Execução de Título Judicial 0001764-26.2020.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001764-26.2020.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCA DE FATIMA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO GONCALVES CORIOLANO - SP426776-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001764-26.2020.4.03.6329 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA DE FATIMA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO GONCALVES CORIOLANO - SP426776-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: I – RELATÓRIO Recurso da parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por dano material. Aduz que houve dano moral decorrente do abalo sofrido ao se deparar com a subtração de valores de sua conta bancária. Sustenta que a notoriedade das falhas nos serviços bancários não é suficiente para afastar a responsabilização da ré (id. 210445091). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001764-26.2020.4.03.6329 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA DE FATIMA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO GONCALVES CORIOLANO - SP426776-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: II – VOTO O juízo de origem assim fundamentou (id. 210445087): Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que as nove operações de compras impugnadas pela parte autora foram efetuadas no dia 27/01/2020 entre 15h19min e 15h33min e dentre as quais chama à atenção o fato de que cinco delas foram feitas na empresa “Doces Milas” com valores de R$ 1.399,00, R$ 759,00, R$ 1.100,00, R$ 1.256,00 e R$ 740,00, todas num intervalo de sete minutos (Evento 01 – fl. 41). Nesse ponto, a CEF limita-se a alegar genericamente que as operações foram realizadas mediante uso de cartão e senha privativa do cliente, porém não trouxe aos autos qualquer indicativo acerca da autoria das transações impugnadas, tampouco informou a localização dos estabelecimentos em que foram realizadas as compras. Os fatos narrados e as provas carreadas aos autos demonstram situação análoga aos muitos casos de fraude ao sistema bancário reconhecidos corriqueiramente pelo Judiciário, em que as operações de saque ocorrem em valores elevados tendentes a esgotar o saldo existente na conta da vítima antes que a mesma se aperceba da fraude e ordene o bloqueio do cartão falsificado ou “clonado”, mormente tratando-se de conta-poupança que tende a receber apenas movimentação esparsa. É fato notório que os bancos, de forma geral, elegeram a automação dos serviços como forma de reduzir seus custos operacionais, direcionando seus clientes a utilizarem meios eletrônicos em substituição ao atendimento pessoal e ao optarem por essa política assumem os riscos a ela inerentes, devendo investir na adoção de medidas de segurança tendentes a aprimorar o controle das operações realizadas por seus clientes ou por terceiros.(...) Considerando que a CEF não trouxe aos autos elementos probatórios capazes de desconstituir os indícios de fraude bancária apresentados no caso concreto, é de rigor o reconhecimento do direito à indenização pelo dano material decorrente do saque indevido. (...) No que tange ao pedido de indenização por dano moral, o simples fato da ocorrência de erro na prestação do serviço bancário não configura dano moral indenizável. Se de um lado é previsível a possibilidade da ocorrência de falhas na segurança das transações financeiras, por outro lado os bancos têm o dever de agir prontamente após receber a comunicação da ocorrência por parte do cliente, de modo a apurar e solucionar a questão o mais rapidamente possível, evitando ou minimizando os potenciais danos experimentados pelos usuários do serviço. Assim sendo, a apuração da ocorrência de dano moral indenizável compreende a análise da postura adotada pelo banco no tratamento do caso concreto, sendo certo que eventual negligência, omissão ou demora injustificada na solução do incidente acarretará responsabilidade pelo dano causado ao cliente ou a terceiros. No presente caso, a parte autora deixou de apresentar contestação administrativa das operações irregulares, de modo que não foi possível aferir a ocorrência de negligência ou demora na solução do caso por parte do banco. A formalização de contestação administrativa aciona o departamento antifraude da instituição financeira possibilitando a investigação da autenticidade das transações, bem como o local e possível autoria. É frequente a ocorrência de situações em que o setor antifraude reconhece a irregularidade das transações e autoriza o reembolso do respectivo valor, evitando a ocorrência de danos ao correntista pela indisponibilidade de seu patrimônio ou negativação de crédito. A ausência de contestação administrativa não permite caracterizar eventual conduta ilícita por omissão ou negligencia por parte da ré no tratamento do caso concreto. (...) Partindo destas premissas jurídicas, entendo que, no caso presente, a parte autora não comprovou o primeiro dos requisitos para a responsabilidade civil da CEF, qual seja, a existência de um ato configurador de violação de direito. No presente caso, os fatos narrados na inicial não implicaram em prolongada indisponibilidade de patrimônio em razão de conduta imputável ao banco, tampouco foi comprovada indevida inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito em decorrência dos fatos. (...)” De início, cumpre observar que não há recurso da parte ré. Portanto, restam mantidas as conclusões da sentença quanto à falha na prestação do serviço bancária. O litígio cinge-se a determinar se tal falha gerou dano moral indenizável. No caso, a parte autora provou a existência dos débitos indevidos (pág. 41 do id. 210445061). Por sua vez, em sede de contestação a ré não reconheceu a falha na prestação (id. 210445081), de modo os valores subtraídos da conta poupança foram restituídos apenas após a prolação da sentença neste processo em agosto de 2021 (id. 210445093). Nessa senda, entendo que é possível concluir pela existência de dano moral indenizável, uma vez que o saldo em conta poupança consiste nos recursos destinados às situações emergenciais, de modo que sua subtração, evidentemente, gera um abalo que supera o mero aborrecimento. Todavia, entendo que a ausência de comprovação de contestação administrativa deve ser considerada para fins de fixação do quantum indenizatório, vez que sem ela não é possível saber, precisamente, a extensão da negligência da ré anteriormente ao ajuizamento do feito. Assim, considerando o valor subtraído (R$ 6.986,90), o tempo decorrido até sua restituição (aproximadamente um ano e sete meses) e a ausência de comprovação da contestação administrativa, fixo o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para reparar o dano e cumprir o necessário caráter pedagógico, visando o aprimoramento do sistema. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando em parte a sentença para julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais e condenar à parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária a serem calculadas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora e correção monetária da indenização por danos morais devem incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Sem condenação em honorários. É o voto. VOTO - E M E N T A ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001764-26.2020.4.03.6329 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCA DE FATIMA SILVA em 23/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado Despacho em 09/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DE FATIMA SILVA em 25/04/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(27)