Procedimento Comum Cível 5001105-70.2021.4.03.6304 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001105-70.2021.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TACITA TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, NRT PACTUAL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS FELIX BARDI - SP286385, BARBARA VILAS BOAS RODRIGUES - SP421141 Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS FELIX BARDI - SP286385, BARBARA VILAS BOAS RODRIGUES - SP421141 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001105-70.2021.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Vistos Trata-se de demanda proposta por TACITA TRANSPORTE E LOGISTIC EIRELI em face da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT objetivando, em síntese, a anulação de autos de infração DECIDO. A competência é pressuposto indeclinável para o exercício da Jurisdição. O pedido de fundo se trata de anulação de ato administrativo, devendo, pois, ser observado o disposto no art. 3.º, § 1o da lei 10.259/01: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. O artigo 3º, §1º, inciso III da Lei n. 10.259/01 dispõe que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. No caso, a autora ajuizou ação ordinária para anular multa administrativa aplicada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT por suposta contratação de transportador com registro vencido no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas). Tal ato administrativo decorre do poder de polícia e não possui natureza previdenciária, nem corresponde a lançamento fiscal. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo Federal Comum. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5001277-09.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 08/04/2021, Intimação via sistema DATA: 12/04/2021) ****** DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ANTT. CANCELAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, LEI N.º 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A Lei n.º 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais em âmbito federal, em seu art. 3º, § 1º, III é expressa em excluir da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuado o de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. 2. Nos autos da ação anulatória nº. 5001698-85.2019.4.03.6105, sustenta a empresa autora que foi surpreendida pelo recebimento de 07 notificações de multas emitidas pela ANTT em decorrência de supostas infrações ocorridas na cidade de Roseira/SP, no dia 16/03/2.017, todas no período compreendido entre às 15:00hs-16:00hs, para 07 caminhões de sua frota, sendo uma delas fundamentada na falta de atualização das informações cadastrais. 3. Naqueles autos, alegou, a autora, a nulidade das autuações por falta de fundamentação legal (ausência de indicação do dispositivo legal violado) e descumprimento do prazo legal previsto no inciso II do artigo 281 da Lei 9.503/97. Assim, pleiteou a anulação dos autos de infração e consequentemente a inexigibilidade das multas, com a efetiva baixa nos cadastros competentes da requerida e eventuais outros órgãos. 4. Depreende-se dos autos que as multas contra as quais se insurge a autora da ação anulatória, consubstanciadas em autos de infração lavrados pela ANTT, derivam de ato administrativo federal oriundo da referida autarquia federal, que não possui natureza de lançamento fiscal, tampouco previdenciária, restando, pois, o tema excluído da competência dos Juizados Especiais por determinação expressa do art. 3º, 1º, III, da Lei n. 10.259/2001. 5. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5019536-23.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 02/10/2019, Intimação via sistema DATA: 03/10/2019) ***** EMENTA RMC. ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELA ANTT. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PEDIDO PRESSUPÕE ANULAÇÃO/CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. As causas que objetivam ou pressupõem a anulação ou cancelamento de atos administrativos são excluídas expressamente da competência dos Juizados Especiais pelo artigo 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01. 2. Reconhecida, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Federal. 3. Precedentes do TRF4 e do STJ. (, RMC 5004264-36.2018.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 24/04/2018) Consoante o teor do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser conhecida e declarada pelo magistrado, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Ademais, dispõe o parágrafo terceiro do aludido artigo que “Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”. DISPOSITIVO Diante do exposto e do caráter urgente de apreciação do pedido de tutela DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA CONHECER DA PRESENTE DEMANDA, DEVENDO-SE PROCEDER À REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ, com fundamento no art. 63, §1º e §3º, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. JUNDIAí, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 01/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

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