Embargos à Execução 5006391-07.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos à Execução

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2018

Valor da Causa

R$ 74.751,04

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Partes do Processo

ANTONIO TOMAS DE SOUSA

CPF

Autor

AEROLUB INDUSTRIA E COMERCIO DE AEROSOIS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

LUIZ ANTONIO PAGANI

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA

OAB/SP 260866·CPF·Representa: Autor

LUCIANA DA SILVEIRA

OAB/SP 228114·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

ANTONIO TOMAS DE SOUSA

CPF

Autor

AEROLUB INDUSTRIA E COMERCIO DE AEROSOIS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

LUIZ ANTONIO PAGANI

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 14:49

Juntada de certidão

18/08/2023, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:12

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 14:52

Juntada de certidão

14/08/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 18:18

Conclusos para despacho

12/06/2023, 11:10

Juntada de certidão

12/06/2023, 11:10

Juntada de certidão

12/06/2023, 11:10

Juntada de certidão

12/06/2023, 11:10

Recebidos os autos

07/06/2023, 10:28

Juntada de Petição de certidão

07/06/2023, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AEROLUB INDUSTRIA E COMERCIO DE AEROSOIS LTDA - EPP, ANTONIO TOMAS DE SOUSA, LUIZ ANTONIO PAGANI Advogados do(a) APELANTE: LUCIANA DA SILVEIRA - SP228114-A, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866-A Advogados do(a) APELANTE: RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866-A, LUCIANA DA SILVEIRA - SP228114-A Advogados do(a) APELANTE: LUCIANA DA SILVEIRA - SP228114-A, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Abra-se vista à parte embargada para contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2°, do CPC. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006391-07.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Intime-se.

15/02/2022, 00:00

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 14:49

Juntada de certidão

18/08/2023, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:12

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:52

Documentos

Despacho

•25/07/2023, 18:18

Decisão

•12/05/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 14:52

Juntada de certidão

14/08/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 18:18

Conclusos para despacho

12/06/2023, 11:10

Juntada de certidão

12/06/2023, 11:10

Juntada de certidão

12/06/2023, 11:10

Juntada de certidão

12/06/2023, 11:10

Recebidos os autos

07/06/2023, 10:28

Juntada de Petição de certidão

07/06/2023, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AEROLUB INDUSTRIA E COMERCIO DE AEROSOIS LTDA - EPP, ANTONIO TOMAS DE SOUSA, LUIZ ANTONIO PAGANI Advogados do(a) APELANTE: LUCIANA DA SILVEIRA - SP228114-A, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866-A Advogados do(a) APELANTE: RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866-A, LUCIANA DA SILVEIRA - SP228114-A Advogados do(a) APELANTE: LUCIANA DA SILVEIRA - SP228114-A, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Abra-se vista à parte embargada para contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2°, do CPC. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006391-07.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Intime-se.

15/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/07/2019, 11:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 00:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/06/2019, 00:02

Publicado Intimação em 05/06/2019.

05/06/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 14:57

Conclusos para despacho

27/05/2019, 14:24

Juntada de Petição de apelação

24/05/2019, 13:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/05/2019, 00:28

Publicado Intimação em 07/05/2019.

07/05/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 10:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/05/2019, 20:05

Conclusos para despacho

29/04/2019, 09:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 26/04/2019 23:59:59.

27/04/2019, 02:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2019, 10:42

Publicado Intimação em 16/04/2019.

16/04/2019, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2019, 12:30

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 18:46

Julgado improcedente o pedido

11/04/2019, 18:36

Conclusos para julgamento

08/04/2019, 17:15

Juntada de certidão

08/04/2019, 17:14

Decorrido prazo de AEROLUB INDUSTRIA E COMERCIO DE AEROSOIS LTDA - EPP em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 19:54

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PAGANI em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 19:54

Decorrido prazo de ANTONIO TOMAS DE SOUSA em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 19:53

Publicado Intimação em 22/03/2019.

22/03/2019, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/03/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 17:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/03/2019, 17:06

Decorrido prazo de ANTONIO TOMAS DE SOUSA em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 13:11

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PAGANI em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 05:49

Conclusos para julgamento

12/12/2018, 16:23

Juntada de Petição de réplica

07/12/2018, 13:47

Publicado Intimação em 22/11/2018.

22/11/2018, 00:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/11/2018, 00:46

Expedição de Outros documentos.

15/11/2018, 15:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 11:05

Conclusos para despacho

31/10/2018, 10:33

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

29/10/2018, 16:08

Decorrido prazo de AEROLUB INDUSTRIA E COMERCIO DE AEROSOIS LTDA - EPP em 24/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 19:27

Decorrido prazo de ANTONIO TOMAS DE SOUSA em 24/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 19:27

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PAGANI em 24/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 19:27

Juntada de Petição de impugnação

23/10/2018, 16:35

Juntada de Petição de impugnação

23/10/2018, 16:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2018, 00:17

Publicado Intimação em 17/10/2018.

17/10/2018, 00:17

Expedição de Outros documentos.

11/10/2018, 15:34

Juntada de certidão

11/10/2018, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2018, 17:55

Conclusos para despacho

25/09/2018, 11:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/09/2018, 19:03

Expedição de Certidão

24/09/2018, 19:03

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

21/09/2018, 15:13

Distribuído por dependência

21/09/2018, 15:13

Decisão

•11/05/2023, 18:34

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 02:47

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 02:45

Decisão

•09/02/2023, 16:42

Decisão

•09/02/2023, 15:14

Documentos Diversos

•27/10/2022, 15:15

Acórdão

•06/10/2022, 17:19

Acórdão

•05/10/2022, 19:51

Despacho

•14/02/2022, 10:54

Despacho

•11/02/2022, 20:42

Acórdão

•31/08/2021, 09:19

Acórdão

•26/08/2021, 15:11

Decisão

•30/10/2019, 20:46

Todos os documentos(22)

Despacho

•25/07/2023, 18:18

Decisão

•12/05/2023, 13:23

Decisão

•11/05/2023, 18:34

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 02:47

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 02:45

Decisão

•09/02/2023, 16:42

Decisão

•09/02/2023, 15:14

Documentos Diversos

•27/10/2022, 15:15

Acórdão

•06/10/2022, 17:19

Acórdão

•05/10/2022, 19:51

Despacho

•14/02/2022, 10:54

Despacho

•11/02/2022, 20:42

Acórdão

•31/08/2021, 09:19

Acórdão

•26/08/2021, 15:11

Decisão

•30/10/2019, 20:46

Comunicações

•30/05/2019, 17:37

Despacho

•30/05/2019, 14:57

Sentença

•02/05/2019, 20:05

Sentença

•11/04/2019, 18:36

Despacho

•18/03/2019, 17:06

Despacho

•12/11/2018, 17:52

Despacho

•09/10/2018, 17:55