Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001615-58.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2021

Valor da Causa

R$ 65.715,92

Órgão julgador

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO

Partes do Processo

MARIA APARECIDA CEZARINA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE ALENCAR PEREIRA

OAB/SP 378409·CPF·Representa: Autor

LEANDRO DE MORAES ALBERTO

OAB/SP 235324·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(215)

MARIA APARECIDA CEZARINA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CEZARINA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 14:01

Publicado Sentença tipo C em 09/04/2026.

09/04/2026, 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/04/2026, 11:46

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/04/2026, 13:38

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 01:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 01:30

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

16/10/2025, 12:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CEZARINA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 01:05

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CEZARINA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

13/05/2025, 18:53

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CEZARINA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 14:01

Publicado Sentença tipo C em 09/04/2026.

09/04/2026, 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/04/2026, 11:46

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença tipo C

•06/04/2026, 13:38

Despacho

•05/05/2025, 07:56

07/04/2026, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/04/2026, 13:38

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 01:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 01:30

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

16/10/2025, 12:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CEZARINA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 01:05

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CEZARINA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

13/05/2025, 18:53

Publicado Despacho em 07/05/2025.

13/05/2025, 18:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/05/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 07:56

Conclusos para despacho

02/05/2025, 19:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/05/2025, 19:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:49

Recebidos os autos

09/04/2025, 10:05

Expedição de Informação

09/04/2025, 10:05

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CEZARINA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/04/2025, 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/04/2025, 15:01

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 14:05

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.

31/03/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 14:12

Juntada de ato ordinatório

28/03/2025, 13:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

28/03/2025, 08:27

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CEZARINA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 18:40

Juntada de ato ordinatório

27/03/2025, 18:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

27/03/2025, 18:27

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CEZARINA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.

24/03/2025, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

24/03/2025, 18:00

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CEZARINA em 21/03/2025 23:59.

24/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

23/03/2025, 23:33

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

23/03/2025, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

23/03/2025, 11:08

Publicado Decisão em 14/03/2025.

23/03/2025, 11:08

Juntada de ato ordinatório

18/03/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 18:28

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

18/03/2025, 18:02

Juntada de ato ordinatório

14/03/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 18:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

14/03/2025, 17:22

Juntada de certidão

14/03/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 19:29

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

12/03/2025, 16:49

Conclusos para decisão

12/03/2025, 13:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/03/2025, 13:25

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2025, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

24/02/2025, 03:30

Publicado Despacho em 24/02/2025.

24/02/2025, 03:30

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 18:42

Conclusos para despacho

20/02/2025, 18:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/02/2025, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 08:17

Conclusos para despacho

29/01/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

28/01/2025, 14:54

Publicado Despacho em 21/01/2025.

28/01/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 12:26

Conclusos para despacho

08/01/2025, 08:45

Juntada de Petição de informação

10/12/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

11/10/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 14:28

Conclusos para despacho

11/10/2024, 11:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/10/2024, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:20

Publicado Despacho em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 08:46

Conclusos para despacho

01/10/2024, 07:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/10/2024, 07:10

Recebidos os autos

30/09/2024, 18:55

Juntada de Petição de intimação de pauta

30/09/2024, 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/09/2022, 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2022, 15:20

Publicado Despacho em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 15:13

Conclusos para despacho

06/09/2022, 12:38

Juntada de Petição de apelação

06/09/2022, 09:24

Recebidos os autos

19/08/2022, 10:15

Expedição de Informação

19/08/2022, 10:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CEZARINA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 12:08

Publicado Sentença em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

21/07/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 18:15

Julgado procedente o pedido

20/07/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 18:46

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 23:42

Expedição de termo de audiência

18/05/2022, 17:07

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 18/05/2022 15:00 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo.

18/05/2022, 13:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2022, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:24

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 14:53

Conclusos para despacho

12/03/2022, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:26

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA CEZARINA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE ALENCAR PEREIRA - SP378409, LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id: 242444551: Primeiramente, apresente a parte requerente o rol de testemunhas. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência, conforme requerido. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001615-58.2021.4.03.6183

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 18:36

Conclusos para despacho

11/02/2022, 15:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 20:00

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CEZARINA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:01

Expedição de termo de audiência

02/02/2022, 18:28

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 02/02/2022 13:30 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo.

02/02/2022, 16:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/02/2022, 10:07

Conclusos para despacho

01/02/2022, 10:07

Publicado Despacho em 16/12/2021.

17/12/2021, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

17/12/2021, 05:52

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 08:41

Conclusos para despacho

18/08/2021, 12:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 01:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2021, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2021, 16:12

Publicado Despacho em 09/03/2021.

09/03/2021, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

09/03/2021, 05:14

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 22:11

Conclusos para despacho

22/02/2021, 13:33

Recebidos os autos

19/02/2021, 15:04

Juntada de certidão

19/02/2021, 15:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/02/2021, 15:04

Distribuído por sorteio

16/02/2021, 13:07

Recebido pelo Distribuidor

16/02/2021, 13:07

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 18:32

Decisão

•12/03/2025, 19:29

Decisão

•12/03/2025, 16:49

Despacho

•20/02/2025, 19:03

Despacho

•20/02/2025, 18:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/02/2025, 09:01

Despacho

•30/01/2025, 11:29

Despacho

•30/01/2025, 08:17

Despacho

•08/01/2025, 13:13

Despacho

•08/01/2025, 12:26

Todos os documentos(34)

Sentença tipo C

•06/04/2026, 13:38

Despacho

•05/05/2025, 07:56

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 18:32

Decisão

•12/03/2025, 19:29

Decisão

•12/03/2025, 16:49

Despacho

•20/02/2025, 19:03

Despacho

•20/02/2025, 18:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/02/2025, 09:01

Despacho

•30/01/2025, 11:29

Despacho

•30/01/2025, 08:17

Despacho

•08/01/2025, 13:13

Despacho

•08/01/2025, 12:26

Despacho

•11/10/2024, 15:42

Despacho

•11/10/2024, 14:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/10/2024, 10:26

Despacho

•01/10/2024, 08:46

Acórdão

•05/08/2024, 09:43

Acórdão

•31/07/2024, 13:21

Despacho

•08/09/2022, 17:54

Despacho

•06/09/2022, 15:13

Sentença

•21/07/2022, 18:15

Sentença

•20/07/2022, 18:19

Despacho de Inspeção

•23/06/2022, 18:46

Despacho

•23/03/2022, 14:04

Despacho

•14/03/2022, 14:53

Despacho

•14/02/2022, 10:28

Despacho

•11/02/2022, 18:36

Despacho

•14/12/2021, 10:29

Despacho

•14/12/2021, 08:41

Despacho

•05/03/2021, 11:33

Despacho

•01/03/2021, 22:11