Procedimento Comum Cível 0008084-91.2006.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008084-91.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CATA DO BRASIL COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CESAR MORENO - SP165075-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: CATA DO BRASIL COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: CESAR MORENO - SP165075-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008084-91.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CATA DO BRASIL COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CESAR MORENO - SP165075-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: CATA DO BRASIL COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: CESAR MORENO - SP165075-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A OUTROS PARTICIPANTES: jcc R E L A T Ó R I O Remessa oficial e apelações interpostas por CATA DO BRASIL LTDA. (Id. 97927511 - fls. 24/50) e pela União (Id. 97927511 - fls. 71/87) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para verbis: "para reconhecer a ilegalidade da reclassificação exigida pela ré, bem como o direito à classificação fiscal 8421.99.10 da Tabela de Incidência do P1 - TIPI para os produtos importados "partes e peças de depuradores de ar", descritos nas Declarações de Importação n°s 06/0589789-6 e 06/0608611-5, aplicando-se sobre eles a alíquota ou isenção correspondente", fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id. 97927511 - fls. 06/11). Opostos embargos de declaração (Id. 97927511 - fls. 14/18), foram acolhidos para corrigir erro material e estabelecer que a procedência da ação era parcial, à vista de que limitou a controvérsia às declarações de importação nº 06/0589789-6 e nº 06/0608611-5 (Id. 97927511 - fls. 20/21). A empresa alega, em síntese, que: a) a sentença é citra petita, pois o juiz a quo não se manifestou sobre a importação de peças e partes de depuradores de ar futuras; b) a nulidade deve ser decretada por esse tribunal, sob pena de violação ao artigo 5º, incisos XXXIV e XXXV, da Constituição Federal; c) a sentença não observou o disposto nos artigos 2°, 128 e 460, §único, do Código de Processo Civil, os princípios da legalidade (arts. 5°, II e 150, 1, da CF/88) e da seletividade, aplicável por força do artigo 153, §3°, inciso I, da Carta Pólitica e as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (IN/SRF n° 157/02); d) faz jus ao reconhecimento do direito à classificação fiscal 8421.99.10 (partes e peças de depuradores de ar) também em relação às operações futuras; e) importa partes e peças que, após processo de industrialização, compõem aparelhos depuradores de gases, razão por que não tem sentido classificá-las como partes e peças de coifas; f) o perito afirmou que todas as partes e peças importadas, tais como filtro de carvão, filtro metálico, turbos redutores, comandos (chaves), motores etc., compõem o sistema de depuração. A União aduziu, em síntese, que: a) o pedido é indeterminado e genérico, em desrespeito aos artigos 286 do Código de Processo Civil e 237 da Constituição Federal; b) a parte autora não menciona, em seu pedido, quais as mercadorias que pretende desembaraçar, onde estão localizadas, a que operações de importação se referem; c) o processo aduaneiro de importação é composto de uma série de atos destinados ao desembaraço dos bens para internação no país (Regulamento Aduaneiro, art. 504, 506 e 570); d) a determinação da correta classificação fiscal é essencial para o desembaraço aduaneiro, uma vez que tanto o imposto de importação quanto o imposto sobre produtos industrializados são calculados com base em alíquota indicada nas respectivas tabelas de incidência (TEC e TIPI); e) não é possível admitir a classificação que a parte autora da ação usualmente declara; f) quando a autoridade competente reclassifica as mercadorias importadas não ofende o artigo 146 do Código Tributário Nacional. Contrarrazões apresentadas no Id. 97927511 (fls. 92/113), nas quais a empresa requer seja desprovido o recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008084-91.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CATA DO BRASIL COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CESAR MORENO - SP165075-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: CATA DO BRASIL COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: CESAR MORENO - SP165075-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Remessa oficial e apelações interpostas por CATA DO BRASIL LTDA. (Id. 97927511 - fls. 24/50) e pela União (Id. 97927511 - fls. 71/87) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para verbis: "para reconhecer a ilegalidade da reclassificação exigida pela ré, bem como o direito à classificação fiscal 8421.99.10 da Tabela de Incidência do P1 - TIPI para os produtos importados "partes e peças de depuradores de ar", descritos nas Declarações de Importação n°s 06/0589789-6 e 06/0608611-5, aplicando-se sobre eles a alíquota ou isenção correspondente", fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id. 97927511 - fls. 06/11). Opostos embargos de declaração (Id. 97927511 - fls. 14/18), foram acolhidos para corrigir erro material e estabelecer que a procedência da ação era parcial, à vista de que limitou a controvérsia às declarações de importação nº 06/0589789-6 e nº 06/0608611-5 (Id. 97927511 - fls. 20/21). 