Execução Fiscal 5008291-62.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5008291-62.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTADORA LOBO & LOBO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO GREVE - SP211900 D E C I S Ã O Extrai-se da demanda que a ação declaratória nº 5013637-91.2021.4.03.6105, redistribuída por dependência a esta execução fiscal, foi julgada inteiramente improcedente, restando definida a inaplicabilidade do princípio da retroatividade mais benéfica, previsto no art. 5º, XL, da CF/88 e art. 106 do CTN em matéria de sanções administrativas (ID 240020980 daqueles autos), razão pela qual, vedada sua reapreciação nestes autos executivos. Quanto às atribuições legais da ANTT, com efeito, vale dizer, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT é uma agência reguladora, dotada de poder de polícia, tendo, portanto, atribuição fiscalizatória. Por conseguinte, a ANTT possui, por delegação de lei ordinária (art. 24, incisos VIII e XVIII, e art. 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001), competência para editar normas e regulamentos atinentes ao seu âmbito atuação, podendo também tipificar as condutas passíveis de punição, no exercício de seu poder regulamentar e sancionador. A ANTT possui, em sua esfera de atuação, a incumbência de realizar a fiscalização do serviço de transporte rodoviário. Desse modo, não se confunde a multa aplicada pela ANTT, por violação de deveres por empresa transportadora de cargas, em decorrência de evasão da fiscalização, conforme infração tipificada no inciso VI do art. 36 da Resolução ANTT nº 4.799/2015 (anteriormente prevista no art. 34, inciso VII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009), caracterizada por “evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização”, com multa por infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, por não se tratar, na espécie, de multa decorrente de infração de trânsito, mas sim de infração ao inciso VI do art. 36 da Resolução ANTT nº 4.799/2015, não se aplicam o Código de Trânsito Brasileiro e as normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN no processo administrativo perante a referida agência reguladora, que possui normas específicas. No mais, o art. 151, do CTN dispõe acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O inciso II do referido artigo prevê tal suspensão quando ocorre o depósito integral do montante devido. Sem dúvida, o depósito é direito do contribuinte, desde que seja integral e em dinheiro. Portanto, em conformidade com o art. 151, do CTN e Súmula n° 112 do STJ, é necessário o depósito em dinheiro, pois o rol do referido artigo é taxativo. Nem mesmo o seguro garantia se iguala ao depósito de valor, ante as especificidades daquele. Dessa forma, considerando que a própria executada admite que persiste diferença ínfima a ser depositada, não há que se falar em suspensão da exigibilidade. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008291-62.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, rejeito a exceção oposta. Requeira o credor o que de direito. CAMPINAS, data registrada no sistema.

15/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MMS LOGISTICA LTDA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MMS LOGISTICA LTDA em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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Todos os documentos(24)