Execução Fiscal 0009935-71.2002.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 0009935-71.2002.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ - SP150008-A APELADO: LOMA TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, VLADEMIR LOMA, NOELI LOMA HENN, MARCIO EDUARDO DA SILVA LOMA Advogado do(a) APELADO: LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ - SP150008-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ - SP150008-A Advogados do(a) APELADO: LUCAS PIRES MACIEL - SP272143-A, LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL - SP136623-A, LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ - SP150008-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ - SP150008-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009935-71.2002.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ - SP150008-A APELADO: LOMA TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, VLADEMIR LOMA, NOELI LOMA HENN, MARCIO EDUARDO DA SILVA LOMA Advogado do(a) APELADO: LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ - SP150008-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ - SP150008-A Advogados do(a) APELADO: LUCAS PIRES MACIEL - SP272143-A, LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL - SP136623-A, LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ - SP150008-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ - SP150008-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo interno interposto por Noeli Loma Henn e Outra (Id. 154066603) contra decisão singular que negou provimento à apelação de Luciana de Souza Ramires Sanchez e deu provimento ao apelo da União, “para excluir sua condenação a honorários advocatícios, bem como condenar os executados ao pagamento da verba honorária sucumbencial fixada em 10% sobre o valor atualizado da demanda, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, com a observância dos índices e critérios de atualização monetária e juros compilados no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013 e eventuais sucessoras).” (Id. 153236522). As recorrentes aduzem, em síntese, que: a) os débitos cobrados pela agravada têm o acréscimo do encargo legal de 20%, a teor do Decreto-lei nº 1.025/1969, de maneira que é descabida nova condenação da agravante a honorários, sob pena de vedada dupla cobrança; b) quem deu causa ao pedido de exceção de pré-executividade foi a própria União, que poderia ter pleiteado a extinção da execução pela prescrição. Porém, por inércia, deixou que as agravantes o fizessem por meio de defesa técnica. Assim, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela União; c) as recorrentes tiveram que contratar advogado para defender seus interesses e, por esse motivo, cabível é a condenação da agravada a honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC; d) o feito deve ser sobrestado, nos termos do IRDR 0000453-43.2018.4.030.0000: “condenação da Fazenda Pública em honorários nas hipóteses de acolhimento de exceção de pré-executividade para extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente.”, questão debatida nestes autos. Contraminuta apresentada (Id. 156250341). É o relatório. dha PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009935-71.2002.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ - SP150008-A APELADO: LOMA TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, VLADEMIR LOMA, NOELI LOMA HENN, MARCIO EDUARDO DA SILVA LOMA Advogado do(a) APELADO: LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ - SP150008-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ - SP150008-A Advogados do(a) APELADO: LUCAS PIRES MACIEL - SP272143-A, LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL - SP136623-A, LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ - SP150008-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ - SP150008-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, não conheço da questão atinente à alegada dupla cobrança, em virtude de os débitos cobrados pela agravada contarem com o acréscimo do encargo legal de 20%, nos termos dos artigos 1º do Decreto-lei nº 1.025/1969 e 3º do Decreto-Lei n.º 1.645/78, uma vez que não foi debatida na sentença, nas razões das apelações interpostas, tampouco em contrarrazões e, assim, constitui inadmissível inovação recursal. A decisão recorrida, nos termo do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, negou provimento à apelação de Luciana de Souza Ramires Sanchez e deu provimento ao apelo da União, “para excluir sua condenação a honorários advocatícios, bem como condenar os executados ao pagamento da verba honorária sucumbencial fixada em 10% sobre o valor atualizado da demanda, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, com a observância dos índices e critérios de atualização monetária e juros compilados no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013 e eventuais sucessoras).” (Id. 153236522). Nesse sentido, restou consignado que à época da propositura da demanda, a dívida era líquida, certa e exigível, de maneira que foi a executada quem deu causa à cobrança, razão pela qual, aplicado o princípio da causalidade, deve arcar com o pagamento da verba sucumbencial e, assim, indevida a condenação da fazenda pública. O alegado ônus sucumbencial, com fulcro no artigo 85 do CPC não altera esse entendimento. Saliente-se, ademais, que, em sessão realizada pelo Órgão Especial em 25.08.2021 foi julgado e acolhido o IRDR 0000453-43.2018.4.030.0000, com a fixação da tese de que: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.” Dessa forma, denota-se que a recorrente pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC, o que não é suficiente para infirmar a decisão agravada. Assim, nos termos da fundamentação e dos precedentes colacionados, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009935-71.2002.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932, INCISO IV, DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. RECONHECIMENTO PELA EXEQUENTE. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000. RECURSO DESPROVIDO. - Restou consignado na decisão agravada que à época da propositura da demanda, a dívida era líquida, certa e exigível, de maneira que foi a executada quem deu causa à cobrança, razão pela qual, aplicado o princípio da causalidade, deve arcar com o pagamento da verba sucumbencial, indevida a condenação da fazenda pública. Nesse sentido é a tese fixada no IRDR 0000453-43.2018.4.030.0000 de que: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.” - Vedada a rediscussão da matéria, sem a comprovação de que o decisum teria violado o disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCIO EDUARDO DA SILVA LOMA em 28/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NOELI LOMA HENN em 28/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de VLADEMIR LOMA em 28/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LOMA TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA em 28/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Publicado Despacho em 06/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VLADEMIR LOMA em 16/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(16)