Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001118-29.2017.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001118-29.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONCEICAO LIMA GAMA Advogados do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351, MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CONCEIÇÃO LIMA GAMA opôs embargos de declaração em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação do INSS e homologou os cálculos da contadoria judicial id. 52140118. Afirma a embargante, em síntese, que a decisão embargada padece de vício, na medida em que não teria observado erro no cálculo da contadoria, no tocante ao termo final dos juros de mora. Sob este fundamento, sustenta que remanesceriam valores em favor da embargante a título de juros de mora, uma vez que os cálculos da contadoria foram posicionados para 03/2018 e a expedição do requisitório do incontroverso ocorreu somente em 11/06/2019. Requer o provimento dos embargos de declaração ou o retorno dos autos à Contadoria. Instado a se manifestar, o INSS quedou-se inerte. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, e ainda, para corrigir erro material. Em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de vício intrínseco, conheço dos embargos. No mérito, não assiste razão à embargante. No caso dos autos, o setor contábil apurou o valor do débito, posicionado-o para a data da conta das partes (03/2018), a fim de amparar a análise da impugnação apresentada pelo INSS. Cientes, as partes concordaram expressamente com os cálculos da contadoria (id. 38960377). Contudo, posteriormente, a embargante apresentou novo cálculo, a título de juros em continuação, pleiteando o recebimento da quantia complementar de R$ 9.150,37. A decisão embargada analisou o pedido da embargante, tendo rejeitado o pleito, sob o fundamento de que o precatório do incontroverso foi pago com incidência de atualização monetária desde a data da conta até a data do efetivo pagamento e juros de mora em continuação até a data da expedição do precatório, consoante previsto na Resolução CJF nº 458/2017. Fixado esse quadro, verifico que não há que se falar em erro no termo final dos juros de mora nos cálculos da contadoria judicial, visto que posicionados para a data das contas apresentadas pela exequente. Também não há que se falar em incidência de juros em continuação entre a data da conta e a data da expedição do requisitório do incontroverso, uma vez que conforme foi analisado pela decisão embargada o ofício requisitório foi pago com incidência de atualização monetária desde a data da conta até a data do efetivo pagamento e juros de mora em continuação até a data da expedição do precatório. Assim, a decisão embargada foi clara e fundamentada ao apreciar os argumentos apresentados pela embargante. As razões apresentadas, nos termos em que oferecidas, demonstram nítido caráter infringente, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, tendentes a extirpar vícios de outra natureza. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001118-29.2017.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Santos, 11 de fevereiro de 2022. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal Substituto

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(217)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAIRA FARIAS GAMA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS FARIAS GAMA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CESAR LIMA GAMA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ LIMA GAMA em 17/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado Sentença em 20/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAIRA FARIAS GAMA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CESAR LIMA GAMA em 25/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(59)