1. Das Preliminares Aduz a parte autora que a sentença é citra petita, pois o juiz a quo não se manifestou sobre a importação de peças e partes de depuradores de ar futuras. Entretanto, não lhe assiste razão. O magistrado entendeu que referido pedido era genérico, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, e descabido, na medida em que, verbis: "não há como se manifestar sobre a classificação de mercadorias já importadas, bem como sobre as futuras, uma vez que dita classificação é efetuada no ato de importação frente ao específico produto objeto de desembaraço" (Id. 97927511 - fls. 20/21). Assim, analisado expressamente referido pleito, não há que se falar em violação do artigo 5º, incisos XXXIV e XXXV, da Constituição Federal. Acresce-se que o juiz da causa agiu com acerto, na medida em que, de acordo com os artigos 322 e 324 do novo Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, de modo que a análise do código de importação e dos tributos incidentes deve ser feita caso a caso, com exame das mercadorias importadas, razão pela qual a lide não pode abarcar situações já consolidadas, ou futuras a ensejar ainda o seu desembaraço dos produtos. Ademais, como bem salientou a fazenda, a determinação da correta classificação fiscal é essencial para o desembaraço aduaneiro, uma vez que tanto o imposto de importação quanto o imposto sobre produtos industrializados são calculados com base em alíquota indicada nas respectivas tabelas de incidência (TEC e TIPI). Alega por sua vez a União que o pedido é indeterminado e genérico, em desrespeito aos artigos 286 do Código de Processo Civil e 237 da Constituição Federal, na medida em que não são mencionadas as mercadorias que se pretende desembaraçar, onde estão localizadas, a que operações de importação se referem e porque o processo aduaneiro de importação é composto de uma série de atos destinados ao desembaraço dos bens para internação no país (Regulamento Aduaneiro, art. 504, 506 e 570). No entanto, tal arguição deve ser afastada, porquanto o juiz da causa cingiu a lide às declarações de importação nº 06/0589789-6 e nº 06/0608611-5 com análise dos códigos a elas cabíveis. Dessa forma, relativamente a tais declarações, não há indeterminação do objeto a ensejar a extinção da ação sem resolução do mérito como pretende a fazenda. 2. Do Mérito A questão posta nos autos cinge-se à correta classificação das mercadorias importadas se de n° 8421.99.10 (partes e peças de depuradores de ar) ou 8414.90.20 (partes e peças de coifas), com reflexos nas alíquotas do imposto de importação (II) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Realizado exame pericial, o expert do juízo concluiu que: "7. Quesitos da Ré 1. Qual a mercadoria importada por Cata do Brasil Ltda., objeto da lide judicial tratada nos autos n.° 2006.61.00.008084-9? Resposta: É um sistema de depuração de gases de fritura e cocção de alimentos, os quais ora são importados em partes e peças, ora já o conjunto montado.... 8. QUESITOS DO JUÍZO 1. Qual a exata classificação do equipamento importado, tendo em vista a sua natureza e, por conseguinte, o seu enquadramento na Tabela Aduaneira Brasileira / NCM e a correspondente alíquota para efeitos de tributação do imposto de importação? Resposta: As exatas classificações dos equipamentos são: Quando importado montado - posição 8421.39.90 - APARELHOS PARA FILTRAR OU DEPURAR GASES. II. é de 14%. e l.P.l. 0% Quando importado em partes e peças - posição 8421.99.10 - Outros - Partes I.I. é 14% e I.P.I. 8% (erro material corrigido segundo a sentença) 2. Com base na resposta ao quesito anterior, pode-se afirmar peremptoriamente que o maquinário importado conserva total correspondência com o declarado e especificado pela parte autora na competente guia de importação? Resposta: Sim. 9. CONCLUSÃO Após ter estudado a documentação dos autos, as regras do sistema harmonizado, realizado vistoria vem apresentar a este D. Juízo, a conclusão, assim como segue. Os depuradores são aparelhos com sistemas giratórios estáticos que, pelo efeito da força centrífuga e filtração permitem executar separação de substâncias de densidades ou de pesos diferentes que integram uma mistura. Os aparelhos deste grupo destinam-se a reter as partículas sólidas ou líquidas em suspensão nos gases com a finalidade de eliminar resíduos nocivos retirando o óleo do vapor produzido pela fritura e cocção de alimentos. Esta retirada é feita pela filtragem em filtros de carvão ativado, que funciona segundo o fenômeno físico, por adsorção molecular que é o mais apropriado para eliminar odores desagradáveis. As exatas classificações dos equipamentos são: Quando importado montado - posição 8421.39.90 - APARELHOS PARA FILTRAR OU DEPURAR GASES. I.I. é de 14%. e I.P.I. 0% Quando importado em partes e peças - posição 8421.99.10 - Outros - Partes - I.I. é 14% e I.P.I. 8% (correção de erro material, segundo a sentença)" Vê-se que as mercadorias objetos das declarações de importação nº 06/0589789-6 e nº 06/0608611-5 constituem partes e peças de depuradores de gazes/ar, e não de coifas, de maneira que devem ser classificadas sob o código 8421.99.10, consoante pleiteado pela parte autora. Correta, portanto a sentença sob tal aspecto. Referido entendimento não caracteriza violação ao disposto nos artigos 2°, 128 e 460, §único, do Código de Processo Civil e 146 do Código Tributário Nacional, aos princípios da legalidade (arts. 5°, II e 150, 1, da CF/88) e da seletividade, aplicável por força do artigo 153, §3°, inciso I, da Carta Pólitica e às Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (IN/SRF n° 157/02), mormente porque baseado em prova pericial realizada com observância do princípio do contraditório. 3. Do Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008084-91.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, voto para rejeitar a matéria preliminar e negar provimento às apelações e à remessa oficial. E M E N T A TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EXAME PERICIAL. APURAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. - Preliminares de nulidade da sentença por ser citra petita e por ser genérico e indeterminado o pedido afastadas. O juiz da causa cingiu a lide às declarações de importação nº 06/0589789-6 e nº 06/0608611-5 com análise dos códigos a elas cabíveis. A classificação das mercadorias objeto de importações anteriormente e e futuras constitui pedido genérico e indeterminado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. - O exame pericial concluiu que as mercadorias objetos das declarações de importação nº 06/0589789-6 e nº 06/0608611-5 constituem partes e peças de depuradores de gazes/ar, e não de coifas, de maneira que devem ser classificadas sob o código 8421.99.10, consoante pleiteado pela parte autora. Correta, portanto a sentença sob tal aspecto. - Matéria preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAB/CEF em 05/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CATA DO BRASIL COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 15/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(229)