Execução Fiscal 0013635-90.2013.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0013635-90.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: SKY LUB PETROLEO LTDA - EPP, ANTONIO REINALDO FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON OLIVEIRA - SP307005 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013635-90.2013.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por ANTONIO REINALDO FERNANDES à execução fiscal promovida pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, pela qual se exige multa administrativa decorrente do Auto de Infração nº 328576, emitido em 13/10/2010. Sustenta o excipiente, no Id 142202217, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que “nunca assumiu a função de sócio e administrador, pois tal inclusão foi INDEFERIDA pelo Fisco Estadual, como se vê na Notificação nº 0055/2012 de 14.02.2012 c.c Notificação nº 0634/2011 de 23.11.2011, ambas do Posto Fiscal 10 que agora se colaciona (doc.01.anexo).” Que “a alteração contratual para inclusão do ora executado/excipiente como sócio da empresa “SKY LUB”, tida como 11ª alteração contratual registrada na JUCESP sob o nº 126.510/10-6, foi INDEFERIDA pela Delegacia Regional Tributária de Campinas – DRT 5, por ter considerado que o sócio, ora executado/excipiente, não demonstrou possuir qualquer capacidade financeira para a atividade.” Aduz, ainda, que “era sócio da empresa ALCOOLFLEX INTERMEDIAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, empresa que como o próprio nome deixa evidente, intermediava compra e venda de combustível, portanto, prestava serviços de intermediação de compra e venda de combustíveis para diversas distribuidoras de combustíveis, incluindo a SKY LUB. Durante todo o período em que esteve a serviço da SKY LUB, foi na condição de vendedor, jamais de administrador da empresa.” Requer o acolhimento da exceção e sua exclusão do polo passivo. Junta documentos para a prova do alegado. Em resposta (ID 239856804), a ANP excepta pugna pela rejeição da medida, reafirmando a legalidade da cobrança, bem como do redirecionamento. Destaca que a análise do alegado exige instrução probatória, não cabível em sede de exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. No caso em exame, estão presentes indícios suficientes ao redirecionamento. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal é, em tese, legítima nas hipóteses de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, III, do CTN; e de dissolução irregular da sociedade, caracterizada pelo encerramento das atividades da sociedade em seu domicílio fiscal sem comunicação e formalização de distrato perante os órgãos competentes (Súmula 435 do STJ). Nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, presume-se a dissolução irregular quando a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, comprovado nos autos pela Certidão ID Num. 24248854 - Pág. 11. Conforme certificado, a pessoa jurídica foi citada na pessoa do excipiente, em seu endereço residencial, tendo o próprio representante declarado que a executada encerrou as atividades e não restaram bens. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.371.128/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou o Tema Repetitivo 630, segundo o qual: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente." À propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. 1. Primeiramente de se ressaltar que quanto a possibilidade de inclusão de sócio no polo passivo quando se tratar de dívida não tributária, o tema não comporta maiores digressões, uma vez o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1371128 /RS, de Relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014), submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, assentou ser possível a responsabilização do sócio -gerente pelos débitos da sociedade executada em caso de dissolução irregular, quando se tratar de dívida não tributária, o que ocorre no presente caso. 2. Nos termos da Súmula nº 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. No caso, a sócia Maria Aniran Alves Ferreira, tinha poderes de administração, à época do fato gerador e da dissolução irregular da empresa, conforme se constata pela Ficha Cadastral expedida pela JUCESP (ID 26452429 - págs. 26/28 -autos principais). Deste modo, não tendo a empresa executada mantido os respectivos dados atualizados no cadastro fazendário, afigura-se legítima a inclusão da sócia no polo passivo da execução. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5015395-24.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 28/10/2020, Intimação via sistema DATA: 06/11/2020) As alegações deduzidas pelo excipiente, no tocante a não configuração da responsabilidade (alteração contratual registrada na JUCESP indeferida pela Delegacia Regional Tributária de Campinas – DRT 5) demandam dilação probatória, com instauração do contraditório, haja vista que os documentos acostados aos autos não permitem a decisão de plano. Dessa forma, a questão não pode ser analisada em sede de cognição sumária, ou seja, na via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, não são passíveis de serem veiculadas em exceção de pré-executividade questões que dependam de produção de provas ou que não se relacionem com aspectos formais do título executivo ou que não sejam conhecíveis de ofício. Reforça esse entendimento o enunciado da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Em sendo assim, considerando que há certidão no sentido de que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal - presumindo-se a sua dissolução irregular-, está autorizado o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador ao tempo da dissolução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. P. R. I.C. CAMPINAS, data registrada no sistema.

15/02/2022, 00:00

—

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de ANTONIO REINALDO FERNANDES em 01/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Despacho em 04/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(19)