Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000759-04.2018.4.03.6340 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000759-04.2018.4.03.6340 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SAVIO WANDERLEI DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO - SP339655-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000759-04.2018.4.03.6340 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: SAVIO WANDERLEI DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO - SP339655-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: I - RELATÓRIO Recurso da parte autora contra sentença que julgou o pedido procedente em parte para reconhecer como especial o período de 06/06/1984 a 07/05/1985, 04/09/1989 a 18/12/1990, 13/05/1991 a 17/01/1996, 11/11/1997 a 11/10/2001, 19/11/2003 a 01/12/2016 e condenou o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz o Tema 174 da TNU vedou a medição pontual apenas a partir de 19/11/2003, de modo que deve ser reconhecido como especial o período de 12/10/2001 e 18/11/2003. Defende que realizou as diligências necessárias e anexou o LTCAT aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000759-04.2018.4.03.6340 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: SAVIO WANDERLEI DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO - SP339655-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: II – VOTO RUÍDO Conforme fixado pela TNU – TEMA 174: A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". À contrário sensu, para os períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I – item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelimetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. No que tange ao uso de EPI, após longos debates jurisprudenciais, decidiu o STF: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria” (ARE 666.335/SC, 04.12.2014). Em relação ao agente ruído, são estabelecidos os seguintes limites legais de intensidade: PERÍODO NIVEL DE RUÍDO Até 05/03/1997 80dB 06/03/1997 a 18/11/2003 90 dB A partir de 19/11/2003 85 dB Ressalto que a TNU, ao analisar a questão do Tema 174, no PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, publicado em 21/03/2019, relativizou a exigência da expressão da intensidade de exposição a ruído em “NEN”, sendo necessário apenas a informação da técnica utilizada e respectiva norma. CASO CONCRETO O juízo de origem assim fundamentou (id 214239521): PERÍODO DE 11/11/1997 a 30/09/2003. EMPREGADOR DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. CARGO DE MECÂNICO DE MANUTENÇÃO. SUBMISSÃO A RUÍDO 90,5dB – PPP e LTCAT (evento 27 – fls. 80 e seguintes) É considerada como prejudicial a atividade submetida a ruído, quando a intensidade for superior a 80 dB até 05/03/1997, a 90dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003 (publicação e início da vigência do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003). No presente caso, verifico do processo administrativo anexo que foi apresentado PPP (cf. evento 27 – fls. 80 e seguintes), constando em tal documento a informação de que o autor trabalhou sujeito a ruído de 90,5dB. No PPP consta a utilização da técnica da medição pontual. Conquanto a medição pontual não seja aceita atualmente, ela era admitida até 11.10.2001. Nesse sentido, veja-se o Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS: Na análise dos laudos deverão ser respeitadas as normas vigentes à época da emissão desses, podendo ser aceitas medições pontuais, nível equivalente, média ou dose. Para períodos laborados anteriormente a 11 de outubro de 2001, deverão ser aceitos ou o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído. A referência constante nos incisos I e II do art. 280 da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015, de que devem ser informados os valores medidos, não significa que sejam obrigatoriamente informados mais de um nível de pressão sonora para o mesmo período a ser analisado, e sim, que para cada período seja informado o nível de pressão sonora. (Manual de Aposentadoria Especial/Instituto Nacional do Seguro Social. Brasília, 2017, p. 89) (g.n) Assim, verifico que houve exposição acima dos limites de tolerância, e reconheço o período de 11/11/1997 a 11/10/2001 como especial. 12/10/2001 e 18/11/2003 – PPP de fls. 31/33 do id 214239467 e LTCAT e PPP de fls. 23/25 e 80/82, ambos do id 214239492: Reformo a sentença. O PPP, corroborado pelo LTCAT, provam exposição ao agente ruído em intensidade superior ao limite legal de 90dB(A). Acrescento que, recentemente, o STJ, ao julgar o Tema 1083, adotou entendimento de que para períodos posteriores a 19/11/2003, na ausência de indicação do ruído em nível de exposição normalizado, é possível a adoção do pico de ruído: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente, nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Portanto, para os períodos anteriores a 19/11/2003, suficiente a aferição do pico de ruído e a medição pontual, pelo que reconheço o período especial em questão. APOSENTADORIA ESPECIAL O juízo de origem apurou 23 anos, 10 meses e 06 dias de tempo de contribuição especial até a 03/04/2017 (DER – fls. 13 do id 214239521). O tempo especial reconhecido nesta instância acresce 02 anos, 01 mês e 07 dias de tempo de contribuição, resultando em 25 anos, 11 meses e 13 dias de tempo de contribuição especial, suficiente para a concessão da aposentadoria especial. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Data de nascimento: 30/06/1964 - Sexo: Masculino - DER: 03/04/2017 - Tempo já reconhecido pelo juízo de origem: - Até a DER (03/04/2017): 23 anos, 10 meses e 6 dias - Períodos acrescidos: - 12/10/2001 a 18/11/2003 - 2 anos, 1 meses e 7 dias - - Soma até a DER (03/04/2017): 25 anos, 11 meses e 13 dias. III - DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000759-04.2018.4.03.6340 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Diante do exposto dou provimento ao recurso da parte autora, para reformar em parte a sentença e julgar procedente o pedido de reconhecimento e averbação da especialidade do lapso de 12/10/2001 e 18/11/2003. Julgo procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial com data de início de benefício em 03/04/2017 (DER). Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, após o trânsito em julgado, atualizados com correção monetária e juros de mora nos termos da Resolução CJF nº 658/2020, observada a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento da ação. Deverão ser descontados desses valores aqueles já eventualmente pagos administrativamente. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios por não se tratar de recorrente vencido. Comunique-se o INSS para que adeque o benefício implantado em sede de tutela antecipada aos termos desta decisão. Tendo em vista a concessão de tutela antecipada para implantação de aposentadoria especial e os termos da decisão d STF (Tema 709), alerto a parte autora que verificado a continuidade do labor nocivo, o pagamento do benefício cessará. É o voto. VOTO - E M E N T A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO WANDERLEI DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO WANDERLEI DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(32)