Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001096-89.2009.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001096-89.2009.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ERICK WILLIAN SANTOS LEAO, STEFANIE IASMIM DOS SANTOS LEAO, ERICKSON DOS SANTOS LEAO Advogado do(a) EXEQUENTE: LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA - SP130404 Advogado do(a) EXEQUENTE: LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA - SP130404 Advogado do(a) EXEQUENTE: LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA - SP130404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MIRIAN ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA - SP130404 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001096-89.2009.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento do julgado que condenou o INSS a pagar os valores referentes ao auxílio-reclusão (NB 140.397.756-6) com DIB em 28.10.1999 e DCB em 23.05.2002 (Id. 39542449, pp. 78-83 e 133). O INSS informou que o pagamento foi realizado na via administrativa em 11.01.2010 no valor líquido de R$ 15.924,63 (Id. 42577906-Id. 425779607). A parte exequente aduziu que o pagamento se deu com o acréscimo apenas de correção monetária, cabendo, no entanto, a apuração e pagamento da mora nos exatos termos da condenação e requereu nova intimação do INSS para dar início da execução invertida apresentando o quanto devido dos juros de mora sobre o auxílio-reclusão até o efetivo pagamento que só ocorreu em 11.01.2010 (Id. 43542341). Decisão determinando à parte exequente apresentar seus cálculos (Id. 43982232). O exequente apresentou cálculo no montante de R$ 33.203,64 (Id. 44559301-Id. 44559319). O INSS ofertou impugnação, alegando em relação aos pagamentos realizados na esfera administrativa não há lei que preveja a incidência de juros, cabendo tão somente a atualização monetária dos valores. Arguiu, ainda, que nos cálculos foram incluídos juros até a data da atualização em 11/2020. No entanto, caso fossem devidos juros sua incidência seria apenas entre a data da citação e a data do pagamento, ou seja, entre 03/2009 e 01/2010 (Id. 41446095). A parte exequente reiterou os cálculos apresentados (Id. 47521011). Decisão determinando a remessa dos autos para a Contadoria Judicial, sob o fundamento de que: “tendo em vista que o pagamento na esfera administrativa ocorreu apenas em 11.01.2010, ou seja, em data posterior à citação ocorrida em 30.03.2009 (Id. 39542449, p. 35) devem incidir juros de mora nesse intervalo (30.03.2009 a 11.01.2010), nos termos do decidido no acórdão (Id. 39542449, p. 133), com o abatimento do valor pago administrativamente, apurando-se a diferença devida” (Id. 48812448). A Contadoria Judicial apresentou o resultado de seu trabalho (Id. 68800849). A parte exequente manifestou-se (Id. 69988255). Determinada nova remessa dos autos para a Contadoria Judicial, uma vez que a parte exequente pretende o valor de R$ 33.203,64, atualizado até novembro de 2020, ao passo que a Contadoria apontou que seria devido o montante de R$ 15.471,48, em janeiro de 2010, e que seria necessário saber o valor em novembro de 2020, para que seja possível o cotejo dos valores na mesma competência (Id. 84498366). A Contadoria apresentou cálculos atualizados até novembro de 2020 (Id. 160472651). As partes manifestaram-se (Id. 168828937, Id. 169001218 e Id. 169127478). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A alegação do INSS no sentido de que não seria devida a inclusão de correção monetária e juros de mora no pagamento administrativo não pode ser acolhida, eis que o pagamento administrativo foi efetuado em 11.01.2010, ou seja, em data posterior à citação ocorrida em 30.03.2009 (Id. 39542449, p. 35), sendo certo, outrossim, que a decisão transitada em julgado determinou “com relação à correção monetária e aos juros de mora, sejam aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal” (Id. 39542449, p. 131). Observo que a parte exequente pretendia o pagamento de R$ 33.203,64, atualizado até novembro de 2020. A Contadoria Judicial apurou como devido o montante de R$ 28.024,55, atualizando para novembro de 2020, indicando o valor individualizado de R$ 9.341,52, para cada coexequente (Id. 160472674, p. 3). Dessa maneira, homologo o cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo, que apontou como devido o valor de R$ 28.024,55, atualizado até novembro de 2020, indicando o valor individualizado de R$ 9.341,52, para cada coexequente (Id. 160472674, p. 3) Proceda-se à expedição de minutas dos requisitórios. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 405/2016. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do requisitório, intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 10 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/11/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ERICK WILLIAN SANTOS LEAO em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de STEFANIE IASMIM DOS SANTOS LEAO em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ERICKSON DOS SANTOS LEAO em 14/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Publicado Sentença em 22/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ERICK WILLIAN SANTOS LEAO em 13/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(33)