Execução Fiscal 5013385-25.2020.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5013385-25.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: G L PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013385-25.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por G L PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, à presente execução fiscal, ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, na qual se exige crédito de natureza não-tributária decorrente da obrigação de ressarcimento ao SUS, instituída pelo art. 32 da Lei nº 9.656/1998, constituída nos autos do processo administrativo nº 33910003746201980 (CDA nº 000000033192-96). Alega a excipiente (ID 1988276034) a nulidade da CDA, apontando omissão e obscuridade. Sustenta, no mérito, que não há como se sustentar a natureza tributária do ressarcimento ao SUS pelos atendimentos prestados aos usuários de planos de saúde. Invoca a inconstitucionalidade da pretensão esculpida pelo artigo 32 da lei nº 9.656/98d e a ocorrência da prescrição, adotando como termo inicial a data do atendimento prestado pelo SUS. Pretende seja afastada a cobrança e, consequentemente, extinta a execução fiscal. No ID 240080175, o exequente refuta a alegação da excipiente, reafirmando a legitimidade da cobrança. Destaca que aplica-se o prazo de cinco anos para constituição do crédito de ressarcimento ao SUS, nos termos da Lei nº 9.873/99, a partir do atendimento do beneficiário na unidade do SUS; combinado com a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32, que somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado. Dessa forma, o simples atendimento na unidade do SUS não tem o condão de tornar exigível a cobrança de ressarcimento ao SUS como quer fazer entender a parte autora, ao afirmar que o termo a quo iniciaria a partir desta data. Pugna pela rejeição da medida oposta e prosseguimento da execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre salientar, que o ajuizamento da exceção de pré-executividade, por si só, não acarreta a suspensão do feito executivo. No caso dos autos, observa-se que a CDA respeitou as exigências constantes dos parágrafos 5º e 6º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, bem como foi observado o disposto nos artigos 202 e 203 do CTN, restando, portanto, preenchidos todos os requisitos legais atinentes à formalização da dívida ativa, pois indica a origem do crédito de natureza não tributária, o Processo Administrativo que o constituiu (P.A. 33910003746201980) e o fundamento legal da dívida: art. 32 da Lei nº 9.656 de 03 de junho de 1998. Acompanha, ainda, a CDA, o discriminativo de débito, no qual estão individualizados os valores cobrados, possibilitando, assim, a defesa da autuada. Trata-se, portanto, de cobrança de crédito de natureza não tributária decorrente da obrigação civil ex lege de ressarcimento ao SUS, instituída pelo art. 32 da Lei nº 9.656 de 03 de junho de 1998, no montante consolidado de R$ 165.873,98, à data do ajuizamento (10/12/2020). Quanto à legalidade da cobrança, cumpre salientar que, no âmbito do STF foi reconhecida a constitucionalidade da cobrança do ressarcimento ao SUS, com base nas disposições contidas na regra do art. 32 da Lei nº 9.656/98, uma vez tratar-se de cobrança meramente indenizatória e não tributária. O artigo 32 da Lei nº 9.656/98 somente prevê o ressarcimento de despesas médicas relativas ao atendimento pelo SUS, não estabelecendo nova fonte de custeio para a Seguridade Social, devendo ser afastada a alegada inconstitucionalidade, bem como, afastado o caráter tributário, porquanto a finalidade do "ressarcimento ao SUS" é meramente restitutória para evitar o enriquecimento sem causa das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que recebem pela prestação de serviço de assistência à saúde e devem, por conseguinte, arcar com o custo do atendimento de seus clientes pela rede pública de saúde. À propósito: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. SELIC. APLICABILIDADE. DECRETO-LEI 1.025/69. DEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A certidão de dívida ativa possui presunção de liquidez e certeza, que só pode ser desconstituída por prova inequívoca produzida pelo executado, conforme art. 3º, da Lei n. 6.830/1980. A arguição de nulidade por parte do embargante/executado deve vir acompanhada de prova inequívoca, robusta e efetiva de sua ocorrência, não se considerando a mera afirmação de sua ocorrência argumento suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez, nos termos do dispositivo legal supracitado. Uma vez preenchidos os requisitos legais para a inscrição da dívida, não se pode falar em nulidade da CDA, e consequentemente em extinção da execução fiscal. 