Procedimento Comum Cível 5003609-61.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2021

Valor da Causa

R$ 287.171,78

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE EDUARDO DE CARVALHO REBOUCAS

OAB/SP 315324·CPF·Representa: Autor

AISLANE SARMENTO FERREIRA DE VUONO

OAB/SP 195937·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2026, 16:37

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:49

Juntada de ato ordinatório

24/03/2026, 15:49

Decorrido prazo de CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA. em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2025, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:21

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 16:17

Julgado procedente em parte o pedido

17/09/2025, 18:05

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 18:43

Decorrido prazo de CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA. em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 10:50

Todas as movimentações(73)

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2026, 16:37

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:49

Juntada de ato ordinatório

24/03/2026, 15:49

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:49

Decorrido prazo de CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA. em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2025, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:21

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 16:17

Julgado procedente em parte o pedido

17/09/2025, 18:05

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 18:43

Decorrido prazo de CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA. em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 10:50

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 17:55

Juntada de ato ordinatório

06/12/2023, 17:55

Decorrido prazo de CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 00:05

Publicado Despacho em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 11:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/11/2023, 09:58

Conclusos para julgamento

10/06/2022, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2022, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.

08/06/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 10:09

Juntada de ato ordinatório

06/06/2022, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 16:55

Publicado Despacho em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 18:50

Conclusos para despacho

04/03/2022, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 15:21

Decorrido prazo de CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA. em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:26

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DE CARVALHO REBOUCAS - SP315324, AISLANE SARMENTO FERREIRA DE VUONO - SP195937 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003609-61.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se a ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias dê integral cumprimento ao despacho ID 142101416. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 15:49

Conclusos para despacho

11/02/2022, 14:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:28

Decorrido prazo de CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA. em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 04:21

Publicado Despacho em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 11:12

Conclusos para despacho

28/10/2021, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 11:59

Decorrido prazo de CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA. em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:22

Publicado Decisão em 03/09/2021.

03/09/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 16:38

Juntada de certidão

31/08/2021, 13:30

Conclusos para decisão

18/08/2021, 14:23

Juntada de certidão

18/08/2021, 14:22

Recebidos os autos

12/08/2021, 11:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/08/2021, 11:04

Juntada de certidão

12/08/2021, 11:04

Juntada de Petição de custas

12/08/2021, 10:40

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2021, 10:24

Distribuído por sorteio

12/08/2021, 10:24

Sentença

•24/09/2025, 16:17

Sentença

•17/09/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 17:55

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 17:55

Despacho

•07/11/2023, 11:17

Despacho

•06/11/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 10:08

Despacho

•26/05/2022, 12:00

Despacho

•24/05/2022, 18:50

Despacho

•14/02/2022, 10:07

Despacho

•11/02/2022, 15:49

Despacho

•03/11/2021, 17:14

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:49

Sentença

•24/09/2025, 16:17

Sentença

•17/09/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 17:55

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 17:55

Despacho

•07/11/2023, 11:17

Despacho

•06/11/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 10:08

Despacho

•26/05/2022, 12:00

Despacho

•24/05/2022, 18:50

Despacho

•14/02/2022, 10:07

Despacho

•11/02/2022, 15:49

Despacho

•03/11/2021, 17:14

Despacho

•03/11/2021, 11:12

Decisão

•01/09/2021, 12:46

Decisão

•31/08/2021, 16:38