Execução Fiscal 5007259-56.2020.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5007259-56.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: JULIANA AMANCIO GELAIN - ME, JULIANA AMANCIO GELAIN Advogado do(a) EXECUTADO: ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA - SP162487 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007259-56.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de exceção de pré-executividade manuseada por JULIANA AMANCIO GELAIN - ME à execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO, pela qual se exige a quantia de R$ 3.971,02 (06/2020), a título de anuidades dos exercícios de 2016 a 2019, inscritas na CDA nº 002578. Alega a excipiente, no ID 170604191, que por motivos financeiros, encerrou formalmente suas atividades perante a JUCESP em 04/05/2021, embora a pessoa jurídica estivesse inativa desde 2011. Argumenta que “sempre recebeu orientação do escritório contábil de que almejada anuidade perante o CRMV não era devida, justamente, porque as atividades desenvolvidas não se enquadravam como fato gerador. Salienta que jamais recebeu nenhuma fiscalização ou notificação do Conselho Regional de Medicina Veterinária.” Sustenta que, considerando a atividade básica prestada (natureza eminentemente comercial), não havia obrigatoriedade de se inscrever nos quadros do Conselho ou de contratar médico veterinário. Pugna pelo acolhimento da exceção oposta e consequente extinção do feito. Intimado, o Conselho excepto oferta impugnação defendendo a higidez do crédito e o não cabimento da medida (ID 241081584). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. As execuções fiscais são reguladas por legislação própria – a Lei n. 6.830/80, de forma que ao título executivo que a aparelha – a certidão de dívida ativa, como título extrajudicial – bastam os elementos indicados pela lei (§ 5º do art. 2º). Cumpre destacar que, a teor do disposto nos artigos 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, cabendo ao executado o ônus de comprovar a existência de qualquer irregularidade na Certidão de Dívida Ativa. Tratando-se de presunção juris tantum, esta só poderá ser ilidida por prova contrária e inequívoca a ser feita pelo executado, o que aqui não se deu e por isso, devem ser mantidos os valores constantes na CDA. Ademais, o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro, independentemente da comprovação do efetivo exercício ou não da atividade profissional. Assim, após a vigência da Lei n.º 12.514/11, não há a necessidade do efetivo exercício da atividade/área profissional, basta o registro no Conselho Profissional. No caso dos autos, a excipiente apenas frisa que não exercia atividade de registro obrigatório junto ao exequente, contudo, não comprova que efetuou cancelamento de sua inscrição voluntária junto ao Conselho credor. Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ORIGEM. ARTIGO 2°, §5°, VI, LEI 6.830/1980. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXIGIBILIDADE. 1. Na CDA que fundamenta a ação executiva fiscal consta a identificação do processo administrativo que originou as exigências (2019/342229), não havendo que se cogitar de nulidade, pois cumprido a exigência do artigo 2°, §5°, VI, da Lei 6.830/1980. 2. No regime anterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional, enquanto que, atualmente, a matéria é regulada pelo artigo 5º do citado diploma legal, vigente desde 31/10/2011, que dispõe que “O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício." 3. Na espécie, a ação fiscal foi ajuizada em maio/2019, para a cobrança das anuidades de 2014 a 2018, sendo que, nos documentos acostados consta a solicitação do agravante de inscrição/registro no Conselho Regional de Educação Física, com informação de data de inscrição em abril/2011 e registro, sendo assim legitimas as anuidades em cobro. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010229-11.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 27/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2020) Relativamente à ausência de notificação de lançamento, cabe dizer, com efeito, que averiguar acerca da nulidade da CDA em razão de vícios na formação do processo administrativo de constituição do crédito tributário, demanda necessária dilação probatória, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, cumpre ressaltar que, na CDA em cobro consta a identificação do processo administrativo (PROC. ADM. Nº 27764 - ID 34339561), não havendo que se cogitar de nulidade ou mesmo cerceamento de defesa. Dessarte, estando o título em cobro formalmente perfeito, revela-se descabida a pleiteada invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução. Ante o exposto, rejeito a exceção oposta. P. R. I. CAMPINAS, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de JULIANA AMANCIO GELAIN - ME em 25/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(22)