2.A questão da prescrição do crédito tributário, como bem salientou o Juízo a quo, já restou decidida nos autos da execução fiscal, por ocasião da oposição de Exceção de Pré-Executividade tendo a r. decisão transitado em julgado. 3.A constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 que prevê a obrigação de ressarcimento dos gastos tidos com os beneficiários de plano de saúde atendidos na rede pública, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito das empresas privadas operadoras de planos e seguros de saúde que captam recursos de seus consumidores sem prestar adequadamente os serviços contratados, já foi confirmada pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos temos do julgamento com repercussão geral do RE 597064, correspondente ao Tema n° 345/STF. 4.É legítima a cobrança de juros de mora simultaneamente à multa fiscal moratória, pois esta deflui da desobediência ao prazo fixado em lei, revestindo-se de nítido caráter punitivo, obedecendo ao princípio da razoabilidade o percentual de 20%, enquanto que aqueles visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Súmula 209 do extinto TFR), sendo legítima a utilização da taxa SELIC, conforme julgamento com repercussão geral, proferido no E. STF, RE 582461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 18/05/2011. 5.A Lei 10.522/02 em seu artigo 37-A, incluído pela Lei n° 11.941/09, prevê que “os créditos inscritos em dívida ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios”, de modo que o encargo legal de 20%, previsto pelo Decreto-Lei nº 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 6.Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008145-48.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/08/2021, DJEN DATA: 05/08/2021) No que tange à prescrição, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que às pretensões de ressarcimento do SUS, formuladas com fundamento no art. 32 da Lei nº 9.656 de 03 de junho de 1998, aplica-se a prescrição quinquenal, a qual incide a partir da notificação do término do processo administrativo respectivo. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. DEVER DE RESSARCIR. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que (a) em demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932; (b) o prazo inicial da contagem é a partir da notificação da decisão do processo administrativo em que se apuram os valores a serem ressarcidos (constituição do crédito), uma vez que somente a partir de tal momento o montante de crédito será passível de ser quantificado (AgInt no AREsp 1457618/SP). 2. A Corte Superior firmou orientação de que (a) enquanto pendente a conclusão do processo administrativo, não há falar em transcurso de prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto n 20.910/1932 ("não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la"); (b) enquanto se analisa o quantum a ser ressarcido, não há, ainda, pretensão; (c) só se pode falar em pretensão ao ressarcimento de valores após a notificação do devedor a respeito da decisão proferida no processo administrativo, uma vez que o montante do crédito a ser ressarcido só será passível de quantificação após a conclusão do respectivo processo administrativo (REsp 1524902/RS). 3. Os documentos demonstram que as internações ocorreram no período de 9/4/2001 a 26/4/2001 e de 18/4/2001 a 23/4/2001; o aviso de beneficiário identificado foi encaminhado por ofício de 1º/9/2001; as impugnações apresentadas em 24/10/2001 foram apreciadas por decisão de 14/1/2002; emitiu-se a guia de recolhimento da União (GRU) em 3/3/2006, com vencimento para 27/3/2006; expediram-se duas notificações para cobrança do débito, a primeira em 17/5/2006 e a segunda em 19/8/2010. Prescrição que se afasta. 4. O excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 597.064/RJ (Tema 345), sob o regime de repercussão geral, concluiu pela constitucionalidade do ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos. 5. A alegação de ser entidade de caráter eminentemente associativo, sem fins lucrativos, não exime a autora do ressarcimento, uma vez que se incluem na abrangência da Lei nº 9.656/98 as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração (art. 1º, § 2º, Lei 9.656/98). Precedentes. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0019613-68.2010.