Execução de Título Judicial 0006916-63.2021.4.03.6315 - TRF3

Execução de Título Judicial 0006916-63.2021.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SOLANGE RAMALHAO Advogado do(a) RECORRENTE: ALEX FERNANDO MACHADO LUIS - SP328077-N RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006916-63.2021.4.03.6315 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: SOLANGE RAMALHAO Advogado do(a) RECORRENTE: ALEX FERNANDO MACHADO LUIS - SP328077-N RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: I – RELATÓRIO Ação ajuizada em face da CEF, na qual a autora requer a substituição da TR pelo INPC para fins de correção dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS. Recurso da parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada, e condenou o advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé (id. 209289489). Aduz, em síntese, que não houve má-fé do patrono ao ingressar com o presente feito. Sustenta que ocorreu, tão somente, um equívoco quanto ao alcance da determinação do STF para o sobrestamento das demandas que versem sobre o tema em discussão nestes autos (id. 209289492). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006916-63.2021.4.03.6315 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: SOLANGE RAMALHAO Advogado do(a) RECORRENTE: ALEX FERNANDO MACHADO LUIS - SP328077-N RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: II - VOTO O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No caso em tela, tenho que a sentença não comporta reforma, tendo justificado detalhadamente os motivos que levaram à aplicação da multa (id. 209289489): “Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, na qual a parte autora pleiteia a substituição da TR pelo INPC, IPCA ou qualquer outro índice de correção monetária dos depósitos fundiários efetuados em seu nome. Da análise do documento “Termo Indicativo de Prevenção”, verifico que já foi ajuizada ação pela parte autora versando sobre o mesmo pedido e causa de pedir destes autos, a qual tramitou perante a 2ª Vara Gabinete deste Juizado (autos 00001868020144036315). Naqueles autos, foi proferida sentença com resolução de mérito, já transitada em julgado. O caso é, portanto, de ofensa à coisa julgada, uma vez que a parte autora já exerceu validamente seu direito de ação para discutir a matéria perante o Poder Judiciário. (...) Como se não bastasse, verifico que o feito anterior, transitado em julgado, foi ajuizado pelo MESMO ADVOGADO, logo, já era de seu conhecimento a existência de processo anterior versando exatamente sobre o mesmo pedido ora formulado. Ora, tal comportamento, altamente reprovável, caracteriza LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, já que se trata de comportamento tipificado no artigo 80, inciso I, do Código de Processo Civil ("Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso"). Aplico, assim, a pena de multa fixada no artigo 81, do Código de Processo Civil, no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista tratar-se de infração grave, pois, implica na movimentação da máquina judiciária de maneira absolutamente desncessária, buscando induzir o juízo em erro para obter benefício vedado por lei. A multa deverá ser paga pelo advogado da parte autora, pois, ajuizou a ação novamente sabedor de que o feito anterior, também ajuizado por ele, já havia sido julgado de maneira desfavorável à parte, no mérito. Ademais, praticou, em tese, as infrações disciplinares previstas no artigo 34, incisos VI e XXIV, da lei n. 8906/94 ("Constitui infração disciplinar: (...) VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior; (...) XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; (...)"), na medida em que as reiterações de demandas idênticas às anteriores patrocinadas pelo mesmo advogado atinge a marca de mais de dezena de casos. Assim, OFICIE-SE ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para que apure as condutas praticadas pelo advogado da parte autora. (...)” Malgrado os argumentos expendidos pelo recorrente, entendo que a sentença não merece reforma, mormente em se considerando que o acórdão proferido no processo anterior transitou em julgado no dia 16/10/2018 (evento 49 daqueles autos), ao passo que o sobrestamento na ADI 5090 foi determinado apenas em 06/09/2019. Por fim, embora este juízo não olvide o lamentável falecimento da irmã do causídico, tal fato ocorreu em 05/07/2017 (id. 209289493), enquanto o ajuizamento do presente feito deu-se em 20/09/2021, ou seja, passados mais de quatro anos, de modo que referido lapso temporal infirma a alegada perturbação que teria influído na repropositura da demanda. Ante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. VOTO - E M E N T A ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006916-63.2021.4.03.6315 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TATUI em 13/05/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE RAMALHAO em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(54)

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