Apelação / Remessa Necessária 5001691-47.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Piracicaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

SAMAPI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

NICOLE GIOVINAZZO CASTANHO BARROS

CPF·Representa: Autor

DANIEL PAVANI DARIO

OAB/SP 257612·CPF·Representa: Autor

DANIEL PAVANI DARIO

OAB/SP 257612·CPF·Representa: Réu

NICOLE GIOVINAZZO CASTANHO BARROS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

SAMAPI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SAMAPI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/08/2022, 10:46

Transitado em Julgado em 21/07/2022

04/08/2022, 10:43

Decorrido prazo de SAMAPI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 11:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/06/2022, 17:49

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:29

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/08/2022, 10:46

Transitado em Julgado em 21/07/2022

04/08/2022, 10:43

Decorrido prazo de SAMAPI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 11:20

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 17:59

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/07/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 11:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/06/2022, 17:49

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:29

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2022, 12:00

Conclusos com embargos de declaração

18/05/2022, 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2022, 10:00

Publicado Ato ordinatório em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 15:41

Juntada de ato ordinatório

06/05/2022, 15:40

Decorrido prazo de SAMAPI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2022, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:08

Publicado Despacho em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 13:15

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 10:06

Conclusos com embargos de declaração

14/02/2022, 17:44

Decorrido prazo de SAMAPI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:54

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2022, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

26/01/2022, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 17:13

Juntada de ato ordinatório

24/01/2022, 17:12

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/01/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 18:23

Conhecido o recurso de SAMAPI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 06.635.370/0001-81 (APELANTE) e provido

10/01/2022, 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

27/11/2021, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2021.

27/11/2021, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 20:50

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 20:50

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 10:50

Deliberado em Sessão - Adiado

08/10/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/09/2021, 12:33

Conclusos para decisão

18/08/2021, 12:46

Juntada de Petição de contraminuta

17/08/2021, 14:32

Juntada de Petição de resposta

10/08/2021, 12:25

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2021, 15:14

Juntada de ato ordinatório

03/08/2021, 15:14

Juntada de Petição de agravo interno

03/08/2021, 14:35

Publicado Ato ordinatório em 28/07/2021.

28/07/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:36

Juntada de ato ordinatório

26/07/2021, 13:35

Juntada de Petição de agravo interno

21/07/2021, 19:35

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2021, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 00:07

Publicado Decisão em 15/07/2021.

15/07/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2021, 18:00

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

13/07/2021, 17:36

Conhecido o recurso de SAMAPI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 06.635.370/0001-81 (APELANTE) e não-provido

13/07/2021, 17:36

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

28/10/2020, 15:24

Juntada de Petição de parecer

28/10/2020, 15:24

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 16:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/10/2020, 16:08

Recebidos os autos

21/10/2020, 10:10

Recebido pelo Distribuidor

21/10/2020, 10:10

Distribuído por sorteio

21/10/2020, 10:10

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 15:40

DESPACHO

•21/02/2022, 13:15

DESPACHO

•21/02/2022, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2022, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2022, 17:12

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 18:23

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2021, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2021, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 13:35

DECISÃO

•13/07/2021, 18:00

Todos os documentos(23)

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 11:20

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 15:40

DESPACHO

•21/02/2022, 13:15

DESPACHO

•21/02/2022, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2022, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2022, 17:12

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 18:23

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2021, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2021, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 13:35

DECISÃO

•13/07/2021, 18:00

DECISÃO

•13/07/2021, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2020, 09:48

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2020, 09:48

SENTENÇA

•28/08/2020, 09:16

SENTENÇA

•26/08/2020, 13:48

DECISÃO

•03/06/2020, 14:41

DECISÃO

•11/05/2020, 08:42

DECISÃO

•07/05/2020, 21:00