Apelação / Remessa Necessária 5000343-86.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2021

Valor da Causa

R$ 33.197,52

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Limeira 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Limeira com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL PAVANI DARIO

OAB/SP 257612·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ALPHA7 DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE LIMEIRA/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

07/10/2022, 14:58

Decorrido prazo de ALPHA7 DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 20:20

Publicado Decisão em 25/08/2022.

25/08/2022, 20:20

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 19:38

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2022, 19:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

19/08/2022, 19:21

Conclusos para admissibilidade recursal

05/08/2022, 20:44

Decorrido prazo de ALPHA7 DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

04/08/2022, 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/08/2022, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:02

Todas as movimentações(76)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

07/10/2022, 14:58

Decorrido prazo de ALPHA7 DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 20:20

Publicado Decisão em 25/08/2022.

25/08/2022, 20:20

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•23/08/2022, 19:37

DECISÃO

•19/08/2022, 19:21

25/08/2022, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 19:38

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2022, 19:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

19/08/2022, 19:21

Conclusos para admissibilidade recursal

05/08/2022, 20:44

Decorrido prazo de ALPHA7 DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

04/08/2022, 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/08/2022, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 14:18

Juntada de ato ordinatório

12/07/2022, 14:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/07/2022, 18:50

Decorrido prazo de ALPHA7 DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de cota ministerial

27/06/2022, 21:00

Juntada de Petição de recurso especial

21/06/2022, 15:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/06/2022, 15:52

Publicado Acórdão em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2022, 22:23

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/06/2022, 18:51

Juntada de certidão de julgamento

03/06/2022, 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2022, 11:31

Conclusos com embargos de declaração

22/03/2022, 17:23

Decorrido prazo de ALPHA7 DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2022, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 13:03

Juntada de ato ordinatório

25/02/2022, 13:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2022, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 10:44

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e Subseção Judiciária de Limeira/SP - 1ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

11/02/2022, 18:32

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de ALPHA7 DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de ALPHA7 DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:12

Conclusos para decisão

06/10/2021, 12:40

Decorrido prazo de ALPHA7 DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:02

Publicado Decisão em 09/06/2021.

10/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

10/06/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2021, 17:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/06/2021, 09:02

Juntada de Petição de parecer

31/05/2021, 12:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

31/05/2021, 12:32

Conclusos para julgamento

31/05/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 04:37

Recebidos os autos

26/05/2021, 12:02

Recebido pelo Distribuidor

26/05/2021, 12:02

Distribuído por sorteio

26/05/2021, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2022, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2022, 14:17

ACÓRDÃO

•10/06/2022, 14:26

ACÓRDÃO

•06/06/2022, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 13:03

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 10:44

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 10:07

DECISÃO

•07/06/2021, 17:30

DECISÃO

•07/06/2021, 09:02

DESPACHO

•04/05/2021, 16:52

DESPACHO

•28/04/2021, 18:09

SENTENÇA

•02/12/2020, 15:04

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•23/08/2022, 19:37

DECISÃO

•19/08/2022, 19:21

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2022, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2022, 14:17

ACÓRDÃO

•10/06/2022, 14:26

ACÓRDÃO

•06/06/2022, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 13:03

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 10:44

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 10:07

DECISÃO

•07/06/2021, 17:30

DECISÃO

•07/06/2021, 09:02

DESPACHO

•04/05/2021, 16:52

DESPACHO

•28/04/2021, 18:09

SENTENÇA

•02/12/2020, 15:04

SENTENÇA

•22/09/2020, 18:27

DECISÃO

•19/06/2020, 10:08

DECISÃO

•11/03/2020, 14:26

DECISÃO

•09/03/2020, 18:55

DESPACHO

•07/02/2020, 18:35

DESPACHO

•07/02/2020, 14:54