Cumprimento de sentença 0001608-07.2020.4.03.6307 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001608-07.2020.4.03.6307 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: JOAO PEREIRA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) RECORRIDO: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001608-07.2020.4.03.6307 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: JOAO PEREIRA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) RECORRIDO: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583-A OUTROS PARTICIPANTES: I – RELATÓRIO Recurso do INSS contra sentença que o condenou a especialidade dos lapsos de 22/04/2003 a 18/11/2003 e 19/11/2003 a 19/05/2008 e a converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Pede a concessão do efeito suspensivo. Sustenta que a sentença é nula e não analisou a alegação de coisa julgada. Defende que incide a coisa julgada e que o pedido da parte autora já foi veiculado no processo nº 0001099-81.2017.4.03.6307. Pede a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, a condenação da parte autora por litigância de má-fé e a expedição de oficio à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de infração ética (id 210283685). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001608-07.2020.4.03.6307 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: JOAO PEREIRA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) RECORRIDO: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583-A OUTROS PARTICIPANTES: II - VOTO COISA JULGADA No tocante à alegação de coisa julgada, leitura da petição inicial dos autos nº 0001099-81.2017.4.03.6307, transitado em julgado em 10/05/2018, revela que a causa de pedir da parte autora consistiu no reconhecimento da especialidade dos períodos de 07/04/2003 a 01/04/2015 e de 01/04/2015 a 07/06/2016. Portanto, a especialidade dos períodos controvertidos de 22/04/2003 a 18/11/2003 e 19/11/2003 a 19/05/2008, objeto do recurso, já foi julgado no processo nº 0001099-81.2017.4.03.6307, recaindo sobre eles a coisa julgada. Assinalo que, conforme redação do artigo 508 do CPC, “todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido" estão acobertadas pelo manto da coisa julgada. Assim, de rigor o provimento do recurso do INSS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Código de Processo Civil dispõe: Art. 80 - Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (...) Art. 337 – (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. No caso, a parte autora postulou o reconhecimento da especialidade de período já submetido à apreciação judicial e sobre a qual foi proferida decisão transitada em julgado. Nessa senda, verifico que há litigância de má-fé da parte autora e de seu patrono. Isso porque a parte autora, desde o ajuizamento da demanda, é representada neste feito pelo mesmo advogado que a defendeu nos autos do processo nº 0001099-81.2017.4.03.6307. Logo, não há que se falar em desconhecimento técnico-jurídico decorrente da coisa julgada, sendo de rigor a condenação nas penas do artigo 81, do CPC. Considerando o valor da causa atribuído pela parte autora em sua petição inicial (R$60.000,00 – sessenta mil reais), condeno a parte autora ao pagamento de multa, com fundamento no artigo 81, do CPC, que fixo em 2% do valor atribuído à causa, salientando que, na eventualidade da parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita, não está eximida do pagamento da multa, na forma do artigo 98, §4º, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001608-07.2020.4.03.6307 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Defiro o pedido de expedição de ofício à OAB. Expeça-se ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP com cópia da presente decisão para que adote as providências que entender cabíveis. RESTITUIÇÃO DE VALORES O STJ, ao apreciar a questão atinente à restituição de valores recebidos indevidamente pelo segurado, em situação mais ou menos análoga a este, adotou como parâmetro a boa-fé objetiva (Tema 979/STJ). Na espécie, reconhecida a má-fé da parte autora e havendo pedido contraposto no recurso, é de rigor a sua condenação à restituição dos valores indevidamente recebidos nestes autos. A restituição dos valores deverá ser processada na forma do artigo 115, §3º, da Lei 8.213/1991. De outra parte, rejeito o pedido de solidariedade da parte autora e do seu patrono. Nesse sentido: [...] 5. De rigor a manutenção do pagamento da multa por litigância de má-fé, pois ainda que o autor seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, não se tornar infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide. 6. Todavia, a boa-fé processual é princípio que se impõe àqueles que participam do contraditório, razão pela qual o art. 16 do CPC de 1973 (atual artigo 79 do NCPC), menciona autor, réu ou interveniente. Nesse raciocínio, não se justifica a extensão da penalidade ao advogado, pois eventuais danos causados por sua conduta devem ser averiguados em ação própria, conforme pacífica jurisprudência (STF: ADI 2.652/DF, Rcl nº 5.133/MG, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-157 de 21/8/09; STJ: EDcl no AgRg no AREsp 6311/SP, j. 06/02/2014, DJe 19/02/2014, RDDP vol. 133 p. 159; REsp 1.247.820/AL, REsp 1.194.683/MG, AgRg nos EDcl no Ag 918228/RS, REsp 1.173.848/RS) 7. Apelação parcialmente provida da parte autora. (TRF-3 - AC: 00071433520164039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 18/10/2016, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2016) Por consequência, a condenação nas penas de litigância de má-fé incide apenas sobre a parte autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença e julgar extinto sem julgamento de mérito o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 22/04/2003 a 18/11/2003 e 19/11/2003 a 19/05/2008, por existência de coisa julgada, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Revogo a tutela antecipada. Comunique-se o INSS. Prazo: 45 dias. Ante a revogação da tutela, prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Condeno a parte autora nas penas da litigância de má-fé conforme fundamentação acima. A restituição dos valores indevidamente recebidos deverá se dar na forma do art. 115, §3º da Lei 8.213/91 Expeça-se ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP com cópia da presente decisão para que adote as providências que entender cabíveis. Sem condenação em honorários. É o voto. VOTO - E M E N T A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(225)

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DE ALBUQUERQUE em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DE ALBUQUERQUE em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Publicado Sentença em 13/08/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(34)