocorrência em 28/06/2019 (evento 02, fl. 16). Como lembrado pela CEF, é obrigação contratual de todo correntista que se utiliza da facilidade do cartão de crédito/débito informar ao banco emissor qualquer roubo ou furto, imediatamente após a ocorrência, respondendo, até o momento da comunicação, pelo uso indevido do cartão por terceiros. E assim é porque, não sendo comunicado o ocorrido ao banco emissor do cartão, simplesmente não se caracteriza conduta alguma da instituição financeira, que, ignorando o sinistro, supõe serem regulares as transações que seguem sendo realizadas com o cartão. Portanto, a ausência de comprovação de solicitação do bloqueio tempestivo anteriormente às transações fraudulentas faz desaparecer no caso concreto um dos elementos da responsabilidade civil, qual seja a conduta da CEF. Deveras, ignorante a CEF do furto ocorrido, não se lhe pode atribuir falha alguma na hipótese, visto que nada podia fazer para evitar os saques feitos supostamente por terceiro, uma vez que o golpe não foi praticado nas suas dependências e não foi notificada tempestivamente. A circunstância de ser a responsabilidade objetiva no caso das instituições financeiras em nada interfere nesse caso, visto que ela elimina a exigência de demonstração de culpa, sendo, por evidente, indispensável a demonstração de conduta do banco. O caso dos autos trata de relação consumerista e os princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor autorizam a inversão do ônus da prova, notadamente diante da hipossuficiência da parte autora na produção de prova. Com efeito, o acesso aos sistemas de informática e de segurança são de domínio exclusivo da parte ré, o que dificulta excessivamente a produção da prova pela parte autora. Nessa senda, entendo que a CEF não se desincumbiu de seu ônus de provar a regularidade do serviço prestado. Ao contrário, a clonagem do cartão bancário em razão de dispositivo instalado em seu caixa eletrônico evidencia a falha na prestação do serviço e, consequentemente, gera o dever se indenizar. De outra parte, a parte autora não prova que comunicou a fraude à instituição bancária no dia 11/03/2019, tal como alegado, notadamente porque, como pontuado pelo juízo de origem, a prova da constatação administrativa retroage apenas a 22/03/2019 (fls. 01 do id 210213336). O conjunto probatório leva à conclusão de que houve culpa concorrente da parte autora, o que reduz o valor a ser indenizado. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não verifico a existência de prejuízo íntimo e de sofrimento interno. A situação experimentada pela parte autora enquadra-se como mero aborrecimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLONAGEM DE CARTÃO. 1. Ao presente recurso aplica-se o CPC/73. 2. Caracterizada a falha na prestação dos serviços bancários, que não proporcionaram a segurança que a autora, na qualidade de consumidora, poderia esperar, no sentido de não ver clonado seu cartão do banco. 3. Configuração de culpa concorrente. Redução da indenização por danos materiais à metade. 4. Não comprovação da ocorrência de prejuízos de ordem moral. Meros aborrecimentos. 5. Apelações desprovidas. (TRF-3 - Ap: 00373757620104036301 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, Data de Julgamento: 23/04/2019, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/04/2019) Assim, considerando que os saques totalizaram R$11.398,00 (id 210213337) e a existência de culpa concorrente, fixo a indenização do dano material em R$5.699,00. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença para julgar procedente em parte o pedido de pagamento de indenização por dano material que fixo em R$5.699,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais) Correção monetária e juros de mora incidirão desde o evento danoso (data dos saques contestados) na forma da súmula 54 do STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), pelos índices constantes do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem condenação em honorários por ausência de recorrente vencido. É o voto. VOTO - E M E N T A ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009722-60.2019.4.03.6119 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MALAGUTI em 21/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

Publicado Sentença em 03/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MALAGUTI em 27/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)