Execução Fiscal 5002761-77.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5002761-77.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: SANDRA REGINA GOUVEA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA - SP322310-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002761-77.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em face de SANDRA REGINA GOUVEA, na qual se cobra crédito inscrito em dívida ativa. Em exceção de pré-executividade (Id 160633057), a executada alega que as anuidades e multa cobradas não são devidas, porquanto posteriores ao cancelamento do seu registro junto ao Conselho. Aduz ser parte ilegítima. Sustenta a executada que “desde janeiro de 1991 solicitou o cancelamento do CRECI, sendo até mesmo aberto firma e labor em outra área, não exercendo a profissão de corretor desde então. Houve também pedido de cancelamento formalizado através de protocolo em 06/02/2007 diretamente ao CRECI pedindo o cancelamento da inscrição (Documento Anexo).” Requer o acolhimento da exceção, com o reconhecimento da inexigibilidade do crédito. Intimado, o Conselho credor ofertou resposta no Id 240747879, pugnando pela manutenção da cobrança e salientando que a executada efetuou seu desligamento profissional perante o Conselho, de forma efetiva, apenas em 08/2021. Junta documento para a prova do alegado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 17/02/2021, visando à cobrança de anuidades relativas ao período de 2016, 2017, 2018 e multa de eleição 2015. A questão dos autos diz respeito à cobrança de anuidades pelo CRECI-SP. Atualmente, a matéria é regulada pelo art. 5º da Lei nº 12.514/2011, que dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". Pois bem, é devida a exigência do pagamento de anuidade pelo Conselho aos profissionais nele inscritos, independentemente do efetivo exercício profissional, valendo tal entendimento inclusive para o período antecedente à Lei n. 12.514, de 2011, uma vez que decorre da própria inscrição, que é voluntária. Se o inscrito pretende liberar-se do pagamento da anuidade, basta-lhe requerer o cancelamento da inscrição, o que aqui restou comprovado ter sido efetivado pela parte executada apenas em 03/08/2021 (Id 240748365). O documento Id 160633079, protocolizado junto ao CRECI-SP em 07/02/2007, apontado pela excipiente como “pedido de cancelamento”, traz em seu conteúdo, pleito diverso, consubstanciado em requerimento não formal de cancelamento do processo judicial nº 2006.61.05.012338-8 e extinção da dívida nele cobrada, não caracterizando, portanto, pedido de cancelamento definitivo de registro profissional. Assim, durante o período das anuidades e multa exigidas, estava a excipiente inscrita nos quadros do Conselho excepto, o que a torna devedora dos valores correspondentes. Irrelevante o argumento de não ter exercido a profissão durante o período objeto de cobrança, pois, ao optar pela associação voluntária, nasce para o profissional a obrigação de pagar a anuidade à entidade de classe, independentemente do efetivo exercício da atividade. Ainda que a excipiente não desejasse efetivamente exercer a profissão, é certo que não promoveu a baixa regular de sua inscrição anterior junto ao Conselho. Da mesma forma, não caberia ao conselho profissional cancelar de ofício a inscrição a pretexto de que o inscrito não exerce a profissão. Cabe ao profissional formalizar o cancelamento de sua inscrição perante o conselho de classe quando deixar de exercer atividades relacionadas ao seu ramo profissional, sob pena de estar sujeito à cobrança de anuidades, como ocorreu na hipótese. Assim, não tendo a parte executada provado, de forma plena, que solicitou o cancelamento formal de seu registro junto ao exequente, presume-se ativa a inscrição no período a que se referem as anuidades e multa executadas, ocorrendo, portanto, o fato gerador da obrigação tributária, sendo impertinente a análise do exercício da atividade fiscalizada naquele interregno. Sobre o tema, inclusive, é a jurisprudência do e TRF3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADE. BAIXA DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS. DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A obrigação de pagar as anuidades a conselho fiscalizador decorre da inscrição do interessado, independentemente de efetivo exercício da profissão. 2. O autor não comprovou, mediante a competente juntada de prova documental, a solicitação de baixa de sua inscrição junto ao Conselho de classe a corroborar as razões aduzidas para afastar a cobrança das anuidades em cobro. 3. Sem a comprovação, por parte do Apelante, de ter realizado o procedimento formal de cancelamento de seu registro profissional, não há que se falar em dano moral pelo lançamento de anuidades em seu nome. 4. Precedentes desta Corte. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001723-25.2016.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/12/2020) Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. P.R.I. CAMPINAS, data registrada no sistema.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Decorrido prazo de SANDRA REGINA GOUVEA em 10/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Publicado Sentença em 19/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de comunicações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SANDRA REGINA GOUVEA em 28/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(61)