Execução Fiscal 5008049-06.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5008049-06.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JCBL DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008049-06.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em apreciação da Exceção de pré-executividade oposta por JCBL DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI, e respectiva impugnação apresentada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL no Id 170967662. No caso concreto, a pessoa jurídica executada teve deferida, em 29/07/2015, sua Recuperação Judicial, nos Autos nº 1020468-92.2015.8.26.0114, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas. Informa que os créditos tributários executados são objeto de Transação Tributária formalizada em 16.11.2021. Narra que ajuizou o Mandado de Segurança nº 0014853-61.2010.4.03.6105 (4ª Vara Federal de Campinas), tendo transitado em julgado a decisão que reconheceu o direito da executada de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como proibiu o Fisco de cobrar essas contribuições com o ICMS incluído em suas bases de cálculo. Sustenta, também, que protocolizou Pedido de Revisão de Dívida Inscrita, o qual aguarda as providências determinadas no §14 do Parecer SEI nº 7698/2021/ME, a cargo da Fazenda Nacional, endereçado aos créditos tributários ora executados. Invoca, relativamente à limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em vinte salários-mínimos, o sobrestamento determinado no Tema 1.079/STJ. Em sede de impugnação, a excepta comunica que o pedido de revisão de dívida inscrita, bem como a decisão preexistente em Mandado de Segurança, demanda análise da Delegacia da Receita Federal. Anui com o sobrestamento do feito quanto ao Tema afetado pelo STJ, confirmando, também, a necessidade de suspensão da execução pela transação administrativa noticiada. Vieram-me os autos conclusos. Sumariados, decido. À vista das circunstâncias noticiadas pela excipiente e salientadas pela União, de rigor, no caso concreto, a suspensão do presente feito. De fato, a matéria tendente a definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, encontra-se afetada por decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos REs nº 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, com sobrestamento nacional dos processos análogos. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que "o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN" (REsp 957509, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 25/08/2010). Não obstante, a manifestação administrativa apresentada pela excipiente (pedido de revisão de débito inscrito na dívida ativa) não constitua "recurso administrativo", tendo sido ofertado após o ajuizamento da execução fiscal, sem qualquer efeito de suspender a exigibilidade da exação, é certo que abarca discussão objeto do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema nº 69 de Repercussão Geral), além de referir-se à decisão judicial preexistente, o que culminou com a concordância da União quanto ao pleito de suspensão. Dessarte, à vista do exposto, acolho, parcialmente, a exceção oposta, para o fim de suspender a execução fiscal, conforme requerido pela excipiente e assentido pela excepta, à vista da pendência de análise de Pedido de Revisão de Débito Inscrito perante à Receita Federal e, relativamente à matéria acima delimitada, em atenção ao comando contido no mencionado Tema Repetitivo 1.079 pelo E.STJ, até a conclusiva decisão da Corte, ressalvada a análise das medidas que se fizerem urgentes. Por fim, quanto ao débito inscrito nas CDA’s em execução, tendo em vista que objeto de Transação Tributária, suspendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da lei específica que regula a matéria. Em passo seguinte, aguarde-se manifestação das partes em arquivo sobrestado. Int. CAMPINAS, data registrada no sistema.

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de JCBL DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI em 14/03/2024 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(48)