Apelação / Remessa Necessária 5000368-27.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA FUDO

OAB/SP 183190·CPF·Representa: Autor

PATRICIA FUDO

OAB/SP 183190·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/12/2023, 10:45

Transitado em Julgado em 04/12/2023

04/12/2023, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 07:01

Prejudicado o recurso

13/11/2023, 12:06

Conclusos para admissibilidade recursal

09/11/2023, 15:49

Decorrido prazo de DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:03

Publicado Decisão em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2023, 19:14

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 07:06

Prejudicado o recurso

04/10/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2023, 17:03

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2022, 16:21

Todas as movimentações(132)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/12/2023, 10:45

Transitado em Julgado em 04/12/2023

04/12/2023, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 07:01

Prejudicado o recurso

Documentos

DECISÃO

•14/11/2023, 07:01

DECISÃO

•13/11/2023, 12:06

13/11/2023, 12:06

Conclusos para admissibilidade recursal

09/11/2023, 15:49

Decorrido prazo de DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:03

Publicado Decisão em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2023, 19:14

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 07:06

Prejudicado o recurso

04/10/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2023, 17:03

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2022, 16:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/03/2022, 14:27

Decorrido prazo de DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2022, 23:50

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 10:40

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/02/2022, 17:49

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:05

Decorrido prazo de DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 19:53

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:11

Conclusos para decisão

16/11/2021, 12:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

16/11/2021, 08:15

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

12/11/2021, 23:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/06/2021, 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/06/2021, 18:57

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 00:15

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2021, 21:15

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 21:15

Juntada de certidão

01/06/2021, 21:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/06/2021, 15:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/05/2021, 17:58

Juntada de Petição de recurso especial

06/05/2021, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2021, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 00:06

Publicado Intimação em 14/04/2021.

14/04/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/02/2021, 18:04

Juntada de certidão de julgamento

16/02/2021, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2021, 12:39

Decorrido prazo de DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 02/02/2021 23:59.

10/02/2021, 01:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/02/2021 23:59.

08/02/2021, 00:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/02/2021 23:59.

07/02/2021, 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:57

Incluído em pauta para 11/02/2021 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

16/12/2020, 15:55

Conclusos com embargos de declaração

26/11/2020, 14:33

Juntada de Petição de resposta

25/11/2020, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 14:09

Juntada de ato ordinatório

17/11/2020, 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2020, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2020, 14:46

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/11/2020, 22:23

Publicado Acórdão em 09/11/2020.

09/11/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos

23/10/2020, 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado

19/10/2020, 15:22

Juntada de certidão

14/10/2020, 13:46

Deliberado em Sessão - Adiado

12/10/2020, 06:58

Decorrido prazo de DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 00:16

Incluído em pauta para 08/10/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

24/08/2020, 00:13

Conclusos com embargos de declaração

04/07/2020, 00:02

Juntada de Petição de impugnação

03/07/2020, 18:25

Juntada de Petição de resposta

01/07/2020, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2020

26/06/2020, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 26/06/2020.

26/06/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2020, 14:49

Juntada de ato ordinatório

23/06/2020, 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/05/2020, 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2020, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2020, 16:51

Publicado Acórdão em 18/05/2020.

18/05/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2020, 13:48

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

13/05/2020, 14:48

Conhecido o recurso e provido

13/05/2020, 14:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:10

Decorrido prazo de DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:10

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:17

Incluído em pauta para 16/04/2020 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

10/03/2020, 14:17

Juntada de Petição de Petição intercorrente

22/05/2018, 15:34

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/05/2018, 15:34

Expedição de Outros documentos.

08/05/2018, 12:17

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

08/05/2018, 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

27/03/2018, 17:18

Recebidos os autos

27/03/2018, 17:18

Distribuído por sorteio

27/03/2018, 17:18

DECISÃO

•05/10/2023, 07:06

DECISÃO

•04/10/2023, 13:42

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 10:40

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 10:03

DECISÃO

•12/11/2021, 23:24

ACÓRDÃO

•18/02/2021, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2020, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2020, 14:09

ACÓRDÃO

•04/11/2020, 14:45

ACÓRDÃO

•23/10/2020, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2020, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2020, 14:48

ACÓRDÃO

•14/05/2020, 13:48

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•14/11/2023, 07:01

DECISÃO

•13/11/2023, 12:06

DECISÃO

•05/10/2023, 07:06

DECISÃO

•04/10/2023, 13:42

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 10:40

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 10:03

DECISÃO

•12/11/2021, 23:24

ACÓRDÃO

•18/02/2021, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2020, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2020, 14:09

ACÓRDÃO

•04/11/2020, 14:45

ACÓRDÃO

•23/10/2020, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2020, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2020, 14:48

ACÓRDÃO

•14/05/2020, 13:48

ACÓRDÃO

•12/05/2020, 15:25

DESPACHO

•16/02/2018, 15:59

SENTENÇA

•19/12/2017, 18:53

DESPACHO

•04/07/2017, 13:13

SENTENÇA

•11/05/2017, 17:42

DECISÃO

•15/03/2017, 18:25