Apelação / Remessa Necessária 5002241-05.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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ContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Barueri com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BARUERI/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM BARUERI - SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP 195877·CPF·Representa: Réu

IURIE CATIA PAES UROSAS GERMANO

OAB/SP 343180·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BARUERI/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM BARUERI - SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ARIM COMPONENTES S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2026, 00:09

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:21

Juntada de Petição de ciência

12/05/2026, 20:06

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 10:53

Embargos de Declaração Acolhidos

11/05/2026, 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2026, 16:02

Juntada de certidão de julgamento

27/04/2026, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:34

Juntada de Petição de ciência

17/03/2026, 17:57

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:04

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:04

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:04

Todas as movimentações(163)

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2026, 00:09

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:21

Juntada de Petição de ciência

12/05/2026, 20:06

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Petição intercorrente

•15/05/2026, 00:08

Acórdão

•12/05/2026, 10:53

12/05/2026, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 10:53

Embargos de Declaração Acolhidos

11/05/2026, 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2026, 16:02

Juntada de certidão de julgamento

27/04/2026, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:34

Juntada de Petição de ciência

17/03/2026, 17:57

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:04

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:04

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2026, 23:03

Conclusos com embargos de declaração

24/02/2026, 22:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2026, 20:05

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2026, 18:39

Juntada de ato ordinatório

28/01/2026, 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2026, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:57

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2026, 12:27

Juntada de Petição de ciência

07/01/2026, 18:51

Expedição de Outros documentos.

30/12/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/12/2025, 14:34

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

26/12/2025, 08:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/12/2025, 12:06

Juntada de certidão de julgamento

23/12/2025, 12:00

Juntada de Petição de ciência

29/11/2025, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:01

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 19:00

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 19:00

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/11/2025, 19:00

Deliberado em Sessão - Retirado

24/11/2025, 15:48

Expedição de termo de audiência

10/11/2025, 11:22

Juntada de certidão de julgamento

10/11/2025, 11:22

Deliberado em Sessão - Adiado

06/11/2025, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 09:49

Publicado Intimação de Pauta em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 22:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/09/2025, 22:00

Conclusos para decisão

04/09/2025, 16:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/09/2025, 10:50

Recebidos os autos

04/09/2025, 10:50

Decorrido prazo de ARIM COMPONENTES S/A em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2025, 17:51

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 14:33

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

24/08/2025, 15:08

Conclusos para admissibilidade recursal

21/08/2025, 17:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/08/2025, 17:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/04/2024, 15:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1108

10/04/2024, 15:01

Juntada de certidão

10/04/2024, 14:37

Decorrido prazo de ARIM COMPONENTES S/A em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de ARIM COMPONENTES S/A em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 18:46

Conclusos para admissibilidade recursal

07/08/2023, 13:57

Decorrido prazo de ARIM COMPONENTES S/A em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:10

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 16:51

Conclusos para admissibilidade recursal

03/07/2023, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 15:03

Conclusos para admissibilidade recursal

07/06/2023, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2023, 18:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1108

07/06/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2023, 10:32

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

25/08/2022, 16:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1108

25/08/2022, 16:52

Decorrido prazo de ARIM COMPONENTES S/A em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:01

Publicado Intimação em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2022, 16:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1108

03/06/2022, 09:23

Conclusos para admissibilidade recursal

18/04/2022, 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

18/04/2022, 15:13

Publicado Certidão em 21/03/2022.

22/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 10:05

Juntada de certidão

17/03/2022, 10:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/03/2022, 11:27

Decorrido prazo de ARIM COMPONENTES S/A em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/03/2022, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 10:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2022, 16:26

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:19

Decorrido prazo de ARIM COMPONENTES S/A em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 22:59

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:12

Conclusos com embargos de declaração

03/11/2021, 14:00

Decorrido prazo de ARIM COMPONENTES S/A em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2021, 11:45

Publicado Ato ordinatório em 13/10/2021.

14/10/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 14:16

Juntada de ato ordinatório

08/10/2021, 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2021, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 00:27

Publicado Acórdão em 05/10/2021.

05/10/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

02/10/2021, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2021, 19:14

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

01/10/2021, 08:41

Juntada de certidão de julgamento

20/09/2021, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2021, 15:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 00:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 00:07

Decorrido prazo de ARIM COMPONENTES S/A em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 20:27

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/08/2021, 18:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2021, 11:43

Conclusos para decisão

10/06/2020, 01:38

Decorrido prazo de ARIM COMPONENTES S/A em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 00:16

Publicado Decisão em 12/05/2020.

12/05/2020, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2020, 15:24

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2020, 11:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/04/2020, 15:49

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

17/04/2020, 14:07

Juntada de Petição de parecer

17/04/2020, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 01:06

Juntada de certidão

14/04/2020, 01:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/04/2020, 01:05

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

14/04/2020, 01:04

Recebidos os autos

07/04/2020, 19:01

Distribuído por sorteio

07/04/2020, 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

07/04/2020, 19:01

Acórdão

•11/05/2026, 13:27

Ato ordinatório

•28/01/2026, 18:39

Ato ordinatório

•28/01/2026, 18:37

Acórdão

•30/12/2025, 14:34

Acórdão

•24/12/2025, 09:17

Decisão

•25/08/2025, 14:32

Decisão

•24/08/2025, 15:08

Despacho

•22/03/2024, 18:46

Despacho

•25/07/2023, 16:51

Despacho

•13/06/2023, 15:22

Despacho

•13/06/2023, 15:03

Decisão

•03/06/2022, 09:23

Acórdão

•14/02/2022, 10:34

Todos os documentos(31)

Petição intercorrente

•15/05/2026, 00:08

Acórdão

•12/05/2026, 10:53

Acórdão

•11/05/2026, 13:27

Ato ordinatório

•28/01/2026, 18:39

Ato ordinatório

•28/01/2026, 18:37

Acórdão

•30/12/2025, 14:34

Acórdão

•24/12/2025, 09:17

Decisão

•25/08/2025, 14:32

Decisão

•24/08/2025, 15:08

Despacho

•22/03/2024, 18:46

Despacho

•25/07/2023, 16:51

Despacho

•13/06/2023, 15:22

Despacho

•13/06/2023, 15:03

Decisão

•03/06/2022, 09:23

Acórdão

•14/02/2022, 10:34

Acórdão

•10/02/2022, 09:57

Ato ordinatório

•08/10/2021, 14:16

Ato ordinatório

•08/10/2021, 14:15

Acórdão

•02/10/2021, 19:14

Acórdão

•01/10/2021, 08:41

Decisão

•08/05/2020, 11:31

Decisão

•08/05/2020, 10:27

Ato ordinatório

•09/03/2020, 13:11

Ato ordinatório

•09/03/2020, 13:11

Sentença

•15/01/2020, 09:06

Sentença

•14/01/2020, 19:55

Carta

•19/09/2019, 17:10

Decisão

•22/08/2018, 16:40

Decisão

•20/08/2018, 12:56

Decisão

•25/07/2018, 18:42

Decisão

•25/07/2018, 17:13