Procedimento Comum Cível 5002031-10.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002031-10.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLODOMIRO ALVES ROBERTO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO CICERO - SP336903 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIO CARNIETTO ALVES ROBERTO S E N T E N Ç A CLODOMIRO ALVES ROBERTO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando, em síntese, a condenação do Réu à concessão de pensão por morte em razão do falecimento de Eliety Carnietto, verificado em 2 de janeiro de 2012, com quem sustenta haver vivido em união estável por 16 anos até o óbito, dessa relação sobrevindo o filho Caio Carnietto Alves Roberto. Juntou documentos. A ação foi originariamente ajuizada perante o Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo, seguindo-se o declínio da competência e distribuição a esta 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, por superar o valor da causa a alçada legal. Foi determinada a inclusão do filho e então beneficiário da pensão, Caio Carnietto Alves Roberto, no polo passivo. Citado, o INSS ofereceu contestação sustentando a ausência de provas quanto à união estável na data do óbito, com isso pugnando pela improcedência do pedido. O corréu Caio foi citado e silenciou. Houve réplica. Foi determinada a produção da prova oral, colhendo-se o depoimento pessoal do Autor e inquirindo-se duas testemunhas que arrolou. A requerimento da parte autora os debates orais foram substituídos por memoriais escritos, apenas reiterando o INSS o teor de sua contestação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido revelou-se improcedente. A dependência econômica, tanto do cônjuge quanto do companheiro, em relação ao segurado é sempre presumida, não se admitindo a produção de prova em sentido contrário, face aos taxativos termos do art. 16, I, e §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, que, na época do óbito, dispunha: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (...). § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Nesse quadro, caso comprovada a vida em comum na data do falecimento, seja pelo casamento, seja pela informal união estável, total direito assiste ao sobrevivente de receber pensão por morte, independentemente de ter ou não outra fonte de renda suficiente ao próprio sustento. Situação diferente e que, in casu, impede o deferimento da pensão, está ligada à efetiva manutenção da vida em comum na época do falecimento, cerne do debate aqui desenvolvido e ótica sob a qual tenho que o pedido não merece acolhimento. É indiscutível que o Autor manteve união estável com a segurada Eliety Carnietto, tanto que tiveram filho em comum, situação demonstrada, ademais, pelas fotografias juntadas aos autos e pelos depoimentos testemunhais. Todavia, não há provas seguras de que, na data do óbito, em 2 de janeiro de 2012, efetivamente ainda permaneciam juntos, pelo contrário declarando o Autor que residia com a falecida e ainda reside na Rua Alabastro, nº 98, Jardim Elisa, Diadema – SP, colhendo-se da Certidão de Óbito, porém, que a instituidora residia na Rua Louis Pasteur, nº 98, Conceição, Diadema – SP, mesmo local do falecimento, também constando do documento o estado civil de solteira e não havendo qualquer menção à união estável. Ademais, absolutamente nenhum documento comprobatório de endereço em comum no período compreendido entre o óbito e os alegados 16 anos de convivência que lhe antecederam, em nome da falecida, consta dos autos, afora aparente correspondência não identificável expedida mais de dois anos após o falecimento, conforme Id 16705168, fl. 19 – PDF. Por fim, a prova testemunhal é fraca, declarando a testemunha Rodrigo Stofel Costa que se encontrava residindo no Estado do Espírito Santo desde 2010/2011, assim tomando conhecimento do óbito posteriormente por terceiros, portanto de nada servindo para demonstrar que, na data do óbito, o Autor e a falecida mantinham a união estável. O mesmo se diga quanto à testemunha Márcio Roberto Santos Oliveira, o qual declarou que costumava ver o casal, apenas supondo que ainda conviviam na data do falecimento. Assim, diante da precariedade da prova material, que não aponta mínimo indício de que, na época do óbito, ainda mantinham a união estável, tudo indicando o contrário, bem como ante as incongruências e a fragilidade da prova oral, não se observa a produção de prova necessária a demonstrar que, segundo apenas alegado, o Autor efetivamente ainda convivesse com Eliety Carnietto quando de seu falecimento, a afastar o direito ao recebimento de pensão por morte. No sentido do exposto: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES CONJUGAIS, SOBRETUDO, DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002031-10.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes. 4 - Ainda, nos termos do artigo 76, § 2º da Lei nº 8.213/91: "O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei." 5 - O evento morte, ocorrido em 15/8/2010, restou comprovado com a certidão de óbito (fl. 12). 6 - A celeuma cinge-se em torno da condição da parte autora como dependente, e da manutenção da qualidade de segurado do de cujus na época do passamento. 7 - A fim de corroborar suas alegações, a demandante coligiu cópia de sua certidão de casamento com o falecido, ocorrido em 06/08/1956, na qual não consta a averbação de separação ou divórcio (fl. 14). Todavia, nas audiências realizadas em 11/02/2014 e 29/4/2014, foi coletada prova oral que infirmou a presunção de existência de convivência conjugal entre o casal na época do passamento. 8 - A prova oral evidenciou, portanto, que o casal não coabitava a mesma residência, não se apresentavam publicamente como marido e mulher, não guardavam o dever de fidelidade conjugal, tampouco envidavam esforços comuns para suprir as necessidades materiais da família. Na verdade, restou claro que a separação do casal ocorreu muitos anos antes do óbito e que o falecido, seja por hipossuficiência ou mera negligência, não prestava auxílio financeiro regular e relevante à demandante. 9 - Em decorrência, elidida a presunção disposta no artigo 16, §4º, da Lei n. 8.213/91, em virtude da separação de fato do casal e à míngua da comprovação de dependência econômica, não restou constatada a condição de dependente da demandante, razão pela qual o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Precedentes. 10 - Invertido o ônus sucumbencial, deve ser condenada a autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 11 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ApCiv nº 0007362-23.2012.4.03.6108, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, publicado no e-DJF3 de 2 de outubro de 2019). Nesse quadro, não se desvencilhando a parte Autora, cabalmente, do ônus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito, nos moldes do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é de rigor. Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Arcará o Autor com honorários advocatícios em favor do INSS que, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(236)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLODOMIRO ALVES ROBERTO em 28/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(26)