Mandado de Segurança Criminal 5016208-17.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALMandado de Segurança Criminal

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA TEÓFILO LONGO

OAB/MS 15973·CPF·Representa: Réu

CLAUDEONOR CHAVES RIBEIRO

OAB/MS 6632·CPF·Representa: Réu

JULIO VANTH MORINIGO CHAVES RIBEIRO

OAB/MS 19552·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

VALDIR RAGALZI GODOY

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

5 VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE CAMPO GRANDE/MS - 5 VARA FEDERAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 18:31

Juntada de comunicações

18/04/2023, 18:31

Transitado em Julgado em 04/11/2022

18/04/2023, 18:28

Juntada de certidão

18/11/2022, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

18/05/2022, 17:49

Juntada de certidão

17/05/2022, 15:08

Decorrido prazo de VALDIR RAGALZI GODOY em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de VALDIR RAGALZI GODOY em 02/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2022.

05/05/2022, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

05/05/2022, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

05/05/2022, 20:57

Publicado Intimação em 25/04/2022.

05/05/2022, 20:57

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 19:19

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 19:07

Juntada de ato ordinatório

19/04/2022, 18:51

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 18:31

Juntada de comunicações

18/04/2023, 18:31

Transitado em Julgado em 04/11/2022

18/04/2023, 18:28

Juntada de certidão

18/11/2022, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

18/05/2022, 17:49

Documentos

DECISÃO

•18/11/2022, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2022, 18:51

Juntada de certidão

17/05/2022, 15:08

Decorrido prazo de VALDIR RAGALZI GODOY em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de VALDIR RAGALZI GODOY em 02/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2022.

05/05/2022, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

05/05/2022, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

05/05/2022, 20:57

Publicado Intimação em 25/04/2022.

05/05/2022, 20:57

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 19:19

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 19:07

Juntada de ato ordinatório

19/04/2022, 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/04/2022, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 12:48

Recurso Especial não admitido

15/04/2022, 12:24

Conclusos para admissibilidade recursal

29/03/2022, 13:59

Decorrido prazo de VALDIR RAGALZI GODOY em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:02

Publicado Intimação em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: VALDIR RAGALZI GODOY IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 5ª VARA FEDERAL Advogados do(a) INTERESSADO: CLAUDEONOR CHAVES RIBEIRO - MS6632-A, JULIO VANTH MORINIGO CHAVES RIBEIRO - MS19552-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial ID 251316516 interposto nestes autos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL quanto à tempestividade. VISTA CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao RECORRIDO - VALDIR RAGALZI GODOY- para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, nos termos dos Artigos 638 e 798 do Código de Processo Penal, c/c Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência - UVIP Divisão de Recursos - DARE MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5016208-17.2021.4.03.0000

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 10:10

Juntada de certidão

14/02/2022, 10:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/02/2022, 12:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL em 20/01/2022 23:59.

21/01/2022, 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL em 20/01/2022 23:59.

21/01/2022, 00:00

Decorrido prazo de VALDIR RAGALZI GODOY em 13/01/2022 23:59.

14/01/2022, 00:01

Decorrido prazo de VALDIR RAGALZI GODOY em 13/01/2022 23:59.

14/01/2022, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

07/01/2022, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 15:08

Denegado o Habeas Corpus a MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

26/11/2021, 16:05

Juntada de comunicações

26/11/2021, 15:41

Juntada de certidão de julgamento

25/11/2021, 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2021, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 05:57

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 05:57

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 05:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/11/2021, 05:56

Conclusos para decisão

17/09/2021, 12:11

Juntada de Petição de parecer

16/09/2021, 23:09

Decorrido prazo de VALDIR RAGALZI GODOY em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:04

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2021, 13:30

Juntada de informação em habeas corpus

21/07/2021, 13:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2021, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 00:17

Publicado Despacho em 20/07/2021.

20/07/2021, 00:17

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2021, 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 18:27

Juntada de comunicações

16/07/2021, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 18:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

15/07/2021, 19:17

Conclusos para julgamento

15/07/2021, 19:17

Recebido pelo Distribuidor

15/07/2021, 17:06

Distribuído por sorteio

15/07/2021, 17:06

DECISÃO

•15/04/2022, 12:24

ACÓRDÃO

•29/11/2021, 15:08

ACÓRDÃO

•26/11/2021, 16:05

DESPACHO

•21/07/2021, 13:30

DESPACHO

•16/07/2021, 18:27

DESPACHO

•16/07/2021, 18:03