Execução Fiscal 0000005-53.2007.4.03.6500 - TRF3

Execução Fiscal 0000005-53.2007.4.03.6500 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NUOVO ARTES EM CONFECCOES LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO GUGLIELMI - SP176881 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000005-53.2007.4.03.6500 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NUOVO ARTES EM CONFECCOES LTDA - EPP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta pela UNIAO FEDERAL contra sentença que, em sede de execução fiscal, reconheceu a prescrição julgou extinto o processo, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/73. Alega, em síntese, que o débito executado foi objeto de parcelamento requerido em 26.03.2000, com a sua rescisão datada de 12.09.2006. Sustenta, ainda, que entre a inscrição dos créditos fiscais em dívida ativa não transcorreu 10 anos, conforme preconizado no artigo 46 da Lei nº 8.212/91. Com contrarrazões (id 199565618 - págs. 162/166). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000005-53.2007.4.03.6500 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NUOVO ARTES EM CONFECCOES LTDA - EPP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, o fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior: (STJ - REsp 1120295 / SP - RECURSO ESPECIAL - 2009/0113964-5 - Ministro LUIZ FUX - Primeira Seção - DJ: 10/05/2010 - DJe 21/05/2010). Relativamente à observação da alteração promovida no artigo 174 do CTN pela LC 118/2005 para fins de interrupção da prescrição, o STJ também já decidiu a controvérsia em sede de recurso representativo, no sentido de que, como norma processual, a referida lei complementar tem aplicação imediata, inclusive às ações em curso, o que deve ser posterior à sua vigência (09/06/2005), sob pena de retroação da nova legislação, é o despacho citatório: (REsp 999901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009). Proposta a ação em 11.01.2007 (id 199565618 - pág. 2), o despacho que ordenou a citação foi proferido no dia 15.01.2007 (id cit. - pág. 43). Frise-se que essa interrupção não retroage à data da propositura da ação, nos termos do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, porquanto a prescrição tributária submete-se à reserva de lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, b, da CF/88. Nesse sentido: (RE 556664, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-10 PP-01886). No tocante aos créditos tributários declarados extintos em virtude da prescrição, não se tem a data da entrega da declarações e o vencimento das obrigações estão datadas entre 10.02.1995 a 10.01.1997 (id 199565618 - págs. 08/41). A seu turno, conforme informação prestada pela fazenda nacional, a parte executada requereu o parcelamento do debito em 26.03.2000, com a rescisão dessa benesse na data de 12.09.2006 (id cit. - Pág. 130). Por conseguinte, considerada a ausência de expressa informação acerca do momento de entrega da DCTF, a interrupção do prazo prevista no art. 174, IV, do CTN e a sua suspensão enquanto perdurou a benesse fiscal, é de ser afastado o reconhecimento da prescrição quinquenal das obrigações vencidas após 26.03.1995, com a manutenção da referida causa extintiva àquelas anteriores a esse marco. Logo, o feito deve ter o seu prosseguimento e ser afastada a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência mínima da fazenda nacional. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000005-53.2007.4.03.6500 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a sentença, afastar a prescrição declarada sobre os créditos tributários com vencimento após 26.03.1995 e a condenação da fazenda nacional ao pagamento de honorários advocatícios, além de determinar o prosseguimento do feito em relação ao saldo remanescente. É o meu voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIIVL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos devem ser cobrados no prazo de cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. A alteração promovida no artigo 174 do CTN pela LC 118/2005 para fins de interrupção da prescrição tem aplicação imediata, inclusive às ações em curso, o que deve ser posterior à sua vigência (09/06/2005), sob pena de retroação da nova legislação, é o despacho citatório. - O marco final para a contagem do prazo prescricional é a data do despacho que ordenou a citação da parte executada. - O pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional e, enquanto vigente, suspende a sua contagem. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a sentença, afastar a prescrição declarada sobre os créditos tributários com vencimento após 26.03.1995 e a condenação da fazenda nacional ao pagamento de honorários advocatícios, além de determinar o prosseguimento do feito em relação ao saldo remanescente, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 63/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 390/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 390/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.390/2023 (6a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de NUOVO ARTES EM CONFECCOES LTDA em 29/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(53)