Apelação / Remessa Necessária 5014734-15.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2020

Valor da Causa

R$ 3.820.415,83

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

FITAS DE ACO MCM LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI

OAB/SP 310473·CPF·Representa: Autor

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP 351542·CPF·Representa: Autor

NICHOLAS GUEDES COPPI

OAB/SP 351637·CPF·Representa: Autor

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP 351542·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI

OAB/SP 310473·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

FITAS DE ACO MCM LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SAO PAULO

Reu

FITAS DE ACO MCM LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI

OAB/SP 310473·CPF·Representa: Autor

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP 351542·CPF·Representa: Autor

NICHOLAS GUEDES COPPI

OAB/SP 351637·CPF·Representa: Autor

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP 351542·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI

OAB/SP 310473·CPF·Representa: Réu

NICHOLAS GUEDES COPPI

OAB/SP 351637·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/05/2022, 07:59

Transitado em Julgado em 03/05/2022

05/05/2022, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 14:16

Prejudicado o recurso

28/04/2022, 13:30

Conclusos para admissibilidade recursal

27/04/2022, 08:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/04/2022, 14:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2022, 23:35

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:02

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/05/2022, 07:59

Transitado em Julgado em 03/05/2022

05/05/2022, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•28/04/2022, 13:30

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 10:37

28/04/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 14:16

Prejudicado o recurso

28/04/2022, 13:30

Conclusos para admissibilidade recursal

27/04/2022, 08:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/04/2022, 14:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2022, 23:35

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 10:37

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/02/2022, 17:18

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:19

Decorrido prazo de FITAS DE ACO MCM LTDA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de FITAS DE ACO MCM LTDA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:12

Conclusos para decisão

05/08/2021, 16:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

05/08/2021, 14:43

Decorrido prazo de FITAS DE ACO MCM LTDA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

20/06/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2021, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 01:09

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 01:08

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

16/06/2021, 23:17

Decorrido prazo de FITAS DE ACO MCM LTDA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2021, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2021, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

14/05/2021, 00:06

Publicado Acórdão em 14/05/2021.

14/05/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 13:43

Conhecido o recurso de FITAS DE ACO MCM LTDA - CNPJ: 48.877.989/0001-42 (APELANTE) e não-provido

10/05/2021, 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2021, 19:29

Juntada de certidão de julgamento

30/04/2021, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/03/2021, 19:05

Juntada de certidão

21/01/2021, 14:20

Juntada de Petição de contraminuta

21/01/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2021, 16:19

Juntada de ato ordinatório

13/01/2021, 16:18

Decorrido prazo de FITAS DE ACO MCM LTDA em 11/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:40

Juntada de Petição de agravo interno

03/12/2020, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2020, 12:01

Publicado Intimação em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 03:21

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 03:21

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 03:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 03:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 03:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

16/11/2020, 22:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/11/2020, 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/11/2020, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 00:01

Publicado Intimação em 28/10/2020.

28/10/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 14:51

Juntada de ato ordinatório

23/10/2020, 14:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/10/2020, 13:51

Decorrido prazo de FITAS DE ACO MCM LTDA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 01:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/10/2020, 10:22

Juntada de Petição de recurso especial

12/10/2020, 10:21

Publicado Acórdão em 28/09/2020.

28/09/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2020

26/09/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2020, 12:11

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/09/2020, 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado

10/09/2020, 18:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:34

Decorrido prazo de FITAS DE ACO MCM LTDA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:34

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2020, 20:35

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 18:00

Incluído em pauta para 10/09/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

28/07/2020, 18:00

Conclusos com embargos de declaração

23/06/2020, 12:35

Juntada de Petição de resposta

23/06/2020, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 00:15

Publicado Ato ordinatório em 17/06/2020.

17/06/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 10:35

Juntada de ato ordinatório

15/06/2020, 10:35

Juntada de certidão

15/06/2020, 10:33

Decorrido prazo de FITAS DE ACO MCM LTDA em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 00:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2020, 06:53

Publicado Acórdão em 18/05/2020.

18/05/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2020, 12:11

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 12:44

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 12:44

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2020, 12:44

Conhecido o recurso e provido em parte

13/05/2020, 15:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:28

Decorrido prazo de FITAS DE ACO MCM LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:28

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2020, 11:51

Expedição de Outros documentos.

22/03/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

22/03/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

22/03/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

22/03/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

22/03/2020, 12:40

Incluído em pauta para 30/04/2020 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

22/03/2020, 12:40

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/03/2020, 14:38

Juntada de Petição de Manifestação

09/03/2020, 14:38

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 15:11

Recebidos os autos

27/01/2020, 12:10

Distribuído por sorteio

27/01/2020, 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

27/01/2020, 12:10

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 10:01

DECISÃO

•16/06/2021, 23:17

ACÓRDÃO

•12/05/2021, 13:43

ACÓRDÃO

•05/05/2021, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2021, 16:18

DECISÃO

•16/11/2020, 22:02

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2020, 14:50

ACÓRDÃO

•24/09/2020, 12:14

ACÓRDÃO

•22/09/2020, 09:56

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2020, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2020, 10:35

ACÓRDÃO

•14/05/2020, 12:44

ACÓRDÃO

•12/05/2020, 15:45

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•28/04/2022, 13:30

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 10:37

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 10:01

DECISÃO

•16/06/2021, 23:17

ACÓRDÃO

•12/05/2021, 13:43

ACÓRDÃO

•05/05/2021, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2021, 16:18

DECISÃO

•16/11/2020, 22:02

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2020, 14:50

ACÓRDÃO

•24/09/2020, 12:14

ACÓRDÃO

•22/09/2020, 09:56

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2020, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2020, 10:35

ACÓRDÃO

•14/05/2020, 12:44

ACÓRDÃO

•12/05/2020, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2019, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2019, 15:05

SENTENÇA

•30/10/2019, 14:30

SENTENÇA

•29/10/2019, 20:05

DECISÃO

•16/08/2019, 10:40

DECISÃO

•15/08/2019, 15:57