Execução Fiscal 5003603-62.2018.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5003603-62.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: COOPERATIVA MEDICA CAMPINAS COOPERMECA, EVANDRO PEREZ BARBERATTO, JOSE ARCHIMEDES PEDROSO MELONI Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO - SP222762, BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO - SP225603 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003603-62.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em apreciação da petição de ID 165744736. Versa a espécie sobre exceção de pré-executividade oposta por EVANDRO PEREZ BARBERATTO, nos autos da execução fiscal em epígrafe, na qual alega ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Aduz, em síntese, que, conforme a Ata de Assembleia realizada em 18 de agosto de 2014, o excipiente registrou o seu pedido de demissão do cargo de Diretor Financeiro da Executada na Assembleia em questão, sendo que o pedido já havia sido protocolado em 04 de agosto de 2014. Diz que notificou o Conselho Fiscal sobre sua demissão, em 04 de agosto de 2014, sendo que os membros do Conselho Fiscal assinaram o documento tomando ciência da demissão. Destaca que consta do Livro de Registro da Cooperativa, na Matrícula 103, referente ao ora Excipiente, seu pedido de demissão, também datado de 04 de agosto de 2014. Ressalta que o Conselho Fiscal foi cientificado e concordou com a demissão, constou do Livro de Registro da Cooperativa a demissão realizada e, em Assembleia Geral Extraordinária, também restou registrada e aprovada a demissão do ora Excipiente, inclusive com indicação de quem o substituiria. Sublinha que, a partir do ano de 2014, não ocupa o cargo de diretor financeiro da Executada, assumindo como administradores provisórios o Dr. Donato Zullo e Dr. Antonio César Antoniazzi. Sustenta que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Requer sua exclusão do polo passivo. Intimada, a exequente manifestou-se no ID 240357330. Alega que os documentos juntados não são suficientes a demonstrar que o excipiente não participava da administração da cooperativa ao tempo da infração. Argumenta que a alegação do Excipiente de que teria se desligado da empresa devedora em agosto de 2014 não se confirma através do respectivo registro da alteração contratual na Junta Comercial do Estado de São Paulo, não produzindo, portanto, qualquer efeito perante a sociedade e terceiros. Requer a rejeição da exceção e prosseguimento do feito executivo. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Consoante se infere da CDA nº 4.002.000858/18-26, a data de sua inscrição é 31/10/2016, sendo que a multa imposta decorre de Auto de Infração lavrado em 02/06/2014, tendo a notificação inicial ocorrido em 25/07/2014. No ponto, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Cooperativa Médica de Campinas, lavrada em 18/08/2014, é suficiente para demonstrar o desligamento do excipiente do cargo de Diretor Financeiro, cujo pedido foi protocolado em 04/08/2014 (ID 165747922). Isso porque, não lhe sendo impugnada a autenticidade, a declaração encerrada em seu texto deve ser considerada verdadeira (art. 412, CPC). Sabe-se que, para a configuração da responsabilidade pela dívida em cobrança, como consequência da dissolução ilícita, é imprescindível a comprovação de que o sócio ou administrador integrava a pessoa jurídica quando do vencimento do tributo e do encerramento ilícito, pois somente nessa condição detinha poderes para optar pelo pagamento e por dar continuidade às atividades, em vez de encerrá-la irregularmente, a teor do entendimento pacificado STJ (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC - 1ª Turma - rel. Min. DENISE ARRUDA, j. 02/04/2009, v.u., DJe 04/05/2009). De efeito, a responsabilidade pela prática de atos com infração à lei somente pode ser imputada àqueles que detinham poderes de administração ao tempo do cometimento da infração. No caso, o Auto de Infração refere-se a um período em que o excipiente ainda atuava na empresa como Diretor Financeiro, tendo em vista que a lavratura ocorreu em 02/06/2014. Pode, assim, o excipiente, ser responsabilizado pelo pagamento integral do débito em cobro. Ante o exposto, rejeito a exceção oposta. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar regular prosseguimento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

15/02/2022, 00:00

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Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de COOPERATIVA MEDICA CAMPINAS COOPERMECA em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO PEREZ BARBERATTO em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARCHIMEDES PEDROSO MELONI em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA MEDICA CAMPINAS COOPERMECA em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO PEREZ BARBERATTO em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARCHIMEDES PEDROSO MELONI em 09/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 06/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(29)