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, DJEN DATA: 07/07/2021) Acresça-se, outrossim, que se tratando de crédito não-tributário é aplicável a suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta) dias após a inscrição em dívida ativa, prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80. Na espécie, da análise da CDA de ID 43195969, verifica-se que, inaugurada a exigibilidade do título em 06/08/2019, o crédito foi inscrito em dívida ativa em 10/07/2020, ocasião em que incidiu a suspensão da prescrição por 180 dias. Assim, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 10/12/2020, não colhe a alegação de prescrição no caso dos autos. E não houve violação ao princípio constitucional da legalidade, pois a ANS não extrapolou os parâmetros estabelecidos pela Lei 9.656/98 ao baixar resoluções disciplinando o procedimento a ser observado a fim de viabilizar o ressarcimento ao SUS. No sentido da legalidade das normas da ANS que disciplinam o procedimento e os valores do ressarcimento: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98: CONSTITUCIONALIDADE. REGIME PÚBLICO. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI 20.910/32. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS VALORES COBRADOS. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A questão da constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 foi enfrentada em sede cautelar pelo STF, mantendo-se sua vigência (ADI-MC 1931). A matéria encontra-se pendente de apreciação definitiva do mérito, tanto na ADI quanto no RE 597.064 - RG/RJ), submetido ao regime do então vigente art. 543-B do CPC/73 e ao qual foi reconhecida a repercussão geral. Não obstante, a Suprema Corte vem aplicando o entendimento exarado cautelarmente no controle difuso de constitucionalidade, assim como este Tribunal. Entendimento este calcado no fato de que a operadora do plano de saúde se obrigou contratualmente a prestar o serviço de saúde atendido pelo SUS, cumprindo à mesma ressarcir o Estado dos custos, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. 2. Quando da apreciação do prazo prescricional a incidir sobre a cobrança do ressarcimento, o STJ já assentou que não ostenta natureza tributária ou privada, mas sim administrativa, aplicando-lhe o prazo previsto no Decreto 20.910/32. 3. Os valores indicados pela Tabela TUNEP também já foram analisados à luz da razoabilidade e considerados aptos a representar os custos enfrentados pelo SUS, registrando-se que sua formação decorreu da deliberação da Diretoria Colegiada da ANS, com a participação de representantes das operadoras de planos de saúde. 4. Não há vício de competência quanto à regulamentação promovida pela ANS. A uma, pois tanto sua lei de regência (Lei 9.961/00) como o art. 32 da Lei 9.656/98 conferem à ANS a prerrogativa de tratar sobre a matéria; e a duas, porque a regulamentação não tem o condão de tornar a agência reguladora titular dos créditos oriundos do ressarcimento, mas apenas, na forma da Lei 9.656/98, lhe destina o poder-dever de arrecadar e fiscalizar sua cobrança e recolhimento, destinando os recursos obtidos ao Fundo Nacional de Saúde e às entidades operadoras do SUS. 5. A configuração da responsabilidade pelo ressarcimento prevista no art. 32 da Lei 9.656/98 não segue ao escopo da responsabilidade civil subjetiva - conforme disposto nos arts. 186 e 927 do CC/02. A obrigação aqui não decorre da prestação deficiente da operadora - de sua culpa latu sensu -, mas sim de sua responsabilidade contratual pela prestação do serviço de saúde, evitando-se o enriquecimento sem causa da operadora quando o serviço é prestado pelo SUS. 6. O parcial deferimento da medida cautelar intentada na ADI 1.931-8 teve por objeto o art. 35-E da Lei 9.656/98, cujo teor obrigaria a alteração de contratos celebrados antes da vigência da referida lei, em violação ao ato jurídico perfeito. Não houve manifestação a respeito da suspensão da eficácia do art. 32 e do dever de ressarcimento para aqueles contratos, inexistindo assim decisão em contrário pelo STF a contraditar o entendimento aqui exposto. 7. Condena-se a apelante também ao pagamento de honorários recursais em favor da ré em 10% dos honorários fixados em sentença, montante que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho em sede recursal. (Ap 00107597520164036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2017) Ainda, não se verifica a existência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não é demais ressaltar que o contraditório e a ampla defesa são exercidos dentro do devido processo legal e o embargante não logrou apontar especificamente em que momento poderia ter sido violado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessarte, não tendo a excipiente trazido aos autos prova inequívoca para elidir a presunção de liquidez e certeza legalmente garantida à Certidão de Dívida Ativa, limitando seu inconformismo à ilegalidade, não comprovada, do crédito que lhe é exigido, improcedem as alegações. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. P.R.I. CAMPINAS, data registrada no sistema.

15/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 22/09/2025 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

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